A deputada estadual, Ana Paula da Silva, a Paulinha (PDT), que é a líder do governo na Assembleia Legislativa, impetrou hoje no órgão especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, um Mandado de Segurança contra o ato do presidente do parlamento, Júlio Garcia (PSD), que convalidou as indicações feitas pelos blocos e bancadas para a composição da Comissão Especial do Impeachment.

Paulinha argumenta que há ausência da proporcionalidade partidária, prevista na Constituição Federal em seu artigo 58, parágrafo primeiro, simetricamente replicado no texto da Constituição do Estado de Santa Catarina em seu artigo 47, parágrafo primeiro.

No mandado, Paulinha acusa o líder do Bloco Social Democrático, deputado Milton Hobus (PSD), de não ter sido democrático na escolha dos indicados para a comissão o que teria sido feito de forma isolada. Ainda de acordo com a deputada, o processo de escolha deve ser feito por eleição, não por indicação. “É necessário democratizar esse processo de escolha. Indicação é uma mera comunicação do líder ao plenário da decisão tomada internamente pelos blocos ou bancadas. Não cabe ao líder selecionar ou escolher os indicados ao seu bel prazer, ou ao seu próprio critério”, afirma Paulinha, que admitiu no dia da votação, que não consta no regimento interno o processo de escolha via eleição.