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O programa Universidade Gratuita pode não sair do papel neste ano. Até o momento o projeto não foi lido na Assembleia Legislativa, nem os relatores foram escolhidos. Essa situação se deve a uma série de impasses que deixaram os deputados divididos quanto a aprovação.

Para esquentar um pouco mais o clima, há alguns dias os deputados foram alertados que, entre os 29 artigos do projeto enviado à Alesc, 17 dispositivos dão remissão ao governo, para poder definir o funcionamento do programa por decreto. “É quase que uma autorização legislativa, desconsiderando o parlamento”, afirmou um deputado. Outro parlamentar me disse que se o projeto for aprovado dessa forma, o governo fará o que quiser, a começar pela contrapartida das universidades que caberá ao governador Jorginho Mello (PL) a decisão.

A ideia na Alesc é que se trata de um cheque em branco para o governo, sem a definição de critérios objetivos e sem o detalhamento da proposta. Se por um lado, os deputados se preocupam com uma possível repercussão negativa de uma não aprovação, o que poderia fazer com que o governo jogue a culpa no parlamento, por outro, temem aprovar uma matéria que futuramente poderá comprometer as contas do Estado, além de dar carta branca a quem estiver governando, para que defina através de decreto como serão as regras.

Outro ponto que poderá causar até mesmo a retirada do projeto, é o fato de que na Alesc, os deputados já dão como certa uma mudança no percentual que será destinado ao Universidade Gratuita, para o sistema Acafe e, as bolsas de estudo para as universidades particulares, informação que adiantei em primeira mão na coluna de ontem. Dos atuais 80% a 20%, a ideia dos parlamentares é mudar para 70% a 30%.

Para complicar ainda mais, ontem o plenário do Tribunal de Contas do Estado aprovou o relatório do conselheiro relator, Gerson Sicca, que determina a realização de uma profunda auditoria de acompanhamento no programa. Sicca apontou uma série de irregularidades, além de destacar que o Universidade Gratuita pode comprometer o orçamento do Estado com educação, ferindo a capacidade de investimento no ensino básico que é uma obrigação constitucional. O deputado Matheus Cadorin (Novo), voltou a questionar a busca por celeridade na tramitação do projeto e, lembra que já havia alertado para problemas no projeto. Ele defende que os recursos sejam destinados aos CPFs, ou seja, aos alunos, não para as universidades.

Outro ponto destacado pelo TCE é que o modelo do programa promove a “estatização das universidades comunitárias”, criando um modelo de redistribuição de renda às avessas, privilegiando uma parcela da população que não precisa de auxílio. Nas palavras do relator, “embora seja muito difícil conciliar o programa com as obrigações de investimento em educação básica do Estado”, seria o caso de promover uma série de mudanças estruturais, para que o projeto possa avançar de maneira compatível com a Constituição do Estado de Santa Catarina.

Auditoria no Uniedu

Na análise da denúncia da ANUP, que representa as universidades privadas, o conselheiro do Tribunal de Contas, Wilson Wan-Dall, confirma que o TCE promoverá uma auditoria de acompanhamento no UNIEDU. Ele quer apurar a qualidade do gasto público com a oferta de bolsas no estado, bem como os custos das mensalidades de instituições comunitárias e privadas, e seus efeitos práticos em termos de expansão do acesso.

Greve na Casan

Em assembleia dos servidores da Casan, foi aprovado o estado de greve até o próximo dia 20, com paralisações pontuais. Se não houver a mínima negociação, está prevista uma greve geral a partir do dia 20. Os servidores reclamaram da contraproposta apresentada pelo diretor administrativo, Nathan Osório, a qual, segundo eles, foi pior do que a apresentada anteriormente. A reclamação da categoria é que estão sendo retirados direitos, além da não reposição da inflação. Entre as reivindicações, jornada de 6 horas para o setor operacional e dos administrativos, fim da cobrança do plano de saúde dos dependentes, abono dado aos assistentes administrativos, não avanço das terceirizações e chamamento dos aprovados em concurso.

Não pegou bem

A fala do secretário executivo do Progressistas, Aldo Rosa, à coluna, afirmando que não será antecipada a convenção para a escolha da nova direção do partido, não pegou bem entre os deputados progressistas. Eles seguem questionando a atual direção a quem culpam pela redução de tamanho do partido, que não conseguiu conquistar uma cadeira se quer na Câmara Federal. Os parlamentares seguem defendendo a renovação e, um deles, me disse que a bancada não participará das reuniões regionais.

Processo contra deputado

A mesa diretora da Assembleia Legislativa terá que se manifestar sobre uma ação penal que corre contra o deputado estadual, Jessé Lopes (PL). O juiz da 3ª Vara Criminal e corregedor do Sistema Prisional na Comarca de Joinville, João Marcos Buch, está processando o parlamentar pelos crimes de injúria e difamação, após ter sido ofendido em uma rede social. Lopes criticou o magistrado que cobrou da SAP, informações sobre a vacinação dos apenados contra a Covid. Jessé em uma publicação chamou Buch de energúmeno e defensor de bandido. O PL pediu à mesa diretora da Alesc para trancar a ação. Agora, os deputados terão que se manifestar no prazo de 45 dias, se a justiça dá andamento, ou se Jessé somente será processado após o fim de seu mandato.

Investimento

O Governo do Estado aprovou a inclusão de 48 projetos nos programas Prodec e Pró-Emprego, entre janeiro e maio deste ano. A proposta das empresas contempladas é investir R$ 5,9 bilhões, gerando 5,6 mil empregos diretos e indiretos em Santa Catarina a médio prazo. Ontem ao divulgar o balanço, o governador Jorginho Mello (PL) oficializou os contratos com dez empresas contempladas pelos programas. O presidente da Fiesc, Mário de Aguiar, participou do evento.

Sem folga

O prefeito de São José, Orvino de Ávila (PSD), usou as redes sociais para afirmar que sexta-feira não haverá ponto facultativo, ou seja, todos os serviços do município funcionarão normalmente.

Presidente do BRDE

João Paulo Kleinübing assumiu, ontem, a presidência do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE). Ele passa a representar o banco que tem atuação nos três estados do Sul, Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, além do Mato Grosso do Sul. Kleinübing terá a missão de comandar um dos maiores bancos de fomento do país, com números operacionais e financeiros importantes. Em 2022, o BRDE efetivou um novo recorde desde a fundação há 62 anos, com a marca de R$ 4,4 bilhões em novos financiamentos.

Benefício fiscal

Pelo menos seis fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda, estão trabalhando nas informações sobre os benefícios fiscais concedidos pelo Governo do Estado. Até o final de julho eles devem concluir os trabalhos e apresentar ao governador, Jorginho Mello (PL). O Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa também pediram acesso as informações que estão sendo levantadas. A ideia do governo é trabalhar, de forma, a manter os benefícios que dão contrapartida ao Estado, sobretudo na geração de emprego e renda, porém, excessos ou benefícios que cumpriram o seu papel podem ser cancelados. Antes, o setor produtivo será chamado para conversar sobre o tema.

Fiscalização

O vereador Cryslan de Moraes (NOVO) publicou, durante o final de semana, em suas redes sociais, informações erradas que foram compartilhadas por alguns outros perfis de São José. Lei que prevê fiscalização irrestrita de vereadores ao município é inconstitucional. Há separação entre os poderes segundo o judiciário e, por isso, os vereadores podem fiscalizar e solicitar informações, mas não têm livre acesso a qualquer prédio do Executivo. Além do mais, nas unidades de ensino, que foi o caso em São José, o vereador questionou não ter conseguido acessar uma creche. Após o episódio de Blumenau, o que se espera é que esses ambientes de ensino tenham o acesso restrito como forma de preservar as crianças.

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