A Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc) e suas 149 associações empresariais filiadas, que representam mais de 35 mil empresas catarinenses em 220 municípios do estado, lamenta os atrasos na tramitação do Projeto de Lei que reduz o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “Justamente num momento que necessitamos redução da carga tributária, e principalmente, do ICMS no custo do litro do leite. Esta nova proposta que estava em discussão tinha este propósito, de incluir o leite na cesta básica”, explica o presidente da Facisc, Sérgio Alves.

O projeto teve sua tramitação suspensa ontem na Alesc. A decisão judicial foi tomada a partir de pedido feito pelo deputado Bruno Souza (Novo), que deseja incluir a redução do tributo para as bebidas quentes para os bares e restaurantes.

O texto prevê redução do ICMS do leite de 17% para 7%, propõe benefício fiscal na farinha de trigo e diminuição da alíquota do imposto de alimentos vendidos por bares e restaurantes de 7% para 3,2%. O ponto criticado pelo setor é que o projeto não muda a alíquota para todas as bebidas quentes que segue em 25%. O texto foi entregue à Alesc pelo Governo do Estado em 11 de abril.