O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin julgou procedente a reclamação da Assembleia Legislativa e tornou válidos os efeitos das decisões da Assembleia Legislativa, tanto, a respeito do relaxamento da prisão do deputado estadual, Júlio Garcia (PSD), quanto de seu mandato. A juíza federal Janaína Cassol deve ser comunicada nas próximas horas da decisão que restabelece o mandato parlamentar de Garcia.