O Governo do Estado terá que pagar os PIX, modelo de transferência especial criado durante o governo de Carlos Moisés da Silva (Republicanos).

Em decisão monocrática tomada hoje, o conselheiro do Tribunal de Contas, José Nei Ascari, encaminhou orientações e recomendações ao governo e ao secretário de Estado da Infraestrutura, Jerry Comper, para que elaborem imediatamente planos de ação para a continuidade dos repasses regidos pelo decreto que envolve as transferências especiais. 

“Trata-se da adoção de medidas de orientação e de correção em decorrência da constatação de distorções entre os dados apresentados pela Secretaria de Estado da Infraestrutura, os dados extraídos do Portal SCTransferências e as respostas dos municípios ao questionário realizado pelo TCE/SC, concluindo que há grande número de obras paralisadas, abandonadas, canceladas, atrasadas ou em ritmo lento, não sendo possível identificar as obras paradas e os motivos das paralisações, bem como quais obras serão continuadas ou identificação de irregularidades técnicas ou de orçamentos”, explica o conselheiro em seu despacho. 

São dois planos de ação pedidos. O primeiro trata de 536 transferências especiais já iniciadas a serem ajustadas a um novo regramento, convertidas em convênios, num total de R$ 1,044 bilhão, que tem a Secretaria de Estado da Infraestrutura como unidade gestora, segundo dados compilados do Portal SCTransferências. Neste ponto, o relator considerou um fator de risco a “já declarada reduzida capacidade da equipe da SIE para a apreciação dos novos convênios a serem firmados e os dados apresentados pelos próprios municípios”, que indicam o atraso nos repasses como o principal motivo das efetivas paralisações. 

O segundo plano deve ser elaborado juntamente com os municípios, para a redução dos efeitos da suspensão das transferências especiais que não tiveram repasses iniciados, num total de 794, segundo dados compilados do Portal SCTransferências, também tendo a SIE como unidade gestora. Essas transferências não estão previstas no novo decreto que determina a transformação em convênios. Na prática, as prefeituras iniciaram ações com base nos acordos assinados antes que houvesse o recebimento dos recursos, e agora não possuem mecanismos para solicitar a continuidade dos repasses, estando, portanto, sem expectativa de retomada das obras frente ao novo regramento.