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O projeto da Universidade Gratuita será lido hoje na Assembleia Legislativa. A partir da leitura, será feita a distribuição para as comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Educação. As relatorias devem ficar com os presidentes dessas comissões, no caso, os deputados Camilo Martins (Podemos), Marcos Vieira (PSDB) e Luciane Carminatti (PT).

Se por um lado o início da tramitação atende a um pleito do governo, por outro, os impasses estão longe de chegar ao fim. Um exemplo são os 17 dispositivos que dão ao Executivo, o poder de determinar os critérios através de decreto. Os deputados já decidiram que o projeto não vai passar da forma que foi enviado à Alesc.

Outro problema para o governo é a questão dos percentuais. Há quase que um consenso no parlamento de que é preciso mexer na porcentagem, que será destinada ao Universidade Gratuita que é destinado para as comunitárias, e o que será aplicado em bolsas de estudo para as faculdades particulares. O governo e a Acafe não abrem mão da aprovação do projeto na forma original, com 80% dos recursos para as comunitárias e 20% para as particulares.

Acontece que, conforme informei ontem, a ideia majoritária na Alesc é de que o percentual fique em 70% a 30%. Para forçar o debate, alguns deputados apresentarão emendas propondo 60% a 40% para as particulares, enquanto que outros planejam 50% para cada. Em off, alguns disseram que sabem que esses percentuais não serão aprovados, mas será um bode na sala para provocar um debate aberto entre todos os atores.

Uma situação que pode gerar um constrangimento ao Centro Administrativo, é a possibilidade da Acafe pedir ao governo que retire o projeto de pauta. A ideia ainda não é consenso no sistema, porém, se os reitores notarem que realmente serão mudados os percentuais, o pedido poderá ser feito. Neste caso, as comunitárias seguem com o UNIEDU que lhes dá 90% dos recursos contra 10% para as particulares e, iniciarão um estudo de uma nova proposta para ser apresentada ao governo no segundo semestre. A informação foi confirmada por fontes ligadas ao governo.

Hoje deverá ocorrer a pedido do governo, uma reunião na Assembleia Legislativa com os líderes de bancada para mais uma vez discutir o projeto. A ideia é tentar sensibilizar os parlamentares, tanto quanto a questão da celeridade na tramitação, quanto nos percentuais.

Greve na Casan

A assessoria de comunicação da Casan enviou nota em resposta a informação que divulguei ontem, sobre a decisão dos servidores da companhia de aprovar um estado de greve. Segue: “A CASAN informa que respeita o direito dos colaboradores de se reunirem em assembleia em defesa das suas reivindicações. A Companhia esclarece que mantém conversações com as diferentes lideranças sindicais que representam os trabalhadores e espera chegar até o fim do mês a um entendimento”. Questionado, o assessor me disse que a direção da Casan discutirá pauta a pauta e que, não fechou questão para nada.

Indeferimento no Quinto 1

A advogada Fernanda Sell Goulart Fernandes, é alvo de pelo menos, três pedidos de impugnação de sua candidatura, ao cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça através do Quinto Constitucional. O pedido que é tido como o mais contundente é de autoria do advogado de Itajaí, João José Martins. Ele destaca que Fernanda apresentou apenas 7 atos protocolados por terceiro, 2 atos como orientadora de escritório modelo do curso de direito, 1 ato sem confirmação de assinatura eletrônica, o que impossibilita a conferência de autoria e, 1 ato sem validade para fins de comprovação de exercício profissional. “Neste contexto, dos supostos 56 atos de comprovação de efetivo exercício da advocacia, subsistem apenas 45 atos válidos, quantidade, portanto, insuficiente para cumprir o requisito estabelecido pelas normas já citadas”, diz o documento.

Indeferimento no Quinto 2

O advogado João José Martins, me disse que a candidata do Quinto, Fernanda Sell Goulart Fernandes, é uma grande professora, mas, não é uma representante da advocacia catarinense por falta de prática. Ele destaca a falta de comprovação da efetiva prática da advocacia, além de criticar o fato de que para tentar se enquadrar nos pré-requisitos, Fernanda incluiu peças produzidas por alunos do escritório modelo da faculdade, mas que foram assinadas por ela. “É um absurdo que uma pessoa que deseja ser desembargadora, colete como subsidio para tentar provar que advoga, peças feitas por alunos, não por ela. Na escola modelo quem faz é o aluno, o professor somente assina”, destaca Martins. Ele vai além nas críticas ao afirmar que é um desrespeito a apresentação de peças rasas, quando os candidatos precisam apresentar peças respeitáveis pela advocacia.

Indeferimento no Quinto 3

Para o advogado João Martins, a candidata Fernanda Sell Goulart Fernandes, em Itajaí, é conhecida como professora, não como advogada. Ele também critica a OAB de Santa Catarina, a qual, segundo ele, dará um “jeitinho” para manter a candidatura de Fernanda. “A OAB tem contribuído muito pouco para o engrandecimento da justiça de nosso estado”, disse o advogado, que tem convicção de que, se Fernanda for a escolhida para ser desembargadora, o processo será judicializado, o que vai gerar um grande constrangimento para a OAB e o Tribunal de Justiça. “O fato é que ela não cumpre com os requisitos para disputar o quinto”, afirmou.

Aumento de receita

A partir da aplicação do Regime de Tributação Monofásica nas operações com combustíveis, o que consiste em um regime diferenciado de tributação do PIS e COFINS, onde o recolhimento de tributos é feito na fase inicial da cadeia produtiva, portanto, recolhido pela indústria ou do importador responsável pelo produto, fará com que Santa Catarina tenha um incremento de receita. Para ter uma ideia, via ICMS será de R$ 88,3 milhões mensais, sendo R$ 59,8 milhões ao mês com o Diesel, e R$ 37,6 milhões com a gasolina. Já o GLP vai gerar uma redução de R$ 9,1 milhões.  

Greve em Florianópolis

Ninguém pode contestar o direito a greve, porém, desde que esteja baseada na legalidade e com a abertura para uma negociação sincera entre as partes, não para a tentativa de um sufocamento político conforme está tentando o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Sintrasem). A própria justiça decretou a ilegalidade do movimento grevista e, os maiores prejudicados podem ser os próprios servidores, já que há uma autorização judicial para que a Prefeitura de Florianópolis, abra uma sindicância que poderá levar a demissões. Está na hora dos trabalhadores pressionarem o Sintrasem para sentar à mesa em busca de uma solução, através do bom senso e do que é possível ao município atender, visando um meio termo que atenda aos dois lados. Defender o direito dos trabalhadores é do jogo, agora, tentar usar uma ferramenta tão importante como o movimento sindical, com fins políticos, é agir contra os interesses da sociedade que é a maior prejudicada com uma greve que se arrasta há dias. Quanto as multas determinadas ao Sintrasem, de R$ 200 mil por dia, além de responsabilidade solidária dos dirigentes, de nada adiantam. Quantas multas já foram impostas ao sindicato em outras oportunidades?  

Terceirização

Uma das questões as quais o Sintrasem é contra, é quanto a gestão hibrida de duas unidades de Saúde proposta pela Prefeitura de Florianópolis. A terceirização dos serviços ou não, é de decisão exclusiva do município e, não vai gerar qualquer prejuízo aos servidores municipais. Infelizmente está faltando bom senso ao sindicato. O prefeito Topázio Neto (PSD) já disse que somente voltará a negociar se a greve parar.

Crise no sistema prisional

O secretário de Estado da Administração Prisional, Edenilson Schelbauer, poderá cair em uma data não muito longa. O clima ruim entre ele e o adjunto, Neuri Mantelli, e as inúmeras reclamações de servidores contra ele, já provocaram um sentimento na alta cúpula do governo, de que o secretário não deve permanecer por muito tempo. O clima é tão ruim, que já rolou discussões e até mandinga dentro da SAP. A guerra está aberta no sistema prisional catarinense.

Derrubada de veto

Ontem o deputado estadual, Napoleão Bernardes (PSD), conseguiu com um voto divergente do relator na CCJ, Pepê Collaço (Progressistas), derrubar o veto do governo as emendas não impositivas que destinarão, caso seja aprovado em plenário, R$ 39 milhões para Blumenau. São R$ 9 milhões para a construção de uma delegacia da Polícia Civil e, R$ 30 milhões para a municipalização do complexo esportivo do Sesi. O voto de Bernardes foi acompanhado pela maioria na comissão, tanto que o placar ficou em 6 a 1. Até mesmo, dois deputados do PL, Ivan Naatz e Ana Caroline Campagnolo, votaram favorável a derrubada. A tendência é que em plenário seja derrubado o veto. Outro veto que também constou no voto de Napoleão e que poderá cair, é sobre os pagamentos das emendas impositivas que terão que ser feitos trimestralmente.

Restaurante popular

O vereador Afrânio Boppré (PSOL) enviou uma indicação para a prefeitura de Florianópolis, para que sejam instalados restaurantes populares nas demais macrorregiões da cidade. Atualmente, o equipamento público funciona no Centro. Na justificativa da indicação, o parlamentar lembrou a Campanha da Fraternidade de 2023, promovida pela Igreja Católica, que tem como tema “Fraternidade e Fome”. A pauta propõe reflexão e enfrentamento ao flagelo da fome.

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