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MPSC questiona restrição das fiscalizações ambientais da FLORAM / Imagem: Divulgação

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pediu à Justiça que a Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (FLORAM) retome imediatamente as atividades completas de fiscalização ambiental na Capital. A manifestação foi apresentada em uma ação civil pública ajuizada em 2024, que questiona a estrutura e o funcionamento do órgão ambiental municipal. O pedido ocorre após a publicação da Portaria nº 27/FLORAM/2026, que limitou as fiscalizações a casos considerados urgentes.

Segundo a 22ª Promotoria de Justiça da Capital, a medida representa uma paralisação indevida do poder de polícia ambiental e contraria normas legais que atribuem à FLORAM a responsabilidade de licenciar, fiscalizar e autuar infrações ambientais. O promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa argumenta que a restrição favorece a continuidade de danos ambientais e compromete ações preventivas. “A deficiência/ausência de fiscalização ambiental deixam à mercê da própria sorte os espaços territoriais especialmente protegidos”, afirmou.

O Ministério Público também sustenta que a limitação das fiscalizações, condicionadas à autorização da presidência da autarquia e sem critérios objetivos definidos, agrava a precariedade estrutural já apontada anteriormente pelo órgão. A Promotoria requer que a FLORAM seja obrigada a retomar imediatamente as atividades com servidores efetivos habilitados ou, de forma alternativa, que o licenciamento ambiental municipal seja suspenso até a regularização das condições mínimas de funcionamento.

Na ação ajuizada em agosto de 2024, o MPSC já apontava déficit de servidores e dificuldades operacionais na fundação. Dados citados pelo órgão indicam que a FLORAM contava, naquele período, com apenas 33 servidores efetivos, número considerado insuficiente diante da demanda estimada de 175 profissionais para atuação plena. Entre os problemas apontados estão morosidade em processos administrativos, aumento de ocupações irregulares e fragilidade na proteção de áreas ambientais e unidades de conservação em Florianópolis.