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Crédito: Bruno Collaço / Agência Alesc

A proteção animal e os direitos do consumidor foram os principais temas da reunião da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), realizada na manhã desta quarta-feira (15). Ao todo, cinco dos dez projetos em tramitação no colegiado foram deliberados.

Entre os destaques, os deputados aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 468/2025, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), com relatoria do deputado Camilo Martins (PL). A proposta proíbe ligações de cobrança sem a verificação prévia da titularidade da dívida, com o objetivo de evitar constrangimentos a terceiros e coibir cobranças indevidas.

Segundo o autor, a medida busca reforçar a proteção ao consumidor, garantir direitos e reduzir práticas abusivas por parte de empresas. O projeto segue agora para análise nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Direitos do Consumidor e do Contribuinte.

Outro tema que ganhou destaque foi o Projeto de Lei 10/2026, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), inspirado na repercussão do caso do cão comunitário Orelha, ocorrido no início de 2026. A proposta, conhecida como “Lei Orelha”, pretende endurecer as penalidades para casos de maus-tratos a animais.

Com relatoria do deputado Antídio Lunelli (MDB), o texto propõe alterações no Código Estadual de Proteção aos Animais, ampliando as sanções administrativas e prevendo a responsabilização de responsáveis legais por menores ou incapazes envolvidos em atos de violência contra animais.

A proposta já havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com emenda substitutiva global. Durante a reunião desta quarta-feira, no entanto, o projeto recebeu pedido de vistas do deputado Sargento Lima (PL), o que adia sua votação no colegiado.

Após a análise na Comissão de Finanças, o projeto seguirá para as comissões de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.