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Foto: Andressa Anholete/Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, em turno suplementar nesta quarta-feira (8), o projeto que estabelece regras para o compartilhamento de postes entre empresas de energia elétrica e de telecomunicações. Relatada pelo senador Esperidião Amin, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados, salvo eventual recurso para votação em Plenário.

O texto determina que a gestão dos postes caberá às concessionárias de energia elétrica, responsáveis pela infraestrutura, e torna obrigatória a formalização de contratos para uso por empresas de telecomunicações. Também define as atribuições das agências reguladoras, estabelecendo à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a regulação econômica e estrutural, enquanto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) caberá garantir condições técnicas, operacionais e isonômicas de acesso.

De autoria do senador Weverton, o projeto já havia sido aprovado em março, em primeiro turno, na forma de substitutivo apresentado por Amin. No turno suplementar, foi acolhida emenda do senador Eduardo Gomes, que prevê a definição de um valor máximo provisório para o uso compartilhado dos postes durante o período de transição, até a fixação do valor definitivo pela Aneel. “A iniciativa do autor da emenda confere maior clareza e racionalidade ao regime de transição aplicável ao compartilhamento de postes”, afirmou o relator.

A proposta também estabelece sanções para o uso irregular da infraestrutura, classificando como infração grave a utilização sem contrato, com possibilidade de penalidades como a caducidade da autorização ou concessão do serviço. Além disso, incorpora sugestão do BNDES para permitir o financiamento de redes compartilhadas por meio do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (Fiis). Caso seja aprovado nas próximas etapas, o projeto entrará em vigor 180 dias após sua publicação.