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Deve ser retomado hoje, na sessão do Tribunal de Contas, o julgamento da chamada “pedalada de arrecadação” do Governo do Estado. Na semana passada, a pedido do relator, conselheiro Adircélio de Moraes, a sessão foi suspensa para que as equipes do TCE, da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Fazenda pudessem avaliar os impactos no caixa do Tesouro Estadual.

Vale lembrar que Moraes já reconheceu, em seu voto, que houve irregularidade. O relatório é categórico ao afirmar que o governo agregou receitas de forma ilegal e inconstitucional ao classificar como receitas não tributárias contribuições que têm natureza tributária, no caso, o ICMS. Os valores deveriam ter sido repassados aos municípios, aos demais poderes e à Udesc. “Embora a adesão ao regime seja facultativa, o recolhimento torna-se obrigatório para todos os que desejam usufruir do benefício, o que evidencia a natureza tributária da exação”, escreveu Moraes, citando decisão do Supremo Tribunal Federal, que pacificou esse entendimento.

A dúvida que ficou e impediu a continuidade do julgamento é se o argumento do governo, de que poderá haver um impacto bilionário na participação de Santa Catarina na repartição do futuro Imposto sobre Bens e Serviços — estimado em até R$ 12 bilhões até 2078 —, vai gerar uma perda real para Santa Catarina ou se o valor irá para os municípios, os demais poderes e a Udesc. Na opinião de fontes da área técnica do Tribunal, a suposta perda do Estado, ao que tudo indica, equivale ao que os municípios irão ganhar, o que não provocaria qualquer prejuízo. Em suma, os valores não irão para outros estados.

A questão que deve ser avaliada é que tanto o relatório apresentado pelo Ministério Público de Contas quanto o da área técnica do TCE e o próprio relator já afirmaram, de forma categórica, que a ilegalidade existiu. Como não houve nenhum fato novo que prove o contrário, não haveria brecha para mudar esse entendimento.

Portanto, confirmando a tese da área técnica de que não haverá perdas ao Estado, há uma forte tendência de que a Corte entenda, ao menos em sua maioria, que houve ilegalidade. A questão é se ainda persistir qualquer dúvida sobre possíveis prejuízos ao Estado. Poderá haver um meio-termo, como reconhecer a ilegalidade, mas sem a necessidade de devolução? E, neste caso, como ficarão aqueles que têm direito aos valores retidos, sobretudo os municípios, que, em geral, passam por dificuldades? Sem contar, propriamente, a ilegalidade do ato.

Nos últimos tempos, o Ministério Público e, sobretudo, o TCE têm adotado uma postura muito mais de correção do que de punição. Porém, há casos e casos, e neste específico das pedaladas houve prejudicados. E, por essa ótica, faz-se necessária não só a correção, mas também a reparação.

Prazo

A ida da deputada federal Carol de Toni (PL) para o Novo está praticamente sacramentada, porém uma fonte disse que a resposta oficial será dada, no máximo, no próximo sábado (20). Carol deve conversar com o presidente nacional do partido, Eduardo Ribeiro, para dar sua palavra final e acertar os detalhes da filiação, que somente será feita quando abrir a janela para a mudança de partido.

Sem harmonia

Os praças da Polícia Militar manifestaram descontentamento com o Governo do Estado. Eles alegam que, apesar das mudanças simbólicas, como a flexibilização do fardamento, questões fundamentais permanecem sem solução. O plano de carreira prometido não foi implementado, e a ausência do grau acima continua a ser uma preocupação. Ademais, os policiais reivindicam melhorias na escala da rádio patrulha e o fim de perseguições. Segundo uma fonte, o descontentamento reflete uma busca por reconhecimento e por condições mais dignas para a atuação policial na corporação.

Insatisfação na PGE

A presidente da Associação dos Servidores da Procuradoria-Geral do Estado, Karine Carneiro, confirmou a realização de um ato hoje, às 13h, em frente à sede da Procuradoria. A mobilização reunirá os servidores de apoio atingidos pela aprovação do PLC nº 0543/2025, que reestrutura os serviços jurídicos da PGE, mas exclui parte significativa do quadro funcional. Segundo a entidade, o projeto instituiu o regime de subsídio e um novo Plano de Cargos e Salários voltado exclusivamente às carreiras jurídicas, deixando de fora os servidores das áreas administrativa e operacional. A crítica é que, apesar de existir desde 2018 um PCS que contemplava todos os cargos da PGE, a nova reestruturação ignorou funções essenciais para o funcionamento do órgão.

Impacto financeiro

A presidente da Associação dos Servidores da Procuradoria-Geral do Estado, Karine Carneiro, alerta para o impacto financeiro da medida, que pode chegar a um prejuízo mensal de até R$ 7,8 mil para servidores de nível superior, com perdas ainda mais significativas para aqueles de nível médio e fundamental. Além das perdas individuais ao longo da carreira e até a aposentadoria, os servidores afirmam que a desvalorização compromete a eficiência administrativa e pode gerar impacto indireto de milhões de reais na economia anual dos cofres públicos.

Análise ao vivo

Assista ao SCemPauta no Ar, de segunda à sexta, às 10h. Os assuntos da coluna em destaque no programa apresentado pela jornalista Adriane Werlang, com os meus comentários. Bastidores, análises e denúncias no SCemPauta no Ar, que você acompanha aqui no site ou em nossos perfis oficiais no Instagram, YouTube, Facebook e X.

Contra a dosimetria

A Avenida Beira-Mar Norte, em Florianópolis, foi palco ontem de uma manifestação que reuniu cerca de 10 mil pessoas em defesa da democracia. A concentração teve início às 9h e contou com cartazes, faixas e palavras de ordem contra o que os manifestantes chamaram de ataques ao Estado Democrático de Direito, incluindo mensagens como “Sem anistia pra quem ataca a democracia”. O ato integrou uma mobilização nacional realizada simultaneamente em diversas cidades do país.

Pressão

A mobilização teve como principal bandeira a oposição à proposta de anistia aos envolvidos nos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e ao Projeto de Lei da Dosimetria, que altera regras para o cálculo de penas e pode reduzir o tempo de prisão de condenados por tentativa de golpe de Estado. Partidos de esquerda, movimentos sociais, centrais sindicais e entidades estudantis participaram do ato em Florianópolis. Durante as falas, lideranças ressaltaram a importância da pressão popular sobre o Congresso Nacional e da preservação da memória institucional para evitar novas tentativas de ruptura democrática.

Custas cartorárias

O deputado estadual Ivan Naatz (PL) anunciou a intenção de propor, em fevereiro, a criação de uma Comissão Especial na Assembleia Legislativa para apurar o sistema de custas e emolumentos dos cartórios no Estado. A iniciativa ganhou força após a aprovação, na semana passada quando houve o encerramento dos trabalhos parlamentares, de um Projeto de Lei Complementar de autoria do Tribunal de Justiça, que trata da atualização do sistema de selos cartorários para adequação à Reforma Tributária e ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça.

Impacto

O tema sobre custas e emolumentos dos cartórios no Estado gerou debate em plenário diante das dúvidas sobre um possível impacto relevante no setor imobiliário, especialmente com o risco de aumento nos custos de escrituras e registros como forma de compensar a nova sistemática. Segundo o deputado estadual Ivan Naatz (PL), a proposta da comissão é “passar a limpo o sistema” e já conta com o aval do presidente da Assembleia Legislativa, Júlio Garcia (PSD), para a criação do colegiado especial e temporário.

Foco nos cartórios

De acordo com o deputado estadual Ivan Naatz (PL), a futura Comissão Especial terá atuação restrita e técnica, voltada exclusivamente à análise do funcionamento do sistema cartorário em Santa Catarina. O deputado destaca que o trabalho não se confundirá com as discussões mais amplas sobre o mercado imobiliário realizadas pela Frente Parlamentar Imobiliária da Alesc, que atua desde 2023. A proposta é aprofundar o debate sobre a estrutura de custas, critérios de cobrança e possíveis distorções do modelo atual, com o objetivo de garantir transparência, segurança jurídica e equilíbrio econômico. A expectativa é que a comissão produza um diagnóstico detalhado e eventuais encaminhamentos.

Lar Legal

A entrega de títulos de propriedade pelo Programa Lar Legal beneficiou 1.395 famílias em Palhoça, que passaram a contar com a documentação definitiva de seus imóveis. O ato contou com a presença do governador Jorginho Mello (PL), que destacou o impacto da regularização fundiária para famílias que aguardavam há décadas pelo reconhecimento legal da posse. “Um dia para ser lembrado por muitas gerações. Aqui estão pessoas que esperavam há mais de 40 anos pela regularização do seu imóvel. Ter um endereço, um CEP, poder dizer ‘isso é meu’ traz alento para o coração. Isso é dignidade, cidadania e orgulho”, afirmou. O governador acrescentou que o Governo do Estado seguirá como parceiro dos municípios em ações de regularização imobiliária.

Áreas regularizadas

Foram regularizadas seis áreas destinadas a Palhoça — onde funcionam uma UPA, três escolas, um cemitério e um posto de saúde — e duas áreas pertencentes ao Estado, que abrigam uma escola e um ginásio da rede estadual. O prefeito Eduardo Freccia (PL) classificou a iniciativa como histórica, ressaltando a valorização dos imóveis e a segurança jurídica proporcionadas às famílias. Já o coordenador estadual do programa, desembargador Selso de Oliveira, destacou que o Lar Legal, idealizado pelo Tribunal de Justiça, cumpre uma função social essencial ao promover segurança, pacificação e transformação da realidade das comunidades atendidas.

Cotas

O Educafro enviou ao governador Jorginho Mello (PL) um pedido para que vete o projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa que estabelece o fim das cotas raciais nas universidades. A entidade alega que o STF reconhece a legalidade das cotas e alerta: se não houver veto, o caso será levado à Suprema Corte.

Suspensa licitação

O Tribunal de Contas do Estado determinou a suspensão cautelar da Concorrência Eletrônica da Prefeitura de Brusque, que trata da concessão do serviço de transporte coletivo de passageiros por 20 anos, em caráter de exclusividade. A decisão é do conselheiro José Nei Ascari, relator do processo. A medida atende a representação da empresa Santa Luzia Transportes e Turismo Ltda., que apontou possíveis irregularidades no edital. O TCE identificou indícios suficientes para conceder a cautelar, destacando falhas na disciplina dos créditos de bilhetagem eletrônica, ausência de definição objetiva sobre a alocação do risco de demanda e o uso de estudo de demanda desatualizado, baseado em dados de 2022. O certame estava previsto para ocorrer amanhã.