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A Prefeitura de Criciúma reduziu temporariamente a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para empresas que regularizarem imóveis por meio de integralização de capital social. Com a nova lei, o imposto cai de 2% para 0,5%, redução de 75% válida até outubro.

A medida cria uma janela para empresários que ainda mantêm imóveis fora do CNPJ ou que pretendem reorganizar o patrimônio da empresa com menor custo tributário. A proposta foi aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Vagner Espíndola.

Na prática, a regra vale para operações de integralização de capital social com bens imóveis, quando o imóvel passa a compor oficialmente o patrimônio da empresa. Esse tipo de procedimento é comum em reorganizações societárias, planejamento empresarial e sucessão familiar.

Além da economia no imposto, a formalização pode trazer outros benefícios, como maior segurança jurídica, melhor organização patrimonial e facilitação no acesso a crédito. Também reduz riscos em processos sucessórios e amplia a capacidade de realizar operações financeiras.

Para o município, a expectativa é estimular a regularização de bens que muitas vezes permanecem fora da estrutura formal das empresas, aumentando a movimentação econômica.

As empresas interessadas devem abrir processo administrativo e apresentar documentos como contrato social com o imóvel integralizado, matrícula atualizada e declaração de transação imobiliária. A adesão é confirmada com o pagamento do imposto nas condições previstas na nova legislação.