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Uma análise do Tribunal de Contas do Estado revelou supostas irregularidades na rescisão do contrato de execução das obras de ampliação e restauração da SC-283, no trecho entre Águas de Chapecó, São Carlos e Palmitos, no Oeste. O cancelamento do contrato, assinado pelo secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, Jerry Comper, resultou em um prejuízo estimado de R$ 19 milhões aos cofres públicos.

O conselheiro relator, José Nei Ascari, aponta que a rescisão foi feita de forma ilegal e sem justificativa documentada, prejudicando a continuidade da obra. O caso se torna ainda mais polêmico porque a Planaterra, empresa que teve o contrato rescindido, venceu a nova licitação e retomou os trabalhos na rodovia com valores mais elevados em comparação ao contrato do qual solicitou a rescisão, num total de R$ 83,32 milhões. “A empresa assumiu a obra no lugar de outra. Depois, pediu para rescindir, a secretaria autorizou e, na sequência, quando foi lançada uma nova licitação para a mesma obra, a Planaterra venceu por um valor muito maior do que o primeiro contrato”, relatou uma fonte.

Segundo o relatório do TCE-SC, a rescisão amigável, assinada em 16 de fevereiro de 2024, não seguiu os procedimentos legais adequados. O tribunal destaca que não houve apuração de responsabilidades pela paralisação da obra e que a Secretaria de Infraestrutura falhou no controle dos prazos e no acompanhamento do contrato. Trecho do relatório enfatiza: “A rescisão amigável se mostrou ilegal, em função da ausência da devida comprovação de conveniência para a Administração e de que não restaram configurados motivos para rescisão unilateral do ajuste”, destacou Ascari.

Além disso, Jerry Comper teria chancelado um parecer técnico inadequado e assinado a rescisão sem tomar medidas para evitar prejuízos ao erário. De acordo com o documento: “Chancelar o parecer técnico inadequado, subscrever a rescisão amigável e não apurar a responsabilidade pela perda de prazo da paralisação configuram erro grosseiro de gestão”, diz o conselheiro.

O parecer também aponta que a Planaterra não recebeu sanções por atrasos ou falhas na execução, mesmo tendo sido notificada anteriormente por descumprimento contratual.

Prejuízos

A rescisão levou à perda de descontos que haviam sido acordados na licitação original, aumentando significativamente os custos da obra. Conforme os dados do Sistema de Controle de Obras Públicas (SICOP), o novo contrato firmado para a retomada dos serviços registra apenas 8,5% de avanço físico e 8,28% de avanço financeiro até dezembro de 2024, bem abaixo do previsto.

A falta de planejamento e de controle administrativo também impactou diretamente a população da região. O trecho da SC-283 afetado pela paralisação da obra é uma das principais vias para o escoamento da produção agropecuária e industrial do Oeste catarinense. “Configura prejuízos para as partes do contrato, devido à falta de definição dos pleitos da contratada, bem como à perpetuação da cultura de tolerância com o inadimplemento contratual por parte da contratada, de modo a ampliar os casos de desistência das obras”, diz o relatório do TCE.

Responsabilização do secretário

O conselheiro José Nei Ascari, recomendou que o secretário Jerry Comper seja responsabilizado financeiramente pelas irregularidades apontadas. Caso as falhas sejam confirmadas, ele poderá ser alvo de penalidades administrativas e inelegibilidade para cargos públicos. Jerry foi procurado, mas não atendeu a ligação.