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Ação aponta possível descumprimento de critérios legais – Imagem: Magnific

O Ministério Público de Santa Catarina pediu à Justiça, em caráter emergencial, a suspensão das eutanásias realizadas no Centro de Bem-Estar Animal (CBEA) de Joinville, após denúncias de que os procedimentos estariam ocorrendo fora dos critérios legais.

A ação, proposta pela 21ª Promotoria de Justiça, solicita que o CBEA e a clínica veterinária contratada pelo município interrompam imediatamente qualquer procedimento de eutanásia. O Ministério Público também requer que a prefeitura contrate, em caráter emergencial, clínicas particulares para realizar avaliações e, quando estritamente necessário, os procedimentos, respeitando todas as exigências legais.

Entre as medidas solicitadas está a obrigatoriedade de avaliação individualizada por médico-veterinário, com emissão de laudo técnico detalhado, incluindo diagnóstico, justificativa, método utilizado e identificação do profissional responsável.

Segundo o MPSC, há indícios de que, em alguns casos, a eutanásia estaria sendo utilizada para liberar espaço nas baias da unidade, o que caracterizaria desvio de finalidade de um procedimento considerado excepcional e rigorosamente regulamentado.

A investigação teve início em janeiro de 2026, a partir de denúncias que apontavam a realização de eutanásias sem conformidade com a Lei Federal nº 14.228/2021 e de resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária. Após a abertura de Notícia de Fato, o caso evoluiu para inquérito civil, com requisição de documentos, prontuários e informações detalhadas sobre os procedimentos realizados.

Dados preliminares levantados pelo Ministério Público indicam mais de 400 eutanásias desde novembro de 2023, com aumento significativo ao longo de 2025. Um dos casos analisados envolve um cão identificado como Daniel, submetido ao procedimento sob justificativa de agressividade, sem registro de medidas prévias de manejo ou reabilitação.

Depoimentos colhidos no inquérito reforçaram suspeitas de falhas nos protocolos, ausência de critérios objetivos e autorizações concedidas sem avaliação clínica presencial em alguns casos.

O MPSC também encaminhou cópia do procedimento ao Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina para eventual adoção de medidas administrativas e de fiscalização.

Segundo a promotora de Justiça Simone Cristina Schultz, o objetivo da ação é evitar novos procedimentos irregulares. “O foco não é punir atos passados, mas impedir que práticas irreversíveis ocorram fora das hipóteses legalmente admitidas”, afirmou.