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Na semana passada divulguei que o comandante-geral da Polícia Militar de Santa Catarina, coronel Marcelo Pontes, não foi a reunião com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes, em Brasília e, tampouco, enviou um representante. Ontem, me chamou a atenção a informação divulgada pela colega do Grupo NSC, Dagmara Spautz, de que curtidas foram feitas através do perfil oficial da Polícia Rodoviária Militar no Twitter, em postagens lamentáveis e de cunho golpista feitas pelo vice-presidente, general Hamilton Mourão (Republicanos).

Apesar da defesa feita por algumas pessoas de que a atitude de Pontes de não ir a Brasília foi correta, sob o argumento de que o ministro deveria ter se dirigido diretamente ao chefe do Executivo para fazer o convite, ou seja, ao governador, é preciso defender o diálogo sempre, mesmo com diferença de ideias. Aliás, não cabe às Forças Armadas e tampouco a sua Força Auxiliar que é a Polícia Militar, tecer qualquer tipo de opinião política eleitoral, ou fazer qualquer movimento de cunho político ideológico. Essas forças tem o seu papel bem definido de acordo com a Constituição e, quem defende a Carta Magna, precisa fazer uma defesa integral do seu cumprimento, não de forma seletiva. Em suma, militares da ativa e a política são incompatíveis.

De acordo com Dagmara, as publicações curtidas pela Polícia Rodoviária questionam a confiabilidade das urnas e fazem ataques ao TSE. Além disso, Mourão incita as pessoas ao escrever que “é chegada a hora da direita conservadora se organizar para combater a esquerda revolucionária”.  O fato é que de forma oportunista, Hamilton Mourão que se elegeu para o Senado, começa a radicalizar o discurso achando que tomará do atual presidente, Jair Bolsonaro (PL), o protagonismo na extrema-direita. Com esse objetivo claro, ele fez outra publicação falando sobre Comunismo. Ora, qualquer ser humano com um pingo de sensatez, sabe que o Brasil nunca será comunista, esteja quem for no poder. É tudo retórica para ganhar torcida. Portanto, é lamentável que a PM de Santa Catarina que, aliás, é uma das melhores do país, se deixe manchar por um envolvimento político desnecessário e fora da lei.

Após esses episódios lamentáveis, ainda mais em um momento tão conturbado como o qual vivemos agora, cabe ao comandante Pontes dialogar com a sociedade catarinense se colocando ao lado da democracia, em uma manifestação clara de que o seu comando não permitirá afronta à Constituição.

Só para saber

Além de uma homenagem ao importante trabalho das policiais militares de todo o país na eleição, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes, também anunciou uma previsão orçamentária para auxílio às PMs durante atuação nas eleições, auxílio das Guardas Municipais Metropolitanas, dos Corpos de Bombeiros e das Polícias Civis na guarda e depósito das urnas, além da presença de um coronel da Polícia Militar, da ativa ou da reserva, junto aos núcleos de inteligência dos Tribunal Regionais Eleitorais, entre outras ações em conjunto. Tudo isso, o comandante Marcelo Pontes deixou de discutir.

Secretariado

Na quinta-feira (01) o governador eleito, Jorginho Mello (PL), anunciará os primeiros nomes de seu secretariado. Fontes acreditam que o anúncio se limitará a algumas secretarias e que, o restante, somente no final do mês. Mesmo assim, ainda pode haver mudança de planejamento e ter o colegiado sendo totalmente anunciado. Nos bastidores a cada dia que passa tem se confirmado alguns nomes que já adiantei. Para a Casa Civil, Gerson Schwerdt; Secretaria de Administração, Moisés Diersmann; Saúde, Carmen Zanotto; Educação, Aristides Cimadon e Agricultura, Valdir Colatto. Quanto a Fazenda, o nome está sendo mantido no mais absoluto segredo. Jorginho teme pressões.

Ruído 1

Há ruído na transição de governo em Santa Catarina. O atual governo de Carlos Moisés da Silva (Republicanos) não abre mão de manter os processos licitatórios, sobretudo, do complexo hospitalar de Florianópolis. A equipe do governador eleito, Jorginho Mello (PL), promete judicializar a questão, o que já vinha sendo defendido há algum tempo pelo deputado Ivan Naatz (PL). Moisés chegou a ligar para Jorginho, mas não foi atendido.

Ruído 2

Ainda não está muito claro como será a descentralização prevista pelo novo Governo do Estado, mas o fato é que há uma ideia sendo estudada, para criar pelos menos 5 estruturas regionais. Fontes confirmam que a proposta estaria sendo trabalhada de forma sigilosa, para ser apresentada somente no projeto da Reforma Administrativa, que será o primeiro a ser enviado por Jorginho Mello (PL) para a Assembleia Legislativa. Lideranças do Progressistas não gostaram da ideia e, entendem que pode causar ruído na aproximação do partido e o futuro governo. “Não acredito que ele queira copiar o MDB. Esse modelo já se esgotou”, afirmou uma liderança do Progressistas.

Dona Ivete

Ivete Appel da Silveira (MDB), será empossada como senadora no início do próximo ano, no lugar do governador eleito, Jorginho Mello (PL). Dona Ivete como é conhecida a ex-primeira-dama do Estado, se organiza e monta a sua equipe de trabalho. Por questões de saúde, a senadora ficará mais em Brasília, somente vindo a Santa Catarina a cada 15 dias.

Denúncia

Recebi a informação de que dirigentes do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev), estariam inscritos no concurso público aberto pelo próprio instituto. O concurso acontecerá no próximo dia 11 de dezembro. Estou apurando a informação a qual, se for verdadeira, terá que ser levada ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público.

TPA de Bombinhas

Os reflexos políticos da retomada da polêmica cobrança da Taxa de Proteção Ambiental (TPA) de Bombinhas, em sua sétima temporada de verão, prometem mais uma vez atravessar a alta temporada. O plenário da Assembleia Legislativa aprovou um requerimento de autoria do deputado, Ivan Naatz, líder da bancada do PL e presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente, que solicita ao Tribunal de Contas do Estado notificação à Prefeitura de Bombinhas, para prestação de contas do destino dos recursos arrecadados pela taxa, bem como as providências tomadas no caso de inadimplência. 

Falta prestação de contas

É o que o deputado estadual, Ivan Naatz (PL), diz a respeito da cobrança da TPA pelo município de Bombinhas. Ele é o é autor da PEC dos Pedágios Urbanos, aprovada em 2020 e que já vale como lei, proibindo em todo o estado esse tipo de cobrança. No caso de Bombinhas tem decisão judicial pela constitucionalidade, mas, o deputado alega que o município não cumpre a condição judicial de aplicação e prestação de contas dos recursos, que devem ser investidos exclusivamente em projetos de proteção e preservação ambiental, além de apontar o uso político do dinheiro e cobrança feita por uma empresa a qual, de acordo com Naatz, seria “amiga da prefeitura”, ficando ainda com a maior parte dos recursos. Segundo levantamento e fiscalização do próprio TCE, no início do ano passado, as empresas D&Z Serviços de Limpeza e Saneamento Ltda, a Pacifico Sul Service e a Telmesh Sistemas Tecnologia, ficaram com mais de 86% dos R$ 7,60 milhões arrecadados com a cobrança da taxa, na temporada 2019- 2020

Em prol dos animais

O município de Criciúma numa atitude lamentável através do Poder Executivo, tentou impedir os protetores de animais de colocarem casinhas para abrigar animais abandonados e, comedouros e bebedouros na Praça Nereu Ramos. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sob a relatoria do desembargador, Sérgio Roberto Baasch Luz, negou recurso ao município e manteve decisão de 1º grau que proíbe a remoção, atendendo a um mandado de segurança concedido a uma protetora. A municipalidade também não pode impedir o fornecimento de alimentos e água a tais animais, sob pena de multa de R$ 500 para cada ato de descumprimento. Absurda a atitude do Executivo de Criciúma. Numa total falta de empatia, o poder público que teria a obrigação de cuidar desses animais, agora quer que os pobres bichos morram de fome e de sede. Parabéns ao Judiciário e ao Ministério Público pela sensibilidade e, por fazerem justiça para com vidas que não sabem se defender.

O que diz a lei

Segundo os autos, o ente público tem lei municipal com disposição voltada ao cuidado dos animais comunitários e em situação de rua, e prevê sua destinação para adoção ou encaminhamento para abrigo provisório. “Prevê ainda que, em casos excedentes, esses animais voltem a seu local de origem, sendo então auxiliados pela comunidade, que se responsabilizará pelo seu monitoramento e manutenção. ” Já a Lei Estadual n. 12.854/2003, com suporte da Lei Estadual n. 18.058/2021, assegura aos animais em situação de rua o fornecimento de alimentos, água e cuidados por qualquer pessoa em locais públicos, vedado o “impedimento e/ou sanção, por pessoa física, colaborador de pessoa jurídica e/ou por qualquer agente do Poder Público, ao fornecimento de alimento e/ou água aos animais que estão na rua”. O acórdão pontua que o município não possui um canil público nem um local adequado para abrigar os animais em situação de abandono nas ruas da cidade e que, amparada pelas leis municipal e estadual, a protetora de animais tem o direito de manter os abrigos, comedouros e bebedouros “sob fiscalização do ente público, que deve cooperar e zelar pelas condições sanitárias e de bem-estar do animal colocado sob proteção da comunidade”.

Omissão

Na decisão, o desembargador Carlos Adilson Silva ainda ressalta que o município de Criciúma, leia-se Poder Executivo, não demonstra qualquer perspectiva de ajuda ou resguardo desses animais, tampouco apresenta e comprova a existência de qualquer tipo de prejuízo que a instalação das casinhas dos cachorros possa causar à coletividade, da maneira que estão dispostas na praça. O acórdão ainda ressalta que, diante da omissão da administração pública no cumprimento do disposto nos supracitados artigos, “deve ser garantido o direito líquido e certo da impetrante à continuidade do relevante trabalho comunitário na causa do bem-estar animal”.

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