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Imagem: Divulgação

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve decisão liminar que suspende os efeitos da Licença Ambiental Prévia (LAP) nº 428/2026, concedida pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), para a implantação de um complexo portuário na região da Baía da Babitonga, na Praia do Sumidouro. Com a decisão, tanto a empresa responsável pelo empreendimento quanto o órgão ambiental ficam impedidos de praticar qualquer ato com base na licença.

A medida foi concedida nesta quarta-feira (18), em resposta a uma ação civil pública ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça da comarca e pela Promotoria Regional do Meio Ambiente. O MPSC apontou indícios de irregularidades no processo de licenciamento, como a reabertura de procedimento já encerrado, ausência de estudos obrigatórios e desconsideração de parecer técnico que recomendava o indeferimento da licença.

Segundo a promotora Raíza Alves Rezende, o licenciamento ambiental é um instrumento essencial de proteção coletiva. “Quando etapas fundamentais são ignoradas ou relativizadas, o que se coloca em risco não é apenas o meio ambiente, mas a própria credibilidade do sistema de controle ambiental”, afirmou. Já o promotor Alexandre Schmitt dos Santos destacou que empreendimentos dessa magnitude exigem rigor no cumprimento das normas, devido aos impactos potencialmente irreversíveis.

Na ação, o MPSC também pede a anulação definitiva da licença, a aplicação de multa mínima de R$ 500 mil por dano moral ambiental coletivo e que eventual licenciamento seja conduzido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O órgão ainda aponta possíveis impactos sobre ecossistemas sensíveis da região, além de efeitos socioeconômicos, como prejuízos à pesca artesanal e aumento do tráfego na BR-280.