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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) registrou o avanço de diferentes propostas legislativas nesta terça-feira (17), incluindo o Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2026, que atualiza os pisos salariais regionais. A matéria recebeu parecer favorável na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, sob relatoria do deputado Ivan Naatz, e está pronta para votação em plenário. O texto prevê reajuste médio de 6,49%, com valores entre R$ 1.842 e R$ 2.106, retroativos a 1º de janeiro de 2026.

Na mesma reunião, outros projetos foram analisados e aprovados em diferentes estágios de tramitação. Entre eles, o PL 699/2025, de autoria da deputada Ana Campagnolo, que propõe a criação de um cadastro estadual de pacientes com doenças raras, com acesso restrito a profissionais autorizados. O relator Dr. Vicente Caropreso destacou que a medida pode contribuir para a formulação de políticas públicas e melhoria no acesso a diagnóstico e tratamento. A proposta segue para a Comissão de Saúde.

Também avançaram o PL 514/2024, do deputado Sérgio Guimarães, que garante a matrícula de irmãos na mesma escola da rede estadual, e o PL 285/2025, de Nilso Berlanda, que institui campanha permanente de prevenção a descontos indevidos em benefícios previdenciários. Outro destaque foi o PL 159/2025, do deputado Matheus Cadorin, que autoriza o parcelamento da instalação do padrão de entrada de energia elétrica, com possibilidade de pagamento em até 24 vezes, conforme regras da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). As matérias seguem para análise nas comissões temáticas correspondentes.