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O Governo do Estado mais uma vez cria um clima de instabilidade e insegurança ao setor produtivo, sobretudo aos importadores. Desde o dia 08 deste mês, entrou em vigor o artigo 7º da Lei 17.762/2019 que diz: “Os benefícios fiscais concedidos a produto ou mercadoria oriunda de Países membros ou associados ao Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), cuja entrada no País se dê por via terrestre, no prazo de 1 (um) ano da edição desta Lei, terão seu benefício condicionado à entrada e desembaraço da mercadoria em portos secos ou zonas alfandegadas situados no Estado de Santa Catarina”.

Especialistas do setor afirmam que ao publicar a nova lei, o Governo estabeleceu a obrigatoriedade de que a entrada e o devido desembaraço sejam realizados exclusivamente através do único porto seco de Santa Catarina, que está localizado em Dionísio Cerqueira no Extremo-Oeste. “Foi uma decisão exclusivamente política, nem observaram os dados da Receita Federal que já apontou para falta de estrutura do local. Não suportará o aumento do volume de cargas, sendo que a maior parte dos produtos são alimentos”, destacou um empresário que pediu para não ter o nome divulgado por temer represália.

Para ter uma ideia, os relatos apontam que a estrutura física de Dionísio é insuficiente já para a demanda atual, tanto, que devido a questão de espaço, as empresas importadoras são autorizadas por meio de um Temo de Fiel Depositário, levar a carga para fora do porto seco até aos armazéns privados antes mesmo da realização dos devidos procedimentos legais.

A reclamação do setor produtivo, é de que a decisão não teve nenhum embasamento técnico, tanto, que deve gerar um grande prejuízo também ao Estado com a perda de ICMS, já que muitos importadores já estudam a possibilidade de realizar a entrada e o desembaraço das mercadorias oriundas do Mercosul através de outros Estados, sobretudo o Paraná via Foz do Iguaçu.

Uma fonte lembra que antes do governo Moisés, não havia qualquer direcionamento para a entrada de mercadorias, sendo que a única condicionante era de que fosse feito via terrestre, sem a exigência de que houvesse os procedimentos de entrada via porto seco e zonas alfandegadas, já que o procedimento podia ser feito por empresas catarinenses detentoras dos regimes especiais.

Um outro empresário me disse que após ser pressionado pelo setor, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, teria apresentado a ideia de prorrogar por mais um ano o atual benefício fiscal, suspendendo a obrigatoriedade da entrada por Dionísio Cerqueira, até que o assunto seja debatido com o setor. Acontece que até o momento, não foi emitido o decreto, o que tem gerado uma grande confusão no mercado, já que empresas começam a desviar a entrada de cargas para Foz do Iguaçu.

Frente ao relato de representantes do setor em reunião que aconteceu ontem na Casa D’Agronômica, Eli prometeu que nos próximos dias será decretada a prorrogação do benefício fiscal até a data de 7 de agosto do próximo ano, salvando o setor de prejuízos, sendo que já estava sendo contabilizado um aumento de 8% no custo do frete por causa do ICMS.

Outros Estados

Empresários do setor de importação relataram ainda que não há a mínima possibilidade de as empresas realizarem a entrada e o desembaraço de seus produtos via Dionísio Cerqueira, pelo menos a maioria fará via Foz do Iguaçu se não houver a prorrogação do benefício fiscal, devido as condições da aduana no Extremo-Oeste, além do incentivo fiscal oferecido pelo Governo do Paraná, já que se equipara ao benefício que era dado por Santa Catarina. Outro detalhe lembrado por um dos empresários, é a qualidade das rodovias do Paraná.

Denúncias sobre os ACTs

Em réplica à resposta da Secretaria de Estado da Administração Prisional, sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado de apurar um suposto esquema relacionado aos agentes ACTs do Socioeducativo, o escritório Baratieri Advogados Associados autor da denúncia, informa que segue a ação que corre na 3º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis e, que aguarda a decisão do Juiz Rafael Sandi. Destaca ainda que a Secretaria se esquiva dos reais questionamentos sobre a possível fraude na execução do concurso público, desde 2016, em que a administração retira do edital as cidades de Joinville e Criciúma publicado no site da Fepese, dois dias após o mesmo edital ter sido divulgado no Diário Oficial, contendo as duas cidades. “Esta fraude investigada pelo TCE está acarretando numa blindagem na qual quase 100% de agentes socioeducativos dessas cidades, hoje, são formados por agentes temporários, cargos em que a lei determina que sejam preenchidos através de concurso público, em detrimento da transparência e eficiência, no qual deveria estar sendo exercida pelo cadastro reserva do concurso público ainda válido”, destacou.

Inclusão das cidades

Também segundo o escritório que apresentou a denúncia em relação aos ACTs, ao contrário do que respondeu ontem a Secretaria de Administração Prisional ao SCemPauta, as ações contém nos autos documentos internos da própria secretaria em que a mesma defende ao grupo gestor, a inclusão de Joinville e Criciúma como cidades que já necessitavam de agentes efetivos. “A suspeita também se faz gritante quando a secretaria solicita mais de 500 vagas para suprir a necessidade de agentes e, o plano gestor aprova 406, e mesmo assim o edital é publicado com apenas 255 vagas sem previsão de cadastro reserva, que depois foi garantido aos concursados através de mandado de segurança”, explicou um dos representantes do escritório. A fonte finaliza afirmando que a resposta dada pela Secretaria sobre o processo das 41 vagas a serem preenchidas que está em andamento, nada tem a ver com ação judicial pontuada ontem, nem com a investigação do TCE e o novo pedido de impedimento do governador, Carlos Moisés da Silva (PSL), que será encaminhado à Assembleia Legislativa.

CPI dos Respiradores

Deputados integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembleia Legislativa, a CPI dos Respiradores, tiveram reunião interna na tarde de ontem convocada pelo presidente, deputado Sargento Lima (PSL), para tratar da apresentação do relatório preliminar dos trabalhos. De acordo como o relator, deputado Ivan Naatz (PL), depois de quase três meses de trabalho envolvendo mais de 30 depoimentos e contando ainda com documentos compartilhados dos inquéritos da Força Tarefa, que investigou a compra dos 200 respiradores por parte do Governo do Estado com pagamento antecipado de R$ 33 milhões e, sem garantia de entrega, a comissão conseguiu reunir elementos suficientes para apontar responsabilidades administrativas e criminais de agentes públicos na aquisição dos equipamentos, além de relacionar também algumas empresas envolvidas.

Sobre o governador

O deputado estadual, Ivan Naatz (PL), antecipou no encontro a portas fechadas que os reflexos da conduta “omissiva  e comissiva” do governador, Carlos Moisés da Silva (PSL), também estão sendo avaliadas diante dos alertas de cautela que recebeu e, das decisões que adotou e deixou de adotar, em comparativo ainda com as respostas dos questionamentos enviados aos integrantes da CPI. “Não deixamos de apontar responsabilidades de todos os envolvidos, mas o encaminhamento dos eventuais processos e questões punitivas ficará por conta do Ministério Público, a quem o relatório será encaminhado”, destacou. Também receberão cópias, o próprio Governo do Estado no caso da conduta de servidores e a Mesa Diretora da Alesc com relação à responsabilidade de Moisés. Neste último caso, ficou definido que também será enviada cópia ao procurador Geral da República, Augusto Aras, para que decida eventual investigação dos atos do governador em função de sua prerrogativa de foro. Um pedido de abertura de processo de impeachment de Moisés também deve constar no relatório.

Votação da CPI

O documento, que conterá ainda um pedido de ressarcimento aos cofres públicos e sugestões de alterações legislativas para maior controle de compras públicas em situações de calamidade, será analisado pelos integrantes da CPI dos Respiradores que poderão sugerir eventuais adendos ou emendas. A votação para aprovação final e leitura oficial deverá acontecer em reunião da Comissão Parlamentar na próxima terça-feira (18). Todos os cuidados estão sendo tomados para evitar vazamentos, tanto, que a cópia do documento que cada integrante da CPI recebeu, tinha o nome do parlamentar em marca d’água.

Retirada das assinaturas

Quanto ao pedido de dois empresários para que seus nomes sejam retirados do pedido de abertura de Impeachment contra o governador, Carlos Moisés da Silva (PSL) e a vice-governadora, Daniela Reinehr (sem partido), alguns fatos são no mínimo estranhos. Primeiro, mesmo com a forte divulgação do ato incluindo os nomes que assinaram o documento, apenas dois dias após os empresários, José Marciel Neis, que preside a Associação das Empresas de Transporte Turístico e Fretamento (Aettusc), e Nilton Silva Pacheco que comanda o Sindicato das Empresas de Transporte Turístico e Fretamento Eventual (Sinfrettusc), pediram a retirada de suas assinaturas. Também é no mínimo atípico, que tenham assinado uma procuração e nem lido o seu teor, ou será que se arrependeram depois? Para completar, eles afirmam que a procuração era para que fossem representados nos foros administrativo e judicial contra Moisés, sem a previsão de pedido de impeachment. Tem algo de podre no reino da Agronômica.

Pressão?

Corre nos bastidores que ambos os empresários teriam sido pressionados por pessoas próximas ao Governo do Estado. Uma fonte também levanta a hipótese de que tenha sido oferecido algum apoio do governo aos setores representados por José Marciel Neis e Nilton Silva Pacheco. Por hora, não é possível comprovar qualquer situação, mas que essa situação ainda carece de esclarecimentos, isso é um fato inquestionável.

Rodovias federais

Em reunião realizada ontem entre integrantes do Fórum Parlamentar Catarinense e a direção da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o órgão se comprometeu em entregar aos deputados e senadores um estudo detalhado sobre o contrato de concessão da BR-101, no trecho catarinense, para a empresa Arteris. O objetivo deste estudo é apontar detalhadamente quais são as obrigações da empresa e da agência em relação ao término da obra do Contorno Viário da Grande Florianópolis e, as questões que envolvem o aumento no preço do pedágio, praticado no trecho administrado pela empresa da rodovia federal.

Jorginho contesta

O senador Jorginho Mello (PL) que convocou a primeira reunião logo após o aumento da tarifa praticada em cinco postos de cobrança de pedágio ser anunciada, destacou que a maneira com que o contrato foi concebido, trouxe malefício para o Estado. “Fez a obra, recebeu. A Arteris não tem mais crédito entre os catarinenses. Esse contrato trouxe prejuízos enormes para Santa Catarina”, destacou. A próxima reunião entre a ANTT e os integrantes do Fórum Parlamentar Catarinense ficou marcada para o próximo dia 24. No encontro, o estudo deverá ser apresentado aos parlamentares. A partir disso, ações poderão ser planejadas na cobrança da conclusão das obras.

Doações da União

As 14h de hoje, o superintendente do Patrimônio da União, Nabih Henrique Chraim, participa de uma videoconferência com o município de Itapoá. Na pauta, a doação de duas áreas, a primeira na Figueira do Pontal para construção de Galpão para os pescadores e, a segunda na Praia de Itapema para à Construção de Estrutura de Manutenção de embarcações para pescadores. Chraim explica que para o início efetivo das obras, o município deverá obter autorização na Capitania dos Portos, o que deve ocorrer em breve. Ainda em relação ao município de Itapoá, nos próximos dias será publicada autorização de obras para o Calçadão da Figueira do Pontal. Além de Chraim, devem participar da reunião o prefeito Marlon Neuber (PL) e o senador Jorginho Melo (PL).

São Chico

As 15h de hoje, a videoconferência com o superintendente do Patrimônio da União, Nabih Henrique Chraim, será a respeito do município de São Francisco do Sul. Estará na pauta a implantação de um novo trapiche e a regularização do trapiche Gentil Emitério dos Santos e da praça Manoel Fortunato Sebastião. O prefeito, Renato Gama Lobo (Cidadania), confirmou que participará. O município ainda tem interesse na implantação da Unidade de Conservação da Natureza e certificação de Bandeira Azul, contudo, depende de projeto de implantação das certificações ambientais e outros documentos para a concretização de ambos.

Laguna

O superintendente do Patrimônio da União, Nabih Henrique Chraim, terá uma videoconferência com o município de Laguna, que tem início previsto para às 16h. A União cederá ao município, três áreas, a primeira visa a implantação da Praça da Âncora, a segunda será a cessão de espaço para Secretaria Municipal de Pesca, estabelecer a sua sede, além de outra área que será destinada para o Projeto Navegar, o qual oferece aulas de caiaque e canoa para crianças de toda rede de ensino do município, com idades de 10 a 17 anos. Para encerrar, Chraim ainda terá reuniões online com os municípios de Piçarras e Urussanga.

Pragmatismo

No mínimo pode ser definida como pragmática a manifestação do deputado estadual, Marcius Machado (PL), nesta semana na Assembleia Legislativa. Segundo ele, demandas há muito tempo travadas, que com o ato do governador Carlos Moisés da Silva (PSL) e de seus secretários, foi possível conseguir obras históricas para Lages, onde fica a base do parlamentar. De acordo com Machado, a nova ala inaugurada por Moisés no Hospital Tereza Ramos, recebe 28 leitos exclusivos para o Covid, enquanto os leitos da unidade antiga voltam para as clínicas. Ao falar das emendas parlamentares, Machado disse que não existe emenda que compre deputados, pois é um direito deles, mas que foi no governo de Carlos Moisés que foi honrado o compromisso e a lei, já que segundo o deputado, nem Raimundo Colombo (PSD), nem o seu sucessor, no caso, Eduardo Pinho Moreira (MDB), não honraram.

Tudo em seu devido lugar

O deputado estadual Marcius Machado (PL), nova e promissora liderança de Santa Catarina não pode ser tão inocente como pareceu ser. Ao exaltar o governo de Carlos Moisés da Silva (PSL) por ter honrado o compromisso e a lei, esquece que desde o ano passado os parlamentares que deram apoio ao governador atual, somente foram enrolados com promessas de liberação de emendas. Vide a bancada do MDB, que por esse e outros motivos, perdeu a paciência com Moisés e se afastou. Por mais que Machado não tenha dito, é preciso divulgar de forma bem clara a verdade, nada mais do que isso. Se por um lado, é louvável sim que Moisés tenha inaugurado a ala do hospital de Lages, mas já o faz tarde frente a todo esse tempo de combate a pandemia, deveria e poderia ter feito antes. Moisés chegou a sofrer críticas devido ao seu descaso, mas agora que precisa de voto contra o impeachment, ele sai da sua quarentena iniciada em 1º de janeiro do ano passado e, faz um afago em busca de mais um voto contra o seu impedimento. O mesmo vale para as emendas, o deputado Marcius não pode se iludir e nem querer iludir a população serrana, pois, Moisés somente está liberando as emendas que são impositivas, para conquistar o apoio que precisa para se manter no cargo. Quem não quer se enganar, percebe rapidinho as segundas e terceiras intenções nos afagos de Moisés.

Pastor em Itapema

O pastor Márcio Martins, é o pré-candidato a prefeito de Itapema pelo PSC. Com a bênção de seu sogro, o ex-deputado estadual e missionário, Narcizo Parisotto, Martins disputará a sua primeira eleição. Ele já foi filiado ao Progressistas em Chapecó, mas depois a convide de Parisotto, ingressou no PSC.