O PL 399/2015 que visa a legalização do uso maconha para fins medicinais e científicos está novamente em pauta. O que não resta claro é o motivo de se fazer uma nova lei, tendo em vista que já existe norma sobre o assunto: a Lei 11.343/2006.

Diante disso, acende-se um sinal de alerta por parte da ala conservadora do Governo. Isto porque sempre que se inicia a discussão em torno do uso medicinal da Cannabis, a esquerda aproveita para tentar emplacar a total legalização da substância. Chegam a utilizar de imagens de crianças com convulsões para causar comoção enquanto lutam pela aprovação de uma emenda substitutiva que libera a droga para o uso recreativo de marmanjos saudáveis. Os mais liberais usam do argumento econômico alegando que a liberação do cultivo da Cannabis por pessoa jurídica criaria um mercado promissor e ajudaria o País sair da crise econômica causada pela pandemia da Covid-19.

No contraponto, a comissão tem ouvido depoimentos de médicos, que apresentam estudos científicos mostrando o estrago psíquico irreversível do uso prolongado da maconha por pessoas saudáveis ou com pré-disposição à algumas doenças psicológicas. Os deputados da base destacam ainda, o fato que não existir “maconha de uso medicinal”, e sim o uso de substâncias da planta, como o canabidiol, que pode ser produzido artificialmente sem a necessidade da planta para a sua produção.

Portanto, não obstante haver indicação apenas para o uso compassivo e em situações específicas, a utilização de medicamentos à base de substâncias da maconha já está devidamente regulamentada no Brasil, por meio das Resoluções da Anvisa RDC nº 327/2019 e RDC nº 335/2020. Além disso, já se encontram em curso no Ministério da Saúde os procedimentos para inclusão desses medicamentos no rol daqueles fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O que me leva a concluir que todo este trabalho para a aprovação do PL 399 é mais uma tentativa de avançar na legalização e normalização do uso de drogas no Brasil.