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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (15), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 365/2025, que propõe alterações na tributação sobre o comércio de armas de fogo e munições no estado. O colegiado é presidido pelo deputado Pepê Collaço, e a relatoria da matéria ficou a cargo do deputado Volnei Weber.

De autoria do deputado Alex Brasil (PL), a proposta prevê a redução da alíquota do ICMS para 12,5% nas aquisições realizadas por pessoas físicas residentes em Santa Catarina, além da isenção total do imposto para profissionais da segurança pública. Para cidadãos, o benefício está condicionado à comprovação de residência fixa no estado há pelo menos cinco anos e à posse de autorização legal para porte, posse, tiro esportivo, caça ou colecionamento.

O texto também estabelece que o armamento deve ser adquirido em estabelecimentos localizados no estado e permanecer no acervo do comprador por, no mínimo, cinco anos. No caso dos agentes de segurança — incluindo policiais militares, civis, penais, bombeiros militares, guardas municipais e, após emenda, integrantes da Polícia Científica —, a exigência de permanência do equipamento no acervo pessoal segue a mesma regra, sob pena de recolhimento do imposto dispensado.

Na justificativa do projeto, o autor argumenta que a atual carga tributária, que pode chegar a 25%, dificulta o acesso legal e pode estimular a informalidade, além de destacar a necessidade de valorização dos profissionais da segurança pública. No parecer aprovado, o relator afirmou que a proposta não apresenta impedimentos constitucionais ou legais e acolheu emenda para ampliar o alcance da isenção.

Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Segurança Pública. Na mesma reunião, também foi aprovado o PL 140/2025, que cria um canal estadual de denúncia contra atos de intolerância religiosa, além de outras propostas voltadas a diferentes áreas.

Entre os demais destaques, estão projetos relacionados ao incentivo ao turismo com o caravanismo, campanhas de conscientização sobre o uso de cigarros eletrônicos em escolas, reconhecimento de municípios e criação de datas comemorativas. Também foram acatadas emendas a propostas já analisadas, que agora seguem aptas para votação em Plenário.