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Preocupa a decisão da Justiça que manteve o entendimento da 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu e afastou a exigência de residência mínima de cinco anos em Santa Catarina para acesso ao programa Universidade Gratuita. A medida abre um precedente perigoso e pode estimular uma migração em massa de estudantes de outros estados para cursar a graduação aqui, reduzindo o espaço de catarinenses natos e também de pessoas que vivem há anos no estado, onde construíram suas vidas.

A regra criada pelo Governo do Estado era constitucional e estava amparada na Lei Estadual aprovada pela Alesc em 2023. Ao analisar o caso, o desembargador argumentou que a limitação territorial afronta preceitos constitucionais ao criar vantagens para naturais do estado em detrimento de outros brasileiros. O problema é que a legislação não estabelecia qualquer distinção entre catarinenses natos e moradores vindos de outros estados. O critério exigia apenas que o estudante comprovasse residência em Santa Catarina por pelo menos cinco anos, além de vínculo efetivo com o estado, na condição de contribuinte e integrante da economia local.

Portanto, não há discriminação na exigência. O objetivo da lei era garantir que os recursos públicos investidos no Universidade Gratuita beneficiassem pessoas que vivem em Santa Catarina, trabalham aqui e, muito provavelmente, exercerão suas carreiras no estado, pois o dinheiro que custeia o programa não é federal, mas do Tesouro Estadual.

O risco da decisão é claro: Santa Catarina poderá custear a formação de estudantes sem qualquer vínculo histórico com o estado e que, após a graduação, podem retornar às suas regiões de origem. Na prática, o programa corre o risco de perder sua finalidade principal, que é atender a população catarinense — seja por nascimento ou por escolha de viver e construir sua história aqui.

Propaganda antecipada?

O vereador de Florianópolis, Leonel Camasão (PSOL), apresentou uma denúncia à Procuradoria Regional Eleitoral contra o pré-candidato ao Senado, o ex-vereador do Rio de Janeiro, Carlos Bolsonaro (PL). Camasão entende que houve possível propaganda eleitoral antecipada envolvendo o deputado federal por São Paulo, Marcos Feliciano (PL), e Carlos, no Congresso Internacional de Missões dos Gideões Missionários da Última Hora, em Camboriú. Segundo a representação, durante pregação realizada no dia 2 de maio, Feliciano promoveu publicamente a pré-candidatura de Carlos ao Senado diante de milhares de fiéis reunidos no evento religioso.

Suposta promoção

A denúncia apresentada pelo vereador de Florianópolis, Leonel Camasão, aponta que, durante sua fala, o deputado federal Marcos Feliciano afirmou a Carlos Bolsonaro, diante dos fiéis, que Santa Catarina já o havia abraçado, e pediu para que o estado recebesse o ex-vereador do Rio de Janeiro de braços abertos. Ele também associou a família Bolsonaro a uma suposta “unção divina” para a continuidade da política. Para Camasão, o caso é grave por utilizar a estrutura e a autoridade simbólica de um culto religioso para impulsionar uma candidatura antes do período autorizado pela Justiça Eleitoral.

Disputa no MDB

Os emedebistas têm três vagas na chapa majoritária com o PSD. Além do vice, que, conforme noticiei em primeira mão, será o deputado federal Carlos Chiodini, o partido também terá as duas suplências do senador Esperidião Amin (Progressistas) ou uma suplência e uma candidatura ao Senado, caso a Federação União Progressista decida apostar somente em Amin. Vale lembrar que o ex-prefeito de Araquari, Clenilton Pereira (UB), conforme também antecipei em primeira mão, poderá ser o segundo candidato ao Senado. Caso fique com duas suplências, os emedebistas têm três nomes na disputa: o ex-deputado Rogério Peninha Mendonça, o ex-ministro Vinicius Lummertz e o deputado estadual Volnei Weber.

Efeitos na política

As três operações realizadas em Blumenau têm potencial explosivo para a política local. A gestão do prefeito Egídio Ferrari (PL) fez questão de deixar claro que os supostos esquemas de corrupção ocorreram na administração anterior, ou seja, na de Mário Hildebrandt (PL). Desde o início da gestão Ferrari, a relação entre os dois não é nada boa, tanto pela falta de espaço na administração para indicações de Hildebrandt quanto por causa de projetos eleitorais. Enquanto Egídio apoiará, obrigatoriamente, quem criou sua candidatura a prefeito — no caso, o ex-prefeito João Paulo Kleinubing (PL), que disputará uma vaga na Câmara dos Deputados —, Mário não quer saber de apoiar Kleinubing e fechou com a deputada Daniela Reinehr (PL).

Mais tensão

Além disso, entrou no cenário bélico de Blumenau mais um personagem: o deputado estadual Ivan Naatz (PL). Crítico do ex-prefeito Mário Hildebrandt (PL), Naatz resolveu subir o tom contra Hildebrandt por causa de uma disputa de espaço, já que os dois disputarão vaga para a Assembleia Legislativa. Ao comentar uma notícia da coluna sobre a primeira operação da semana em Blumenau, Naatz disse que, no governo de Mário, a corrupção foi ainda mais acentuada. Ontem, Hildebrandt publicou um vídeo destacando que não é alvo de investigação.

Royalties do petróleo

O STF retomou o julgamento que discute a divisão dos royalties do petróleo entre estados produtores e não produtores, tema que interessa diretamente a Santa Catarina, um dos estados que defendem uma distribuição mais equilibrada dos recursos no país. A ministra Cármen Lúcia votou para manter o atual modelo de distribuição concentrado em estados produtores, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo. Para a relatora, esses estados devem continuar recebendo uma parcela maior dos royalties por suportarem os principais impactos econômicos, sociais e ambientais da exploração de petróleo e gás. Cármen entendeu que a mudança nas regras de partilha, aprovada pelo Congresso em 2013, altera o equilíbrio federativo previsto na Constituição. O ministro Flávio Dino pediu vista do processo, suspendendo o julgamento por até 90 dias.

Filho na controladoria

O Ministério Público, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra Velha, instaurou uma notícia de fato para investigar possível improbidade administrativa envolvendo o prefeito de São João do Itaperiú, Rovâni Delmonego (PSD). A investigação envolve a nomeação de seu filho, Arthur Gustavo Delmonego, para o cargo efetivo de controlador interno do município. Embora Arthur tenha sido aprovado em primeiro lugar em concurso público, o MP entende que a função exige independência absoluta, já que o controlador interno é responsável por fiscalizar os atos da administração municipal e do próprio prefeito. No despacho, o promotor de Justiça Albert Medeiros Karl afirma que a relação de parentesco pode comprometer a imparcialidade necessária para o cargo e representar afronta aos princípios da moralidade e da impessoalidade.

Outra investigação

O Ministério Público determinou que a Prefeitura de São João do Itaperiú encaminhe, em até 10 dias úteis, a íntegra do processo do concurso, da nomeação e da legislação que criou o cargo. Também foi aberta uma segunda investigação envolvendo a administração municipal. A apuração trata de um suposto esquema de superfaturamento e desvio de recursos públicos na compra de materiais elétricos pela prefeitura. Segundo a denúncia, notas fiscais teriam sido emitidas com valores acima dos praticados no mercado, com a diferença sendo apropriada pelos servidores Valdemar Welinski e Valdeci Delmonego. O MP observa que Valdeci possui o mesmo sobrenome do prefeito Rovâni Delmonego (PSD), embora os documentos não indiquem o grau de parentesco. O prefeito também é investigado por suposta omissão após tomar conhecimento das irregularidades. Conforme o MP, em vez de instaurar um Processo Administrativo Disciplinar, a prefeitura apenas transferiu um dos servidores envolvidos para outra função.

Representatividade

Segundo a militância de movimentos sociais e partidos de esquerda, o vereador de Florianópolis e pré-candidato ao Senado, Afrânio Boppré, acertou na composição de suas duas suplências. A chapa com a ex-deputada e quadro histórico da esquerda catarinense, Luci Choinacki, como primeira suplente, e com a psicóloga e ex-secretária municipal de Laguna, Cida da Silva, como segunda suplente, tem empolgado esses grupos.

Investigação em Florianópolis

Em um desdobramento que reforça a crise na assistência social de Florianópolis, o Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar irregularidades e insuficiências no fornecimento de alimentação a pessoas em situação de rua na Passarela da Cidadania. O inquérito, que será conduzido pela 30ª Promotoria de Justiça da Capital, foca na precariedade da infraestrutura, falta de salubridade das instalações, além de possível omissão da prefeitura na fiscalização dos serviços prestados. Como publiquei em outubro de 2025, a gestão municipal já enfrentava graves problemas com os órgãos de controle, culminando em uma decisão incisiva do Tribunal de Contas do Estado sobre o mesmo projeto.

Resistência em obedecer

Em outubro de 2025, o relator do processo sobre a Passarela da Cidadania em Florianópolis, o conselheiro do TCE Gerson Sicca, apontou o descumprimento de quatro determinações anteriores da Corte de Contas, classificando a postura da Secretaria Municipal de Assistência Social como “recalcitrância” — ou seja, resistência sistemática em obedecer às ordens do Tribunal. Devido à omissão contínua dos secretários da pasta em responder às diligências do TCE, Sicca determinou a inclusão do prefeito Topázio Neto (Podemos) como responsável direto pelo cumprimento das próximas ordens, na condição de ordenador primário da despesa. O processo apura falhas na prestação de contas de repasses que somam R$ 17,55 milhões, além de indícios de violação de direitos humanos e falta de condições básicas de higiene no projeto.

Fraude em serviços

Auditorias anteriores do Tribunal de Contas do Estado já haviam detalhado como entidades contratadas supostamente fraudaram serviços de lavanderia para a Passarela da Cidadania, com preços até 200% acima do valor de mercado, em um caso conectado à Operação Pecados Capitais. A Prefeitura de Florianópolis recebeu, naquela data, prazo de dez dias para entregar as informações pendentes sobre as contratações, sob pena de multa e abertura de novos processos de inspeção. O processo não teve novas decisões desde abril do ano passado. As investigações do MP e do TCE convergem na preocupação com a qualidade dos serviços oferecidos, onde a prefeitura pretendia concentrar a entrega de refeições, apesar das críticas sobre a aplicação dos recursos públicos e a transparência na gestão dos contratos com o terceiro setor. O inquérito do MP também vai apurar a legalidade da exigência de registros fotográficos dos usuários.

Déficit em Itajaí

Itajaí acumulou um déficit de aproximadamente 15,8 mil moradias entre 2015 e 2025, segundo levantamento da Brain Inteligência Estratégica. O estudo também mostra que mais de 51% das famílias do município têm renda compatível com a compra de imóveis voltados à classe média, o que representa cerca de 52 mil domicílios com potencial de consumo. A projeção é de que a cidade demande outros 13,4 mil novos imóveis até 2031 apenas para acompanhar o crescimento populacional. O movimento ocorre em uma cidade que figura entre as cinco com maior valorização imobiliária do país, segundo o índice FipeZap, mas que teve baixa oferta recente de produtos voltados a esse perfil de comprador, afirma Fábio Inthurn, CEO da Lotisa Empreendimentos.