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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 012/2026 da Prefeitura de Itajaí, destinado à contratação de serviços de videomonitoramento avaliados em mais de R$ 218 milhões. A medida cautelar foi proferida pelo conselheiro Luiz Eduardo Cherem, relator do processo (REP 26/00020033), após análise técnica que apontou inconsistências no planejamento e na formação do orçamento da licitação.

A representação foi examinada pela Diretoria de Informações Estratégicas (DIE), que identificou três falhas consideradas graves: ausência de estudo econômico-financeiro comparando a locação dos equipamentos com a possibilidade de aquisição, conforme exigência da Lei 14.133/2021; falta de justificativa para a escolha dos fornecedores consultados na pesquisa de preços; e indícios de possível sobrepreço, especialmente na locação de softwares. Também foram apontadas fragilidades no cronograma físico-financeiro, que não vinculava adequadamente as etapas de implantação e prestação dos serviços aos respectivos pagamentos, comprometendo a transparência e o controle da execução contratual.

Diante das constatações, o relator determinou a suspensão do certame na fase em que se encontra e estabeleceu prazo de cinco dias para que o secretário municipal de Tecnologia comprove o cumprimento da decisão. O processo foi encaminhado à Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) para aprofundamento da análise técnica, além de ser dada ciência ao responsável pelo edital, ao controle interno e à procuradoria jurídica do município.

A medida cautelar permanecerá vigente até deliberação do Tribunal Pleno ou eventual revogação pelo relator. O objetivo é assegurar o adequado planejamento da contratação e prevenir riscos ao erário, considerando o elevado valor envolvido e as inconsistências apontadas pela equipe técnica do TCE/SC.