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O secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, Leandro Lima, pediu ao Tribunal de Contas do Estado a prorrogação do prazo para apresentar a sua defesa, da denúncia que pode desmantelar um suposto “esquema de manutenção de Acts” no Sistema Socioeducativo desde 2014, quando o então secretário da pasta foi nomeado como interino.

No dia 17 de julho, divulguei em primeira mão que o TCE aceitou a denúncia contra o governador, Carlos Moisés da Silva (PSL) e, que o conselheiro Wilson Wan-Dall, escolhido como relator, havia determinado auditorias e diligências para apurar o suposto esquema. O que essa coluna agora dá em primeira mão, é que o pedido de prorrogação que tenta adiar, talvez, um dos maiores escândalos de improbidade administrativa do governo de Carlos Moisés, irá resultar num robusto e detalhado pedido de “impeachment” que deve ser apresentado à Alesc nos próximos dias. “Em relação a todos os pedidos já apresentados até hoje, o nosso é muito contundente”, me relatou um dos autores.

Antes mesmo da denúncia ter sido aceita pelo TCE, o escritório Baratieri Advogados Associados, se certificou de enviar um ofício ao governador detalhando o possível “esquema fraudulento para a manutenção de Acts”, no quadro de agentes do Sistema Socioeducativo em Santa Catarina. Ao tomar conhecimento dos fatos e não agir com medidas cabíveis diante dos graves relatos documentados de suposta corrupção e fraude, Moisés se mostrou conivente com a situação.

O SCemPauta obteve com exclusividade o ofício  (Ofício ao Governador ) com a denúncia enviada ao governador Carlos Moisés e o comprovante de aviso de recebimento, certificado pelo Gabinete do Governador, datado no último dia 29 de junho. Vale destacar que o documento é contundente ao afirmar: “Está-se diante de uma situação em que é clara a ilegalidade no agir da Administração Pública, a qual vem perpetuando uma situação que é temporária por natureza. Trata-se de uma afronta à sociedade catarinense”.

O escritório de advocacia informou que o responsável pela denúncia, segue juntando aos autos mais evidências e documentos, além dos apresentados na denúncia aceita pelo TCE, para assegurar a não recusa do pedido de impedimento na Assembleia Legislativa, mesmo que o caso, segundo a fonte, possa envolver até mesmo lideranças que na época tinham cargos no alto escalão do Estado. Os nomes não foram mencionados.

O pedido, que nos bastidores já conta com o apoio de alguns deputados de oposição ao atual governador, aguarda apenas a decisão do TCE para ser protocolado. O objetivo é impedir Carlos Moisés de continuar à frente do governo estadual e assegurar que ele responda pelo crime de improbidade administrativa.

Resposta

Procurei a Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa para saber a sua versão. Segue a nota enviada pela assessoria de comunicação: “A Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa informa que se encontra em análise, no Grupo Gestor do Governo, o pedido de autorização para convocar os 41 classificados para realizar o Curso de Formação para Agente Socioeducativo. O concurso realizado em 2016 previa 255 vagas sendo que, destas, ainda restam 41 a serem preenchidas. Importante ressaltar que o edital atende apenas as unidades de Florianópolis, São José, Lages e Chapecó. Em 2017, o estado começou a retomar a gestão de algumas unidades socioeducativas que estavam sob a administração de organizações não governamentais como, por exemplo, Tubarão, São Miguel do Oeste, Itajaí e Criciúma. Como não houve concurso público para estes locais foi necessário contratar funcionários temporários para garantir o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei.

Posicionamento

Ontem os deputados da bancada do Progressistas na Assembleia Legislativa, João Amin, Altair Silva e Zé Milton Scheffer, conversaram com o senador, Esperidião Amin, e com o presidente estadual do partido, Silvio Dreveck. A pauta principal seria o processo de impeachment, porém, o assunto ficará para uma próxima reunião. Por hora, a discussão ficou nas eleições municipais. Uma fonte destacou que o projeto da deputada federal, Ângela Amin, para a Prefeitura de Florianópolis está bem encaminhado.

Petistas avaliam

A bancada do Partido dos Trabalhadores enviou ao ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o processo de impeachment contra o governador, Carlos Moisés da Silva (PSL), a vice Daniela Reinehr (sem partido) e o secretário de Estado da Administração, coronel Jorge Tasca. Um dos mais respeitados advogados do país, Cardozo atuou na defesa da então presidente, Dilma Rousseff (PT), no processo em que ela sofreu o impeachment.

Leitos de UTI

A deputada estadual Ada de Luca (MDB) lamentou a informação de que o governo estadual, pretende suspender o auxílio aos municípios para o pagamento dos leitos de UTI. Antes da atual administração, o Estado cobria os custos enquanto o Governo Federal não liberava as verbas públicas para este fim. “Outra vez, o Estado quer jogar mais um fardo nos ombros dos municípios. Não podemos aceitar”, afirmou Ada, durante a sessão de ontem. “Quando falaram na mudança, sinto que o governo entendeu tudo errado. Será que pensaram, ‘farinha pouca, meu pirão primeiro’. Quem é pai, quem é mãe, sabe que quando falta comida em casa, primeiro os filhos comem, se sobrar, os pais comem. Aqui está sendo feito ao contrário. É lamentável”, afirmou a deputada, que se tornou uma das maiores críticas do atual governo.

Crise na Fecam

No último dia 31 a Polícia realizou a Operação Et Pater Fillium, que investiga uma suposta organização criminosa, que estaria, segundo as investigações, fraudando licitações e cometendo atos de corrupção no Planalto Norte, sobretudo no município de Major Vieira, de onde o presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Orildo Severgnini é o prefeito. A residência de Orildo e de seu filho, Marcus Severgnini foram alvos da operação, que encontrou mais de R$ 300 mil em espécie. Acontece que até o momento não há nenhum mandado de afastamento de Orildo do cargo, porém, dentro da Fecam, um grupo já parece ter o veredicto final. Uma articulação visa o desmonte da entidade e o afastamento do atual presidente do cargo.

Baixaria

Uma fonte relatou que movimentos estranhos começaram a surgir desde a operação policial em Major Vieira. Passando por um vídeo vazado com imagens da operação em que o presidente da Fecam e prefeito do município, Orildo Severgnini, foi o alvo, até mesmo uma foto da época em que ele teve câncer, que foi parar nas redes sociais questionando se é certo que a entidade tenha um presidente “nessas condições”. Também há uma tentativa de desmonte, com a solicitação de cancelamento de todos os contratos como do escritório jurídico, da comunicação, educação e da área de TI. A questão é: a quem interessa esse desmonte e o cancelamento dos contratos existentes?

Briga de família

Uma fonte afirma que tudo começou dentro da Fecam, com o afastamento do diretor executivo, Rui Braun, sob a acusação de assédio moral contra funcionários, porém, até o momento prova alguma foi apresentada contra ele. A fonte me disse também que estranhou a acusação, mas relatou que há algum tempo a prefeita de São Cristóvão, Sisi Blind (PSD), que é ex-esposa de Braun, tenta retirá-lo do cargo na federação. Liguei para Sisi, porém, o telefone estava desligado. O que mais impressiona, é que a Fecam, entidade que serve de exemplo para outros estados, passe por uma situação tão lamentável com brigas, tanto pessoal quanto pelo poder. Que tudo seja esclarecido, que a justiça faça o que tiver que ser feito em relação as acusações contra Orildo, mas que isso não sirva para que algumas pessoas usem a entidade, buscando enfraquecê-la devido aos seus próprios interesses. Eu tive acesso a uma carta assinada por colaboradores da Fecam a respeito da difícil situação por que passa a entidade. Leia: Carta Aberta_Colaboradores (1)

Recursos para o DNIT

Durante conversa na tarde de ontem com o diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), General Santos Filho, o senador Jorginho Mello (PL) se ofereceu para articular junto ao presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), mais recursos para o órgão. A participação do senador, na reunião com a autarquia foi um convite do deputado federal, coordenador do Fórum Parlamentar catarinense, Daniel Freitas (PSL). O diretor da autarquia afirmou aos parlamentares que possui um orçamento restrito de R$ 5 bilhões. Com isso, Jorginho se colocou à disposição para garantir mais recursos, com o foco nas obras viárias de Santa Catarina, como as das BR-258, 282 e 470.

LDO 2021

Por unanimidade, os deputados estaduais aprovaram na sessão de ontem, o projeto que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Santa Catarina para 2021. Do texto aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, no entanto, foi retirada uma emenda que tratava da convalidação de benefícios fiscais pela Assembleia Legislativa. A matéria passará pela votação da Redação Final, ainda hoje, antes de seguir para a sanção do governador Carlos Moisés da Silva (PSL). A emenda rejeitada, de número 69, foi elaborada pelo relator da LDO, deputado Marcos Vieira (PSDB). Ela modificava o artigo 41 do projeto e estabelecia que todos os benefícios fiscais concedidos pelo Estado, deveriam ser submetidos a análise, aprovação ou rejeição do Legislativo estadual até 30 de junho de 2021.

Insegurança

O deputado Bruno Souza (Novo) afirmou que a emenda criava uma contradição e poderia causar insegurança jurídica em função de datas divergentes. “A legislação estabelece que todos os incentivos devem ser submetidos à Assembleia até 31 de agosto de 2020, mas a emenda fala em 30 de junho de 2021”, argumentou. O pedido para a rejeição da emenda partiu do deputado João Amin (Progressistas). Para ele, a medida criaria uma nova obrigação para o Poder Executivo, além da insegurança com as datas.

Recursos

O Hospital Bethesda de Joinville foi contemplado com R$ 4,5 milhões com emenda individual do deputado federal Darci de Matos (PSD). Do montante, R$ 2 milhões foram repassados ano passado e R$ 2,5 milhões estão sendo pagos neste ano. Os valores foram usados para investimentos e aquisição de equipamentos para atendimentos de média e alta complexidade. Uma média de 110 mil pacientes são atendidos durante o ano pelo Sistema Único de Saúde (SUS), convênio médico e particular.

Floripa Simples

Amanhã a partir das 14h30, a Prefeitura de Florianópolis lançará virtualmente o programa Floripa Simples, que tem por objetivo promover a desburocratização de abertura de novas empresas. A ideia surgiu há quatro anos, durante o primeiro mês de mandato do presidente da Câmara de Vereadores, Fabio Braga (PSD), em reunião com o então secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, Carlos Chiodini (MDB), secretário municipal da Fazenda, Constâncio Maciel e o presidente da JUCESC à época, Júlio Marcelino Júnior.

BRDE

O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) celebrou ontem, a assinatura de um contrato de financiamento no valor de € 70 milhões de euros, ou R$ 446 milhões no câmbio atual, com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD). O dinheiro será usado em investimentos sustentáveis nos três estados do Sul do Brasil. A cerimônia de assinatura contou com a presença dos governadores Carlos Moisés da Silva (PSL) e Eduardo Leite (PSDB) do Rio Grande do Sul, além do vice-governador do Paraná, Darci Piana (PDT), do diretor-presidente do BRDE, Luiz Corrêa Noronha, e do diretor da AFD no Brasil, Philippe Orliange.

Fim do recesso

O presidente da Câmara de Vereadores de Chapecó, Ildo Antonini (DEM), apresentou uma proposta para que não haja mais o recesso parlamentar do meio de ano. De acordo com Antonini, os vereadores seguem trabalhando, assim como os demais servidores, o que tira o sentido do recesso.