TJSC mantém decreto do governo do Estado

O desembargador Raulino Jacó Bruning atendeu pedido da Procuradoria Geral do Estado e deferiu recurso que determina a manutenção dos decretos estaduais que regulamentam a ocupação de hotéis, pousadas e similares no Estado em 100% da capacidade. Segundo o magistrado, as normas do decreto não repercutem no agravamento da pandemia.

Raulino também menciona que o desaquecimento do setor turístico vem causando desemprego, prejuízos a fornecedores, transportadoras, hotéis, restaurantes, comércio em geral e expressiva queda na arrecadação de tributos.

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Estiagem

O governador Carlos Moisés determinou a publicação no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 29, da Medida Provisória Nº 232/2020, que trata do repasse de recursos aos municípios catarinenses atingidos pela estiagem em 2020. O texto prevê a transferência de R$ 50 mil para cada cidade cuja declaração de emergência ou calamidade tenha sido homologada pelo Governo do Estado. Até o momento, há 71 municípios com a declaração de emergência ou calamidade pública homologada por decreto do governador e outros 41 que passam por análise. A previsão é repassar aproximadamente R$ 5 milhões por meio da MP.

Profissionais da saúde

O Governo do Estado editou uma Medida Provisória (MP) para prorrogar até 31 de março de 2021 o pagamento de gratificação aos profissionais da saúde estadual que atuam no combate à pandemia de Covid-19. O texto altera os artigos 3º, 4º e 12 da Lei nº 18.007, de 2020, prorrogando a Retribuição por Produtividade Médica (RPM) destinada aos servidores das unidades hospitalares, assistenciais e de gestão da pandemia, sejam eles de gestão própria do Estado ou de organizações sociais que tenham servidores do Estado. A medida atende preferencialmente os profissionais que estão na linha de frente contra o novo coronavírus em Santa Catarina. O valor da Retribuição por Gestão Hospitalar (RGH) foi prorrogado pelo mesmo período.

Agravamento da pandemia

De acordo com o secretário de Estado da Saúde, André Motta Ribeiro, a prorrogação foi necessária devido ao agravamento da situação de pandemia no estado nos últimos meses. “Essa medida teve um saldo altamente positivo quando foi editada pela primeira vez. Trata-se de um reconhecimento aos profissionais que estão se arriscando para proteger a vida dos cidadãos catarinenses. Achamos necessário fazer essa prorrogação devido ao momento que vivemos, que exige atenção de todos”, afirma o secretário.

Desgaste dos profissionais

André Motta Ribeiro também complementa que o enfrentamento da Covid-19 tem gerado um intenso desgaste nos profissionais da Saúde, que necessitam do reconhecimento da sociedade.  “Tivemos aumento da taxa de ocupação de leitos de UTI, maior necessidade de realização de ações visando a prevenção, a testagem dos casos suspeitos e o tratamento dos pacientes internados, o que gerou mais demanda para os profissionais do quadro de pessoal da SES. Por isso, precisamos manter o reconhecimento do empenho e esforço dos nossos servidores, garantir a fixação de profissionais em quantitativo adequado para atender as demandas urgentes e emergenciais causadas pela situação de pandemia da COVID-19, além de proporcionar remuneração adequada ao grau de risco aos quais os profissionais estão expostos”, ressalta.

Direito das mulheres

O governador Carlos Moisés sancionou projeto de lei que aprimora o regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência conjugal, com a finalidade de ampliar e abranger todas as formas de violência doméstica. O projeto de lei é de autoria da deputada Marlene Fengler.

O texto altera a Lei nº 14.203, de 2007, que estabelecia assistência especial às vítimas no seu ambiente familiar, com dificuldades de inserção no mercado de trabalho. Agora, com a alteração na lei, fica caracterizado como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de morar na mesma residência.

Violência

A deputada estadual Paulinha (PDT) manifestou em suas redes sociais a sua total indignação contra mais um crime cometido contra as mulheres catarinenses.  “Notícias como a da morte de Thalia Ferraz dilaceram a nossa sociedade. Santa Catarina continua sendo um dos estados que mais agride e maltrata suas mulheres. Precisamos encontrar meios de acabar com isso”, avaliou. Para a parlamentar, está mais do que na hora de se encontrar meios de eliminar essa violência absurda que chega ao limite da vida. “Mulheres não podem continuar a ser violadas, subjugadas e mortas por seus companheiros”, afirmou com indignação. Thalia Ferraz foi morta  pelo ex-companheiro na quinta-feira (24), véspera de Natal, em Jaraguá do Sul, no Norte catarinense.

A deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania) também se manifestou. “A catarinense Thalia Ferraz de apenas 23 anos é mais uma vítima de feminicídio. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelam que quase 90% das vítimas de feminicídio no Brasil são mulheres mortas por ex-companheiros. Não podemos permitir que estes crimes continuem”, disse Zanotto.

Doulas em hospitais

Também foi sancionado o Projeto de Lei 329/2019 de autoria do Executivo, que altera a Lei 16.869, de 2016, que trata da presença de doulas nas salas de parto. O texto trata das penalidades previstas às unidades hospitalares que negarem acesso e permanência às doulas durante todos os momentos do parto (incluindo antes e após o nascimento), conforme estabelece a legislação atualmente em vigor.

Com a mudança, a lei suprimiu a previsão de sindicância – tida como um processo administrativo e não uma penalidade – e acrescentou a possibilidade de descredenciamento contratual da unidade, sem direito à indenização. Ficou mantida, entretanto, a multa pecuniária de R$ 2 mil por infração, que é dobrada a cada reincidência.

Primeiros policiais penais

O governador Carlos Moisés autorizou ontem a nomeação dos primeiros profissionais que integrarão a nova polícia penal catarinense.

Autorizei hoje a nomeação de novos 327 policiais penais. Esse é mais um passo importante na recomposição do efetivo das forças de segurança de SC. Eles serão os primeiros profissionais a compor a Polícia Penal catarinense, recém criada. O ato de nomeação sairá em 4 de janeiro.

— Carlos Moisés (@CarlosMoises) December 29, 2020

ACAMOSC rejeita recurso da eleição

O presidente da Associação das Câmaras Municipais do Oeste de Santa Catarina (ACAMOSC) Rafael Knakiewicz publicou um despacho nesta terça-feira (29) em que mantém o resultado da eleição do vereador Neuri Mantelli (MDB/Chapecó) como próximo presidente da instituição em 2021.

A chapa da candidata Marcilei Vignatti (PSB/Chapecó) entrou com recurso alegando que o prazo entre a publicação do edital e a eleição não havia sido cumprido e que muitos vereadores tiveram dificuldade para votar online.

Quanto ao prazo de divulgação do edital de convocação da assembleia, Rafael entendeu que o edital foi enviado de maneira tempestiva via email e também por meio dos grupos de WhatsApp das câmaras integrantes, não tendo o atraso de dois dias na publicação no Diário Oficial causado prejuízo.

Sobre a votação, o atual presidente disse entender “[…] que tal fato poderá dar ensejo à anulação da eleição e suscitar novo pleito, contudo, este presidente não possui o poder para declarar a nulidade da eleição, tendo em vista que a Chapa 01 foi eleita por uma Assembleia. Caso os representantes da Chapa 02 discordem da presente decisão, poderão convocar Assembleia Geral Extraordinária – por iniciativa de, ao menos, um quinto das câmaras associadas, como prevê o Artigo 32 do Estatuto desta associação, ou tomar medidas judiciais que entender cabíveis”.

IGP

O ano de 2020 marcou o início da autonomia orçamentária, financeira e patrimonial do Instituto Geral de Perícias, viabilizada por meio do Fundo de Melhoria da Perícia Oficial, o Fumpof. Com isso, o IGP passou a eleger as prioridades na aplicação dos recursos públicos disponíveis e a atuar com mais eficiência e eficácia nesse relevante papel que exerce junto aos cidadãos catarinenses, como Órgão de Perícia Oficial do Estado. “A criação do Fumpof pelo governador Carlos Moisés garantiu todo o custeio do IGP. Nunca mais faltaram insumos e ainda conseguimos comprar uma série de equipamentos para o dia a dia e de proteção para os nossos profissionais”, relata o perito-geral Giovani Eduardo Adriano.