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O Tribunal de Contas do Estado responsabilizou a construtora e agentes ligados à fiscalização da obra pelo rompimento do Reservatório Monte Cristo, da Casan, em Florianópolis, desastre ocorrido em 6 de setembro de 2023 e que provocou prejuízos milionários, destruição e impactos à comunidade atingida. Em decisão unânime, o Tribunal Pleno converteu o processo de inspeção em Tomada de Contas Especial e apontou dano ao erário de R$ 16,58 milhões.

O valor inclui não apenas os custos da estrutura que colapsou, mas também os ressarcimentos e indenizações pagos aos moradores afetados pelo rompimento do reservatório. O tribunal definiu a responsabilidade solidária pelo débito total da Construtora Gomes & Gomes Ltda. e do engenheiro Maurício Silva Andrade, identificado como fiscal de fato da obra. Ambos foram citados para apresentar defesa ou recolher o valor apontado pelo TCE.

Em março de 2024, o SCemPauta publicou com exclusividade os detalhes do relatório da Comissão Mista da Assembleia Legislativa que investigou o caso. Na fundamentação do voto, a conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken destacou falhas técnicas graves e determinantes para o colapso da estrutura, entre elas a execução do concreto em desacordo com o projeto estrutural. A inspeção técnica constatou, por exemplo, que os estribos dos pilares foram executados com diâmetro de 5 milímetros, quando o projeto exigia 10 milímetros, além de falhas nas armaduras de ligação entre pilares e paredes.

Segundo a relatora, as desconformidades caracterizaram o chamado “superfaturamento por qualidade”, situação em que o poder público paga por um serviço que resulta em diminuição da segurança e da vida útil da estrutura. Sabrina Iocken também criticou a gestão documental da Casan, apontando que a companhia extraviou sua própria via dos diários de obra, posteriormente recuperados junto à construtora.

Fragilidade no controle

A análise do Tribunal de Contas detalhou ainda um arranjo considerado irregular na fiscalização da obra, o que teria fragilizado o controle sobre a execução contratual. O fiscal formalmente designado, Marcelo Vasconcelos de Araújo, deixou de realizar vistorias de campo após sofrer ameaças em 2017, mas continuou assinando medições administrativamente. Paralelamente, Maurício Silva Andrade assumiu as atividades de fiscalização em campo como “fiscal de fato”, sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) por mais de um ano.

A relatora também apontou culpa dos superiores hierárquicos Adalberto Cunha Júnior e Fábio César Fernandes Krieger. Segundo ela, ambos toleraram a fragmentação das funções de fiscalização e se omitiram na formalização da substituição do fiscal, além de não adotarem medidas estruturantes para garantir o adequado acompanhamento da obra.

O Ministério Público de Contas, representado pelo procurador Diogo Roberto Ringenberg, acompanhou as conclusões técnicas do processo e ressaltou a existência de nexo causal direto entre as falhas de fiscalização e o rompimento do reservatório. O procurador classificou como “erro grosseiro” a ausência de conferência das armaduras antes da concretagem, defendendo a responsabilização inclusive de quem atuou sem designação formal.

O MPC também sugeriu que a citação da construtora ocorresse em novos endereços identificados em correspondências recentes, com o objetivo de assegurar a validade do processo. Ao final das deliberações, o Tribunal Pleno determinou a citação individual dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização da obra para apuração das falhas que impediram a identificação tempestiva dos problemas na construção. Procurada, a CASAN enviou a seguinte resposta: “A CASAN informa que, até o momento, não recebeu qualquer formalização do TCE a respeito da decisão”. O espaço também segue aberto para manifestação da empresa e do engenheiro citado.

Processo em Blumenau

A Câmara de Vereadores de Blumenau começou a se movimentar para tentar derrubar a decisão do desembargador do Tribunal de Justiça, Diogo Pítsica, que suspendeu o processo de cassação do vereador afastado Almir Vieira (Progressistas). Há uma discussão sobre se o ex-promotor Odair Tramontin poderia ter sido o autor das denúncias que motivaram o processo ou se elas teriam que partir internamente da Câmara. Ontem, Vieira foi visto na famosa Padaria Portus tomando café com o vereador João Valle Neto (Progressistas) e com Cesar Botelho, ex-chefe de gabinete do ex-prefeito Mário Hildebrandt (PL).

Suspensão do mandato

No ano passado, adiantei com exclusividade que o deputado federal Zé Trovão (PL) seria um dos penalizados pelo Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, presidido pelo parlamentar catarinense Fábio Schiochet (UB). Ontem, foi aprovado o relatório pedindo a suspensão de Trovão pelo período de dois meses. O deputado do Rio Grande do Sul Marcel Van Hattem (Novo) e Marcos Pollon (PL), do Mato Grosso do Sul, também receberam a mesma pena. Eles podem recorrer à Comissão de Constituição e Justiça. Caso a decisão não seja revertida, o processo seguirá para o plenário.

Enfrentamento

Quando divulguei, no ano passado, que o deputado federal Zé Trovão (PL) seria suspenso, foi porque fontes me disseram que se tratava de uma reação do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), que teria sido impedido por alguns minutos por Trovão de subir à Mesa Diretora. Ali, já se sabia que alguma punição seria aplicada ao deputado do PL.

Crea

A engenheira Priscila Andrade, mais conhecida como Prysky, poderá ser a primeira mulher eleita a presidir o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA). Com o lema “Responsabilidade sem Improviso”, ela disputará a eleição como candidata de oposição. A engenheira sanitarista e ambiental Fernanda Vanhoni já assumiu o comando da entidade, mas de forma interina. Caso vença, Prysky será a primeira presidente eleita de fato. Entre profissionais da categoria, há uma defesa pela renovação e também pela oportunidade para uma mulher. A eleição acontecerá no dia 3 de julho.

Apoio dos oficiais

A Associação de Oficiais Militares de Santa Catarina (Acors) quer atuar fortemente na eleição deste ano para tentar eleger um representante da categoria para a Assembleia Legislativa. As apostas devem recair sobre o ex-deputado Coronel Mocellin e o ex-secretário de Estado da Infraestrutura Thiago Vieira.

Mandato ameaçado

Amadrinhada pela deputada estadual Ana Caroline Campagnolo (PL), a vereadora de Biguaçu Bia Borba pode estar com o mandato ameaçado. Conforme a coluna divulgou, ela mudou do PL para o Novo para disputar uma vaga à Câmara dos Deputados. Acontece que um suplente do PL está questionando a mudança de partido e entrou com uma representação no TRE. Ele se baseia no fato de o mandato parlamentar pertencer ao partido, citando o uso de fundo eleitoral, o que impediria a saída sem uma carta da direção do PL.

Itapema

O governador Jorginho Mello (PL) cumpre agenda hoje em Itapema para acompanhar o anúncio de obras e investimentos no município. Entre os atos previstos estão o início das obras de pavimentação da Estrada do Morro do Encano, trecho da SC-102, e a entrega da Licença Ambiental de Instalação (LAI) para o projeto de alargamento da Orla da Meia Praia. A pavimentação prevê investimento de R$ 9,8 milhões. O trecho possui quase dois quilômetros de extensão e liga Itapema a Camboriú, sendo utilizado como alternativa à BR-101 em períodos de congestionamento. O projeto inclui sinalização viária, espaço para pedestres e ciclistas, além de passagens de fauna.

Alargamento da praia

Já a entrega da licença ambiental permitirá o avanço do processo licitatório para o alargamento da faixa de areia na Meia-Praia em Itapema, com ampliação da praia entre 20 e 60 metros. O investimento estimado é de R$ 60 milhões. Também está prevista a assinatura do convênio para a construção da nova sede da APAE de Itapema, com recursos do Estado.

Autismo

Avançou na Assembleia Legislativa a proposta que institui no Estado a oferta gratuita de um teste de triagem para identificação precoce do autismo em bebês. Ontem, o projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD) recebeu parecer favorável unânime na Comissão de Constituição e Justiça. A medida prevê a aplicação do teste a partir dos 16 meses de idade em unidades da rede pública de saúde. O diagnóstico precoce amplia as chances de desenvolvimento das crianças, sobretudo nas áreas de comunicação e interação social.

Credenciamento

O deputado estadual Neodi Saretta (PT) solicitou ao Governo do Estado o credenciamento de procedimentos de neurorradiologia intervencionista no Hospital Regional do Oeste, em Chapecó. Segundo ele, a medida é essencial para ampliar o acesso a tratamentos de alta complexidade, especialmente em casos de AVC. Saretta destaca que o hospital já possui estrutura adequada, com aparelho moderno e equipe qualificada. “Atualmente, esses procedimentos estão concentrados em poucos centros, o que obriga pacientes do Oeste a se deslocarem para outras regiões, aumentando o tempo de espera”, afirmou.