O defensor público Ralf Zimmer Júnior, protocolou um pedido de impeachment do governador, Carlos Moisés da Silva (PSL), da vice-governadora, Daniela Reinehr (sem partido), e do secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca.

Ele entregou o documento também ao presidente da Assembleia Legislativa, Júlio Garcia (PSD), agora à tarde. O pedido se baseia no reajuste salarial concedido por Moisés de forma administrativa, aos procuradores gerais do Estado, ato segundo Júnior, feito por meio sigiloso para impedir os órgãos de controle e a sociedade de fiscalizar o que considera como ilegalidade.

Ainda de acordo com Zimmer, o ato teve o conluio de Tasca que segundo a denúncia, determinou o pagamento do reajuste em folha. “Enlace do engodo evidenciado por um encadeamento de atos e omissões orquestrados dolosamente para satisfazer interesses pessoais escusos e não republicanos, que configuram achaque a improbidade administrativa, cujo prejuízo estimado pode chegar a mais de R$ 8 milhões de Reais”, escreve Ralf no pedido de impedimento.

Para o defensor, Daniela também está sendo denunciada pelo fato de estar à frente do governo, no momento em que a situação está sendo denunciada sem fazer nada contra isso.

Entenda a motivação

Na coluna de hoje, o SCemPauta abordou o caso do aumento concedido aos procuradores do Estado de forma administrativa. Confira:

O aumento salarial concedido de forma retroativa pelo governador, Carlos Moisés da Silva (PSL), aos procuradores do Estado tem gerado discussões entre juristas catarinenses. Desde que a ND/Record divulgou o ato, há o entendimento de que possa ter havido crime de responsabilidade.

Com a decisão, Moisés gera despesa sem lei que permita, já que vetou a emenda do deputado estadual, Luiz Fernando Vampiro (MDB), ao projeto da Reforma Administrativa, que permitiria o reajuste pelo teto do Supremo Tribunal Federal aos procuradores. A justificativa do governador à época, é de que não teria dinheiro para pagar.

A Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc), como não poderia ser diferente, tem se manifestado a favor do aumento, negando que tenha havido um ato administrativo, mas sim, o atendimento a uma decisão do Tribunal de Justiça, mais propriamente das Câmaras de Direito Público, assegurado através de um mandado de segurança concedido há mais de 15 anos, que garante a paridade remuneratória aos procuradores do Estado e da Assembleia Legislativa, além dos advogados públicos dos poderes, situação que consta no artigo 196 da Constituição do Estado.

Esse argumento é contestado por juristas, que afirmam que a defesa da Aproesc é baseada em uma decisão de 1998 e de 2004, favorável à entidade. Segundo eles, em 2008 o então procurador do Estado retirou a possibilidade de equiparação baseado no artigo 196, por ter sido considerado inconstitucional. “No ano passado eles usaram a teoria da Actio Nata, para dizer que não havia prescrito a sentença em execução, visando estender a decisão de 98 e 2004. Administrativamente o STF decidiu que não pode”, afirmou uma fonte, destacando que a súmula vinculante do STF impede até mesmo o judiciário.

Para um dos juristas que falaram ao SCemPauta, é possível observar que o reajuste possa ser concedido aos procuradores associados a Aproesc, entre os anos de 1998 e 2004, caso as folhas subsequentes tenham mantido as decisões judiciais. “É uma hipótese, mas quem entrou via concurso após 2004 não era parte efetiva nas ações coletivas, portanto, não poderia receber”, destacou.

Pagamento retroativo

Corre nos bastidores a informação de que o reajuste aos procuradores do Estado que foi concedido pelo governador, Carlos Moisés da Silva (PSL) de forma administrativa com efeitos retroativos, será paga, não através de precatórios como seria o normal. Portanto, se a informação se confirmar, pessoas que estão há anos nas filas sem receber, podem ter a sua vez furada por servidores. O impacto do pagamento da denominada “verba de Equivalência” relativa a 2019, deve chegar a casa dos R$ 8,5 milhões aos cofres do Estado, beneficiando a 161 servidores.

Leia o documento: IMPEACHMENT MOISES (2)_compressed