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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), por meio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aprovou uma série de projetos de lei nesta terça-feira (17), abordando temas como proteção animal, saúde, educação, infraestrutura e administração pública. Entre os destaques está o PL 821/2025, de autoria da deputada Paulinha, que cria o Programa Estadual de Apoio às Instituições Sem Fins Lucrativos de Proteção Animal. A proposta prevê ações como incentivo à castração, vacinação, educação ambiental e parcerias com entidades, universidades e empresas, além da concessão de certificação a organizações atuantes na área.

Também avançaram propostas voltadas à área social e de saúde, como o PL 774/2025, que garante a presença de ambos os responsáveis em atendimentos médicos de menores, e o PL 699/2025, que trata do cadastro estadual de pacientes com doenças raras. Na área rural, o PL 829/2025 institui o Programa Estadual Rotas Rurais, com a criação de um sistema digital de endereçamento para facilitar o acesso a serviços públicos e otimizar a logística no campo. Já o PL 65/2026 propõe alterações nas atribuições do cargo de Assistente Técnico-Pedagógico na rede estadual de ensino.

Outras matérias aprovadas incluem o PL 47/2026, que institui a Rota Turística do Circuito Princesa da Serra em municípios como Lages e Bocaina do Sul, e o PL 159/2025, que permite o parcelamento da instalação do padrão de entrada de energia elétrica. Além disso, foi aprovado o PLC 1/2026, do Tribunal de Contas do Estado, que altera a estrutura do Ministério Público junto à Corte de Contas, sem criação de novos cargos. As propostas seguem para análise nas comissões temáticas antes de eventual votação em plenário.