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Deputado afirma que pretende apresentar PDLs após publicação dos decretos federais / Divulgação

O deputado federal Daniel Freitas (PL-SC) afirmou que irá protocolar Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para tentar sustar os efeitos de decretos anunciados pelo governo federal relacionados à regulação de conteúdos na internet. A declaração foi feita por meio de vídeo publicado nas redes sociais do parlamentar, no qual ele criticou as propostas e defendeu a liberdade de expressão nas plataformas digitais.

Segundo informações divulgadas pelo governo federal, um dos decretos deverá regulamentar dispositivos do Marco Civil da Internet após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. O objetivo da medida seria estabelecer regras para aplicação imediata das determinações relacionadas à responsabilização de plataformas digitais e moderação de conteúdos. Outro decreto em elaboração trata do combate à misoginia e à violência digital contra mulheres, incluindo ações voltadas ao enfrentamento de conteúdos considerados ofensivos ou discriminatórios em redes sociais.

Entre os pontos mencionados pelo deputado está a previsão de que plataformas digitais removam conteúdos denunciados em até duas horas após notificação. A fiscalização das medidas ficaria sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). “A liberdade de expressão não pode ser controlada por canetadas. Isso é incompatível com um regime democrático”, afirmou Daniel Freitas ao comentar as propostas em discussão.

Os Projetos de Decreto Legislativo são instrumentos utilizados pelo Congresso Nacional para sustar atos do Poder Executivo considerados fora dos limites regulamentares. De acordo com o parlamentar, os textos serão apresentados após a publicação oficial dos decretos no Diário Oficial da União. Ele também informou que articula apoio de outros deputados para acompanhar a tramitação das medidas no Legislativo.