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Resolução define exigências técnicas e estrutura mínima para que prefeituras emitam licenças ambientais – Foto: Divulgação/Semae

O Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) aprovou uma nova resolução que estabelece critérios técnicos para que municípios catarinenses possam realizar licenciamento e fiscalização ambiental de impacto local. A medida foi aprovada em reunião plenária realizada na sexta-feira (8) e busca ampliar a segurança jurídica dos processos ambientais no estado.

A nova normativa, identificada como Resolução nº 309, substitui regras anteriores e define exigências mínimas para que as prefeituras possam emitir licenças ambientais. Entre os critérios estão a obrigatoriedade de equipe técnica habilitada, conselho municipal de meio ambiente em funcionamento, sistema eletrônico de acompanhamento dos processos e estrutura de fiscalização ambiental vinculada ao órgão responsável.

Pelas novas regras, os municípios também não poderão interromper de forma imediata os serviços de licenciamento ambiental. Caso decidam deixar de exercer a atividade, deverão comunicar formalmente o Consema com antecedência mínima de 120 dias, apresentando justificativas técnicas e econômicas. Durante esse período, permanecerão obrigados a receber documentos, analisar pedidos e emitir licenças.

A resolução também regulamenta a atuação do estado em casos nos quais os municípios deixem de executar o licenciamento ambiental. Outra exigência prevista é a manutenção de sistemas digitais para cadastro, tramitação e publicidade dos processos ambientais.

O número mínimo de profissionais técnicos necessários continuará variando conforme o nível de complexidade do licenciamento ambiental municipal. Municípios classificados no nível I precisarão de pelo menos dois técnicos; no nível II, três profissionais; e no nível III, cinco integrantes habilitados.

A normativa ainda prevê a possibilidade de atuação por meio de consórcios intermunicipais, permitindo o compartilhamento de estrutura técnica e apoio jurídico entre municípios.

Segundo Henrique Folster Martins, a atualização tende a reduzir incertezas nos processos ambientais e dar maior previsibilidade para investimentos. Já o secretário estadual do Meio Ambiente e da Economia Verde, Guilherme Dallacosta, afirma que a medida fortalece a gestão ambiental catarinense e amplia os mecanismos de fiscalização e transparência.