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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio do programa PJSC Mais Social, está com 56 editais abertos para a seleção de projetos sociais em 55 comarcas do estado. As inscrições seguem até o dia 30 de abril de 2026.

Na capital, há dois editais disponíveis devido à atuação das varas criminais instaladas no Fórum Desembargador Rid Silva e no Fórum do Continente. Diferentemente do edital de chamamento da conta centralizada do Judiciário catarinense, previsto para setembro, esta etapa contempla apenas projetos voltados aos municípios das respectivas comarcas. As instituições participantes também precisam ter sede em Santa Catarina.

O programa destina recursos oriundos de penas de prestação pecuniária, suspensão condicional de processos, transações penais e acordos de não persecução penal. Os valores podem ser aplicados por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que desenvolvam ações nas áreas de segurança pública, educação, saúde, assistência social, meio ambiente, cultura e esporte, desde que comprovem impacto social relevante.

Para participar, as instituições interessadas devem se cadastrar diretamente na unidade judicial responsável pela seleção. Os projetos devem incluir finalidade, descrição das atividades, justificativa de relevância social, valor solicitado, detalhamento de custos com orçamentos válidos, cronograma de execução e indicação de outras fontes de financiamento, quando houver.

As regras completas estão estabelecidas nas Resoluções Conjuntas GP/CGJ nº 14 e nº 15, de 2024. Confira as comarcas com editais abertos.