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Carlos Moisés da Silva Impeachment

Pedido de Impeachment de Moisés: Clima não pode se sobrepor a lei

Um processo de impeachment é sempre traumático, mas a lei é para ser cumprida, caso contrário, corremos o risco de viver de casuísmo, ou seja, se aplica a lei somente quando for conveniente. Se houve crime de responsabilidade praticado pelo governador, Carlos Moisés da Silva (PSL), isso ainda está sendo avaliado, mas se confirmado, o que o parlamento deve fazer, ignorar em nome de uma estabilidade?

Votação alguma deve servir de salvo conduto para qualquer má prática, fosse assim, qualquer governante teria a liberdade para governar a seu bel-prazer, inclusive a margem da lei. Além disso, a situação atípica da eleição de Moisés não se aplicaria, pois os 71% dos votos foram através de uma onda, não diretamente ao então candidato do PSL.

Mas é preciso destacar que Moisés tem a prerrogativa de se livrar por conta própria de um possível processo de impedimento. Basta, caso seja constatada a irregularidade da concessão do reajuste, que ele suste o ato e anule o aumento salarial aos procuradores. A questão é que caberia a Procuradoria Geral do Estado analisar a situação, mas como é a principal interessada, com toda a certeza não terá a isenção necessária para emitir um parecer imparcial.

Também vale destacar que há um erro no oferecimento da denúncia, que é o de incluir a vice-governadora, Daniela Reinehr (Sem partido). Ela assumiu o governo por poucos dias e com certeza faltou orientação, sem falar que não partiu dela o ato de conceder o reajuste. Já quanto ao secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, houve uma participação mais direta de acordo com o denunciante, Ralf Zimmer Júnior.

Por fim, vale lembrar que a hoje deputada estadual, Janaína Paschoal, que é advogada, quando apresentou a tese do impeachment de Dilma Rousseff (PT) a um grupo de juristas, acabou não sendo levada a sério num primeiro momento. Portanto, sobre ter clima, deixamos para os meteorologistas, a questão da vez é sobre a necessidade de se cumprir ou não a lei, simplesmente assim, se Moisés cumpriu, segue o governo, afinal, precisamos de um Estado dentro da normalidade.

 

Nota da Aproesc

“A Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina, em resposta às matérias de imprensa que têm sido publicadas nos últimos dias sobre a remuneração dos Procuradores do Estado, vem a público esclarecer o seguinte:

 

  • que não houve decisão administrativa de reajuste remuneratório, mas sim mero cumprimento de decisão judicial, proferida pelo Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que assegura paridade remuneratória a Procuradores do Estado e Procuradores da Assembleia Legislativa, advogados públicos dos Poderes do Estado, nos estritos termos do art. 196 da Constituição do

Estado de Santa Catarina;

 

  • que a referida decisão judicial, proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela APROESC há mais de 15 (quinze) anos e que já transitou em julgado, assegura a todos os integrantes da classe de Procuradores do Estado o direito à paridade remuneratória;

 

  • que o direito em questão, porque cristalizado em decisão judicial definitiva e não mais passível de recursos, tem sido observado pelo Estado de Santa Catarina há mais de uma década, sem qualquer objeção;

 

  • que, quando o Estado de Santa Catarina deixou de cumprir a decisão em janeiro de 2019, houve a pronta provocação judicial e administrativa da APROESC, o que, após criteriosa e fundamentada análise jurídica do Conselho Superior da PGE, além de manifestações judiciais de Desembargadores do Tribunal de Justiça, resultou na correção da irregularidade a partir de outubro de 2019.

 

Com esses esclarecimentos, espera-se que não haja espaço para ilações ou insinuações referentes à correção da remuneração dos Procuradores do Estado. A APROESC representa uma carreira de Estado comprometida com os valores republicanos e com a legalidade, o que inclui o cumprimento de decisões judiciais” –

Juliano Dossena – Presidente da APROESC

 

Na coluna exclusiva dos assinantes

 

– Cruz e Espada: Moisés pode ser punido se conceder o reajuste aos procuradores ou se não pagar

 

– Disputa interna no MDB pela liderança de Moisés na Alesc;

 

– Ex-adversários podem se unir em Balneário Camboriú contra Fabrício;

 

– Agnoletto e Sander: Os nomes do PSDB em Chapecó;

 

– Defensora da “balada na Agronômica” é exonerada;

 

– Hélio Costa Júnior se manifesta sobre a sua saída do Republicanos;

 

-As revelações de Caroline de Toni em bate papo no cafezinho;

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