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O guarda municipal Valci Brasil Júnior ingressou na Justiça contra o Município de Florianópolis cobrando o pagamento de horas extras que, segundo ele, foram trabalhadas durante o período em que comandou a Guarda Municipal da Capital, entre fevereiro de 2021 e dezembro de 2022. A ação tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e pede o pagamento de R$ 86.085,93.

Na ação, protocolada em março deste ano, o servidor afirma que exercia jornadas muito superiores à carga horária regular de 40 horas semanais em razão da função de comando, mas que a Prefeitura limitava administrativamente o pagamento de horas extras a 60 horas mensais.

Segundo a petição, os cartões-ponto e registros internos demonstrariam que o guarda acumulou 874 horas e 21 minutos de horas extras não pagas, já descontadas as parcelas prescritas.

A ação apresenta exemplos de meses em que o número de horas trabalhadas teria ultrapassado muito o teto pago pelo Município. Em março de 2021, por exemplo, o servidor afirma ter registrado 124 horas e 42 minutos extras, mas recebido apenas o equivalente a 60 horas.

Os advogados sustentam que a limitação de pagamento possui caráter apenas administrativo e orçamentário e não poderia afastar o direito ao recebimento pelas horas efetivamente trabalhadas. A petição cita o artigo 7º da Constituição Federal, o Estatuto dos Servidores de Florianópolis e decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de enriquecimento ilícito da administração pública.

Um dos trechos que chama atenção no processo é a comparação feita pela defesa com trabalho escravo. Na argumentação apresentada ao Judiciário, os advogados afirmam: “Ao exigir que o comandante da Guarda permaneça em serviço em jornadas exaustivas e, posteriormente, negar-se a pagar o excedente à 60ª hora, o Município está se apropriando gratuitamente do trabalho do servidor, o que é análogo ao trabalho escravo e viola a dignidade da pessoa humana.”

Além do pagamento das horas extras com adicional de 50%, o autor pede reflexos em gratificações, triênios, adicional noturno, décimo terceiro salário e férias, todos acrescidos de juros e correção monetária.

O processo está sob análise da juíza Taynara Goessel, do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura.

Detalhe

O que chamou a atenção nos bastidores é que o guarda municipal Valcir Brasil deve apoiar o pré-candidato a deputado estadual Fábio Botelho (Podemos). A ação gerou constrangimento na gestão de Topázio Neto (Podemos).

Frente de esquerda

O engajamento no projeto da centro-esquerda ficou evidente em um evento realizado no sábado, em São José. Cerca de 300 pessoas estiveram no Favorita Golden Hotel, onde os pré-candidatos se reuniram. Marcaram presença representantes do PT, PDT, PSOL, PCdoB, Rede, PV e PSB. “Eu confio que teremos um processo exitoso. Vamos quebrar essa barreira ideológica falsamente construída, que impede o diálogo com o Governo Federal. Nós temos um time plural e entregas para mostrar. Nós temos uma mola propulsora. Nós temos a união, a leveza e a amizade”, afirmou o pré-candidato ao Governo do Estado, Gelson Merisio (PSB).

Novidade

A partir desta semana, teremos novidades para você que nos acompanha desde 2017. Muito mais informação para quem gosta de ficar bem informado.

Projetando o crescimento

O Republicanos realizou um evento de preparação no sábado, em Florianópolis. Cerca de 150 pessoas participaram do encontro, que contou com a presença do governador Jorginho Mello (PL). O partido trabalha para ampliar o número de cadeiras na Assembleia Legislativa. Após o prazo para a mudança de partido, o Republicanos passou a ter dois deputados estaduais e dois federais. O presidente estadual licenciado, deputado Jorge Goetten, estima que é possível dobrar a presença do partido nos parlamentos.

AVC

A vereadora de Florianópolis Tânia Ramos (PSOL) está internada na UTI de um hospital da Capital após sofrer um AVC isquêmico. Ela passou por um procedimento e está sob cuidados médicos.

Samu

A 33ª Promotoria de Justiça, responsável por fiscalizar a saúde pública estadual, apura a “insuficiência” de médicos no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). A própria Secretaria de Estado da Saúde iniciou uma apuração no ano passado, conforme informado pela coluna, para verificar supostas ilegalidades no cumprimento de carga horária por parte de servidores lotados na Central de Regulação Médica do Samu, em Blumenau.

Assistência jurídica

Avançou na Assembleia Legislativa o projeto de lei do deputado estadual Ivan Naatz (PL), que trata da ampliação da assistência jurídica às pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e que poderá ser prestada por jovens advogados em início de carreira. A proposta visa suprir eventuais lacunas em regiões onde ainda não chegam os serviços da Defensoria Pública e da Defensoria Dativa da OAB.