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Hoje às 09h será protocolada no Tribunal de Contas do Estado, uma denúncia com pedido para abertura de tomada de contas especial, a respeito do Plano 1000 do Governo do Estado. Segundo os autores da denúncia, há indícios de violação à lei de responsabilidade fiscal. Eles ainda pedem ao TCE que através de liminar, suspenda imediatamente a realização do Plano, por considerarem que há risco de dano ao erário público.
O documento assinado pelo presidente estadual do PROS, Jeferson Rocha, seu vice, Ralf Zimmer Júnior, que é pré-candidato a governador e pelo jurídico do partido, Leandro Ribeiro Maciel, é um processo administrativo para apurar a responsabilidade, por uma suposta ocorrência de dano à Administração Pública. A partir do pedido, cabe ao Tribunal apurar, ou não, os fatos apontados, identificando e quantificando o dano, além dos responsáveis.
Na denúncia os autores chamam a atenção para o que, segundo eles, é uma clara tentativa de distorcer a natureza de um repasse prometido através do Plano 1000, de voluntário para obrigatório, para um governo que ainda nem foi eleito, já que pela proposta do programa, o pix aos municípios será realizado durante cinco anos. “Assunção pública de compromissos financeiros que transpassam o período do plano plurianual vigente ao ofertar programa com duração de 5 (cinco) anos, sem previsão legal possível, eis que o plano plurianual em vigência expira no ano de 2023 e a falta de dotação orçamentária específica para o próximo quinquênio decorre do fato indelével que somente em 2023 é que será possível prever os gastos para os próximos 5 (cinco) anos, através da votação e aprovação do Plano Plurianual para vigorar de 2023 a 2027. Ilegitimidade patente do atual governo para dispor de numerário que deverá ser gerenciado pelo futuro governadores e fiscalizado pelos deputados estaduais”, diz parte da denúncia.
No pedido de Tomada de Contas, os autores destacam que, mesmo que uma eventual emenda à Constituição estadual permitisse repasses voluntários do Estado aos municípios, em período superior ao Plano Plurianual vigente, estaria ferindo a Constituição Federal, pois subverteria o regime democrático de sucessão do Poder, já que tornaria a continuidade dos repasses, obrigatório a um governo e parlamentares recém-eleitos. “Subverteria o conceito operacional de repasse voluntário, previsto no art. 25 da Lei de responsabilidade fiscal, transmudando-o inconstitucional e ilegalmente em repasse obrigatório e vinculativo a futuras gestão e parlamento estadual”, diz outro trecho do documento.
Jeferson, Ralf e Leandro, também aguardarão o dia 5 de agosto, para entrar com uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral, alegando abuso de poder econômico e político, em razão do sistema de distribuição de recursos estipulado no Plano 1000, o que segundo os autores, é ligado ao apoio político dos prefeitos ao projeto de reeleição do governador, Carlos Moisés da Silva (Republicanos).
Leia à denúncia
Carta aos prefeitos
Também tive acesso a uma carta que será enviada aos prefeitos catarinenses, pela direção estadual do PROS, autora da denúncia no Tribunal de Contas do Estado. “O PRÓS-SC entende que os Municípios de nosso Estado devem ser atendidos em todas suas legítimas demandas, contudo, na forma da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei de Responsabilidade Fiscal e das Leis Orçamentárias, e não serem tratados como instrumento de politicagem e vítimas de promessas inexigíveis por conta, ao que tudo indica, do processo eleitoral que se avizinha. O Plano 1000, destaca-se nessa ordem de ideias, pelas próprias notícias veiculadas nos sítios eletrônicos oficiais do Governo do Estado, parece-nos de todo inconstitucional e ilegal”, diz um trecho da carta. Leia à carta:
Convênios parados
Durante o final de semana alguns prefeitos trocaram telefonemas. O motivo da movimentação é a paralisação de convênios do Governo do Estado com alguns municípios. Um dos prefeitos que pediu para não ter o nome divulgado, disse que o governo tranca os convênios para esperar uma manifestação de apoio à reeleição do governador, Carlos Moisés da Silva (Republicanos), para aí então liberar. A preocupação é grande pelo fato de a lei eleitoral, limitar o período em que os convênios podem ser firmados, ou os valores repassados. “Até junho tem que pagar a primeira medição. Está surgindo o Fundam 2 com o Moisés”, afirmou um dos prefeitos, fazendo alusão aos repasses prometidos na época do governo de Raimundo Colombo (PSD), mas que não foram liberados. Colombo alega ter sido prejudicado na época e que, por isso, os repasses não puderam sair do papel.
Enquanto isso
Prefeitos da Associação dos Municípios do Planalto Sul (AMPLAC), declararam apoio à reeleição do governador, Carlos Moisés da Silva (Republicanos). O anúncio da adesão ao projeto político aconteceu no sábado (23), em reunião em Campos Novos. O encontro contou com a presença dos deputados estaduais, Ana Paula da Silva, a Paulinha (PDT), e Romildo Titon (MDB). Seis prefeitos e um vice-prefeito assumiram o apoio à reeleição do governador. Já ontem, em Ipira, em reunião com os prefeitos da região da Amausc, mais um movimento de apoio à reeleição de Moisés. No encontro também coordenado por Paulinha, que contou com a presença do deputado Romildo Titon (MDB) e do prefeito de Bombinhas, Paulo Müller, o Paulinho, foram anunciados mais apoiadores, entre os quais, está o presidente da Amauc, prefeito de Ipira, Marcelo Baldissera (PL) e, o prefeito de Piratuba, Olmir Paulinho (PSD).
