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O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou o acordo que encerra uma disputa judicial de mais de 30 anos entre Santa Catarina e o Paraná. Com a decisão, o Estado catarinense receberá R$ 365 milhões, valor que será destinado a obras de infraestrutura.

A ação teve início em 1991, quando a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) contestou a demarcação das linhas marítimas feita pelo IBGE, considerada prejudicial na divisão de royalties da exploração de petróleo. Após vitória transitada em julgado, iniciou-se a fase de execução da dívida, concluída agora com a homologação do acordo.

Os termos estabelecem que o pagamento será feito por meio de um pacote de obras no Norte catarinense, incluindo melhorias na SC-417, a construção do Contorno de Garuva e a duplicação de um viaduto sobre a BR-101. O cronograma prevê a conclusão das intervenções em até 24 meses, com apresentação de relatórios trimestrais de andamento.

Segundo o procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, a solução conciliatória transformou um passivo em investimento direto na infraestrutura regional. O processo contou, ao longo das décadas, com a atuação de diversos procuradores da PGE/SC, que sustentaram juridicamente a defesa do direito catarinense e viabilizaram a concretização do acordo.