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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) recebeu nesta semana uma série de projetos de lei voltados a áreas como segurança pública, habitação, agricultura, cultura e educação. As propostas começaram a tramitar nas comissões permanentes da Casa e incluem medidas relacionadas à proteção das mulheres, políticas indígenas, incentivo à agricultura familiar e controle populacional de javalis no estado. Entre os textos apresentados, está o PLC 9/2026, da deputada Luciane Carminatti, que amplia de 4% para 8% a reserva de moradias populares destinadas a mulheres em situação de violência doméstica no Programa Nova Casa, além de prever prioridade em casos de risco iminente.

Na área de segurança pública, o deputado Marquito protocolou o PL 108/2026, que institui a Política Estadual de Transparência e Proteção nas Ações de Polícia Ostensiva e propõe a retomada do uso de câmeras corporais por agentes de segurança. O parlamentar também apresentou o PLC 13/2026, que revoga a alteração do nome da Região Metropolitana do Vale do Itajaí para Vale Europeu, além do PL 296/2026, que cria a Política Estadual de Educação Escolar Indígena. Segundo a justificativa do projeto, a proposta busca garantir ensino “inclusivo, intercultural, bilíngue e alinhado às realidades” das comunidades indígenas catarinenses.

Outros projetos tratam de políticas voltadas às mulheres e ações sociais. O deputado Alex Brasil apresentou o PL 187/2026, que cria a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção da Violência contra a Mulher nas escolas públicas. Já o deputado Sargento Lima propôs o programa “Catarinas por Elas”, voltado à proteção e promoção dos direitos de mulheres vítimas de violência. O parlamentar também protocolou proposta para valorização das entidades de tiro desportivo no estado. Entre os projetos protocolados, está ainda o PL 299/2026, de autoria de Alex Brasil, que veda a promoção e aplicação da Sharia em Santa Catarina.

Na área econômica e agrícola, o deputado Camilo Martins apresentou o PL 287/2026, que prevê pagamento de R$ 100 por javali-europeu abatido, como forma de incentivar o controle populacional da espécie invasora. Já o deputado Fabiano da Luz protocolou proposta para ampliar de 30% para 50% o percentual mínimo de compra de alimentos da agricultura familiar por órgãos estaduais. A deputada Paulinha, por sua vez, apresentou projeto que determina a inclusão de banana na merenda escolar pelo menos três vezes por semana, como forma de fortalecer a bananicultura catarinense e estimular o consumo de alimentos nutritivos nas escolas.

Também entraram em tramitação propostas voltadas à cultura e cidadania. O deputado Julio Garcia propôs a criação do Dia Estadual do Cronista Esportivo, enquanto Camilo Martins apresentou projeto para reconhecer a tradição dos posseiros da Praia de Naufragados, em Florianópolis, como patrimônio cultural catarinense. Já o deputado Lunelli protocolou proposta para incentivar a destinação de parte do Imposto de Renda a fundos sociais estaduais. Todos os projetos seguem agora para análise nas comissões antes de eventual votação em plenário.