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Alesc Facisc Fiesc Mário de Aguiar Sérgio Alves Voto de Minerva

Entidades se manifestam contrárias ao veto do governador, ao projeto que beneficiaria o contribuinte

Hoje eu trouxe na minha coluna que o governador, Carlos Moisés da Silva (Republicanos), vetou a lei de autoria do deputado estadual, Milton Hobus (PSD), que extinguia o voto de minerva em tribunais fiscais. A matéria aprovada pela Alesc, favoreceria os contribuintes em julgamentos que terminam empatados.

Quem questiona uma cobrança fiscal em Santa Catarina, recorre ao Tribunal Administrativo Tributário (TAT), formado por 50% de servidores e 50% de representantes da sociedade civil, como entidades e associações. Porém, quando há empate, o presidente desse colegiado, que também é indicado pelo Estado, dá a palavra final. O resultado é que a maior parte das sentenças é contra o cidadão. Ao vetar, Moisés contraria um pedido de entidades a exemplo da Facisc e da Fiesc. As entidades vão trabalhar junto ao parlamento pela derrubada do veto.

Segundo o presidente da Facisc, Sérgio Alves, que já foi secretário de Estado da Fazenda, a Federação se posiciona contrária ao veto, pois, segundo ele, o voto fica sempre a favor da Fazenda Estadual. “É uma razão de justiça tributária. Se já existe empate, é porque não existe algo decidido e o contribuinte está dentro da sua possibilidade de mostrar que não houve ato ilícito”.

Também de acordo com o presidente da Facisc, a área tributária tem várias interpretações e nem sempre são a favor do fisco. “No caso de empate, o presidente atualmente desempata sempre a favor do fisco. Não consideramos isso algo justo. Somos favoráveis a lei complementar. Isso é uma causa de justiça tributária”, defende.

Por sua vez, o presidente da Fiesc, Mário Aguiar, considerou a decisão um retrocesso surpreendente, pois, o projeto foi aprovado pela unanimidade dos deputados estaduais. “A nova lei coloca Santa Catarina em sintonia com a legislação federal, onde o Congresso também já se posicionou da mesma forma. Precisamos nos manter mobilizados para reverter este equívoco, pois a lei reflete um longo trabalho conjunto entre a sociedade e a Assembleia. Em caso de empate na discussão de questões tributárias, passará a prevalecer a interpretação mais favorável ao contribuinte”, explicou através de um vídeo. Assista: