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Impeachment Ministério Público

IMPEACHMENT: Ministério Público reconhece que procuradores do Estado tentaram executar uma decisão prescrita no caso do aumento dos salários

Em parceria com o colega Ananias Cipriano, tive acesso agora à tarde a uma decisão do Ministério Público sobre uma das principais questões envolvendo o processo de impeachment contra o governador, Carlos Moisés da Silva (PSL), e a vice Daniela Reinehr (sem partido).

Acontece que na quinta-feira (17), dia em que foi votada e aprovada a admissibilidade do processo de impedimento na Assembleia Legislativa, às 13h27, a procuradora de Justiça, Eliana Volcato Nunes, esclareceu que a decisão que serve como argumento em favor do aumento salarial aos procuradores do Estado em equiparação com os procuradores da Alesc, tanto já estava prescrito, como a decisão passados 15 anos, era limitada às partes, ou seja, apenas em relação aos 19 autores que ingressaram com a ação no ano de 1998.

Também segundo a representante do MP, a extensão da decisão aos demais procuradores foi feita de forma administrativa, portanto, não é correto incluir o acórdão transitado e julgado que limitou o benefício aos autores da ação, com o ato que beneficia aos demais procuradores.

O parecer da PGJ passou batida por todos, dada a importância da sessão no parlamento, mas o fato é que Eliana deu parecer pela admissibilidade pelo ingresso do defensor público, Ralf Zimmer Júnior no Mandado de Segurança, representado advogado Leandro Ribeiro Maciel, que está agora apenas aguardando pela decisão do desembargador Pedro Manoel Abreu. Juristas consultados acreditam que durante esta semana o decano do Tribunal de Justiça deverá dar o desfecho final na questão.

Um dos advogados procurados afirmou que Moisés e Daniela não tinham nas mãos um mandado judicial para cumprir, mas, apenas e tão somente o que chamou de “pedaço de papel sem validade”, em referência ao acórdão que transitou ou julgado no ano de 2004, portanto, há mais de 15 anos sendo incapaz de produzir qualquer efeito jurídico na atualidade, mas que serviu de inspiração para que um grupo de procuradores do Estado desenvolvesse uma tese em causa própria, capaz de aumentar o salário de toda a classe.

Ao que parece, a cada dia se complica mais a situação da dupla Moisés e Daniela. A ideia de ambos de insistir que o Ministério Público, o Poder Judiciário e o Tribunal de Contas do Estado foram seus avalistas na desastrada decisão do aumento ilegal dos procuradores não está nada certo. Todos eles dão a impressão de saber que esse aumento foi dado de forma irregular.