SC descumpre pacto da renegociação da dívida com a União, a pauta dos governadores, garantidos recursos para o Sine entre outros destaques

Marcelo Lula

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Destaque do Dia

O Estado de Santa Catarina não está cumprindo o novo pacto de renovação da dívida pública, assinado pelo então governador Raimundo Colombo (PSD), em substituição a pactuação anterior assinada ainda na época do governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

Brasao

No acordo firmado, os estados tem que controlar as despesas primárias que é o custeio com a saúde, educação, segurança e com a folha de pagamento, a qual constantemente tem ultrapassado o limite prudencial, respeitando a lei do limite de gastos aprovada no governo de Michel Temer (MDB). Dessa forma, será possível gerar margem de caixa para pagar a dívida, sendo que os passivos foram novamente parcelados em 20 anos para suavizar o pagamento.

O Governo Federal ainda disponibilizou um período de 18 meses de carência, sendo que durante seis meses o Estado não pagou nada e, nos 12 meses seguintes teve um redutor de parcela, tanto, que começou pagando com 93% de desconto e, chegou a 7% do valor total, condição que encerrou em junho de 2018 já que o valor da parcela normalizou a partir do mês seguinte.

Isso somado, gerou uma economia de mais de R$ 2,2 bilhões conquistados durante a carência, mas, se o acordo for quebrado, os valores deverão ser devolvidos dentro da verba ordinária de pagamentos para a União. Além disso, a parcela da dívida sofreria uma elevação de cerca de R$ 70 milhões ao mês, chegando a R$ 840 milhões anuais, o que inviabilizará o Estado por completo, provocando mais dívidas com os fornecedores, além do não pagamento do salário dos servidores. Sem contar, que Santa Catarina não poderá contrair nenhum financiamento, ou seja, a situação é grave.

Vale destacar que neste caso do teto de gastos, o Estado é visto como um todo, pois são somados os custeios de todos os poderes. Por isso, Santa Catarina extrapolou as suas despesas primárias que deveria se limitar a soma do que foi gasto em 2017, acrescida do IPCA que estava em 3,75%. Para ter uma ideia, o Executivo sozinho quase dobrou o gasto chegando a 6,22%, portanto, a qualquer momento o Governo Federal pode tornar a situação de alguns estados, incluindo Santa Catarina, insustentável caso opte pelo desenquadramento.

IPCA prejudicou

Vale destacar que um fator piorou a situação dos estados endividados que precisavam se enquadrar respeitando a lei do teto de gastos. O IPCA estava acima dos 4%, porém, houve uma queda brusca devido à greve dos caminhoneiros, chegando aos 3,75%. Essa redução impactou diretamente nos Estados, sendo que o teto de gasto ficou menor ainda, gerando graves problemas aos governadores.

Em números

O Executivo tem 95,22% de responsabilidade em um possível desenquadramento, tendo extrapolado o gasto em R$ 455, 374 milhões. Na sequência vem o Ministério Público com 13,04% de participação, com um gasto acima do teto de R$ 62,345 milhões, seguido do Tribunal de Contas do Estado com uma responsabilidade mínima, tendo extrapolado R$ 1,031 milhão, ou seja, ultrapassou por muito pouco, 0,22%. Já a Assembleia Legislativa teve um gasto menor do que foi estabelecido, da ordem de R$ 25,144 milhões, ao lado do Tribunal de Justiça que também se manteve abaixo tendo gastado R$ 15,361 milhões a menos. Um detalhe em relação a Alesc, é que mesmo com a compra de um prédio no centro de Florianópolis ao valor de R$ 83 milhões, esse valor foi considerado como investimento e não despesa primária, por isso, o parlamento não extrapolou o limite.

Alertados

Uma fonte relatou que o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, chegou a ser alertado do desenquadramento do Estado provocado pelo gasto acima do teto. Outra liderança que teria sido alertada de acordo com a mesma fonte, foi o então líder do governo de Carlos Moisés da Silva (PSL) na Assembleia Legislativa, o deputado coronel Onir Mocellin (PSL). “Ninguém levou a sério essa situação”, relatou a fonte.

Solução

Por orientação de uma fonte procurei algumas pessoas na Assembleia Legislativa, que relataram que mais uma vez o parlamento poderá salvar o governo de Carlos Moisés da Silva (PSL). Ouvi que está saindo da presidência da Alesc uma sugestão de emenda constitucional, sugerindo que para fins de cálculo para a despesa primária, que o Estado não conte como gasto os 2% a mais aplicados na Saúde em 2018, que representou cerca de R$ 400 milhões a mais entre folha e custeio. Em suma, a proposta pretende fazer com que o Governo Federal aceite que Santa Catarina, que no ano passado tinha a obrigação de gastar no mínimo 14% na Saúde, enquanto que os demais estados tinham 12% como piso, tenha uma tolerância maior por ter ficado numa situação de desigualdade em relação aos demais entes federados.

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Negociação com o Governo

O governador Carlos Moisés da Silva (PSL) participou ontem, de um café da manhã na residência oficial da presidência do Senado, que está a cargo de Davi Alcolumbre (DEM). O encontro que contou com a presença do presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), e de Rodrigo Maia (DEM) que preside a Câmara Federal, foi para a discussão de medidas que auxiliem os estados que passam por dificuldade financeira. Os governadores entregaram uma carta com seis pontos de reivindicação, entre as quais, que seja discutido um novo pacto federativo, o qual segundo os líderes estaduais teria que tramitar ao mesmo tempo que a Reforma da Previdência. O documento (clique aqui) deve ser estudado pelo ministro chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que se comprometeu em até sete dias, responder as questões apresentadas.

Recuperação fiscal

Um dos pontos da carta está o chamado Plano Mansueto, de recuperação fiscal dos estados. Além disso, os governadores pediram mudanças na Lei Kandir, a reestruturação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a securitização das dívidas dos estados, entre outros pontos. O governador Carlos Moisés da Silva (PSL) acha interessante o Plano Mansueto, pois ele é uma alternativa para os estados classificados com nota C, segundo as agências de risco. Moisés entende que Santa Catarina está fazendo a sua parte, já tendo baixado a despesa com pessoal de 50% para 47%.

Sem pressão

Os Estados que não estão conseguindo cumprir com o pacto de renegociação das dívidas, precisam se preocupar com uma situação. Não é descartado que em determinado momento em troca de atender as demandas apresentadas, que o Governo Federal use a possibilidade de desenquadramento de quem não cumpre, que é o caso de Santa Catarina, como moeda de troca. Seria uma oferta de manutenção do enquadramento, o que financeiramente poderia ser considerada uma ajuda aos cofres dos Estados. É mais um motivo para que o governador Carlos Moisés da Silva (PSL) aceite a sugestão da Assembleia Legislativa, caso contrário, ele poderá ter o seu governo inviabilizado.

Provita

Após a coluna divulgar a insatisfação da Polícia Civil com a decisão do comandante da Polícia Militar de Santa Catarina, coronel Araújo Gomes, de passar o Programa de Proteção, Auxílio e Assistência a Vítimas de Violência e a Testemunhas Ameaçadas (Provita), apenas para a cargo da PM, ontem eu recebi o contato de Gomes, informando que foi realizada uma reunião do Condel, que é o conselho que faz a gestão do Provita. Segundo ele a Polícia Civil participou, através de um representante que não participava regularmente, mas que foi chamado a ser mais ativo. “A portaria que assinei não mudou a composição do conselho, e assim, reforço que não há esvaziamento da polícia civil. Com base em nossa conversa os laços foram retomados e estamos buscando uma maior participação da Polícia Civil”, relatou o comandante.

Calma, Katumi!

Katumi demonstra nervosismo durante as sessões.

Um presidente de uma Câmara de Vereadores tem a obrigação de manter a serenidade durante uma sessão, já que é o comandante do Legislativo, responsável por pautar os projetos, administrar a Casa e organizar e coordenar os trabalhos, incluindo em plenário. Porém, chama a atenção o comportamento do presidente da Câmara de Florianópolis, Roberto Katumi (PSD), no trato com os demais vereadores. Em várias oportunidades ele perde o controle, se altera e age de forma autoritária. Chegou ao ponto de dizer ao vereador Maikon Costa, que era um superior quando na verdade ele “está” presidente, cargo que deixará de ocupar quando vencer o período regimental. Uma vergonha o comportamento de Katumi, que nesta semana encerrou a sessão após uma discussão com o vereador Pedrão (Progressistas), situação que desagradou quem assistia os trabalhos. Teve quem gritou “Ave de Rapina”, se referindo a operação a qual tornou Katumi um dos réus, tanto, que ele está no mandato por força de uma liminar.

Discussão

Ao discutir o projeto de lei que trata do ganho dos conselheiros tutelares de Florianópolis, o vereador Pedrão (Progressistas), teceu duras críticas ao prefeito Gean Loureiro (MDB). Roberto Katumi (PSD) foi à tribuna e acusou o progressista de estar querendo apresentar uma emenda ao projeto de forma inconstitucional e, afirmou que Pedrão não tem palavra e nem caráter. Katumi chegou a dizer que o vereador não cumpriu um acordo, o qual, segundo ele, teria sido firmado antes da eleição passada, para que Pedrão ajudasse o vereador Marcelinho da Intendência (Progressistas). “Palavra a vossa excelência (Pedrão) deu para mim junto com vereador Marcelo no período eleitoral, que na eleição o vereador Marcelo teria peso dois. O senhor iria acompanhar e iria ajudá-lo. O senhor apertou a minha mão no gabinete e não honrou com a sua palavra”, acusou Katumi, destacando ainda. “Não venha para cá cobrar o compromisso das pessoas, se o senhor não cumpre os vossos compromissos”, encerrou. Pedrão negou qualquer acordo e pediu a transcrição da fala do pessedista.

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Vereadores denunciados

Hoje o ex-procurador da Câmara de Vereadores de Chapecó, Luiz Peruzzolo, deve se manifestar a respeito do projeto de lei aprovado por 16 vereadores em 2017, que criou os cargos de controlador geral e chefe de RH, mesmo com manifestação contrária do Ministério Público, que seguindo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, vedou a prática e orientou na época que fosse aberto concurso público para as funções. Mesmo assim foi aprovado um PL criando esses cargos com a modalidade de contratação via indicação, o chamado cargo comissionado. O vereador Cleiton Fossá (MDB), que ao lado de Marcilei Vignatti (PT) e Cleber Ceccon (PT) votou contra a matéria, foi o autor da denúncia que culminou com a ação de improbidade administrativa.

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Scolari nega erro

O presidente na época da aprovação do projeto, Valmor Scolari (PSD), explicou que na época se buscou a criação do cargo de controlador geral e chefe de RH via concurso e, alterou as funções dos comissionados para não ficar sem, pois o Tribunal de Contas obriga que tenha a função. Segundo Scolari, os servidores seriam substituídos pelos aprovados no concurso. “Não há desvio, não há dano ao erário, não há nada”, disse o pessedista, destacando que de forma alguma houve qualquer desafio ao Ministério Público. Questionei o motivo de não ter sido feito o concurso e, Scolari explicou que não conseguiu fazer, pois estava em dezembro no final de seu mandato à frente da Câmara e, que tinha convicção ao seguir a orientação do então procurador, Luiz Peruzzolo.

Efeitos

Mesmo com o pedido do Ministério Público que os 16 vereadores sejam condenados, a perda do mandato e dos direitos políticos, além do pagamento de multa, é possível que devido ao tempo em caso de condenação, que ninguém perca o mandato, já que a atual legislatura encerra em dezembro do próximo ano. O que pode acontecer é que os vereadores que conseguirem se reeleger, ou se eleger a um outro cargo, percam os direitos políticos não podendo participar de uma eleição seguinte. Porém, como o processo ainda está no início, não é possível saber qual a sua condução.

Recursos para o SINE

Em fevereiro a Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação realizou ajuste no plano de trabalho do Sistema Nacional de Emprego (SINE), para remanejar cerca de R$ 1,1 milhão para manter o funcionamento do SINE e que não foram utilizados em anos anteriores. Como o convênio se encerra no próximo dia 17, o recurso seria perdido, contudo, após articulação do secretário executivo de Articulação Nacional, Diego Goulart, ontem em Brasília, a equipe do Ministério conferiu que o convênio não acusava pendências e que a liberação não tinha saído devido à migração de sistemas no Ministério. Goulart cobrou e a Secretaria de Políticas Públicas para o Emprego do Ministério da Economia, aprovou o ajuste no plano de trabalho e o recurso foi liberado para a SST utilizar nas ações do SINE. Os recursos são utilizados para pagamento de terceirizados e manutenção.

Operação Irmandade

Na manhã de ontem o Gaeco concedeu uma entrevista coletiva em São Miguel do Oeste, no Extremo-Oeste do estado, para falar da Operação Irmandade, realizada no município e também em Joinville, Florianópolis, Paraíso, Barra Bonita, Santa Helena, Guaraciaba e São José do Cedro. A coordenadora do Gaeco na região, a promotora Marcela Boldori Fernandes, explicou que foi a primeira fase da operação, após 10 meses de investigação. O objetivo relatado por ela, é desarticular uma organização criminosa formada por servidores do Instituto do Meio Ambiente (IMA), envolvendo engenheiros ambientais, empresários e despachantes suspeitos de receberem propina para agilizar e facilitar a aprovação de licenças ambientais. Cinco mandados de prisão preventiva foram cumpridos, além do afastamento de três ocupantes de cargos no IMA, entre os quais, Rodrigo Eskudlark, gerente regional do órgão e filho do líder do governo na Alesc, deputado Maurício Eskudlark (PR).

Eskudlark se manifesta

“O atual gerente regional do IMA, de São Miguel do Oeste, Rodrigo Eskudlark, ainda não completou três meses no cargo. Conforme a própria Promotora de Justiça, Marcela de Jesus Boldori Fernandes, afirmou em coletiva de imprensa nesta quarta-feira, a investigação durou mais de 10 meses. O afastamento se deu porque ele é o gerente regional – responsável pela equipe. Rodrigo está à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários. O deputado estadual Maurício Eskudlark reitera que ele e Rodrigo, tinham conhecimento das denúncias contra funcionários. E que Rodrigo sempre esteve à disposição para todos os esclarecimentos que fossem necessários. Ambos querem este caso esclarecido o mais rápido possível. Maurício Eskudlark repudia e combate qualquer prática ilegal e criminosa” – Assessoria de Imprensa do deputado Maurício Eskudlark

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 Constrangimento

 Uma fonte relatou que o constrangimento com o afastamento de Rodrigo Eskudlark, foi notado no governo. Oficialmente, a princípio ninguém deverá se manifestar, mas o fato de Rodrigo ser filho do líder do governo na Assembleia Legislativa, Maurício Eskudlark (PR), deve gerar cobranças como, por exemplo, se abrirão procedimento interno, processo administrativo disciplinar ou farão exoneração do gerente regional do IMA.

Frente da Saúde

A deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania) e o senador Jorginho Mello (PR), foram eleitos presidente e vice-presidente, respectivamente da Frente Parlamentar da Saúde em evento com a presença do ministro, Luiz Henrique Mandetta. A principal missão é de atualizar a tabela de repasse de recursos para procedimentos realizados pelo SUS, que em alguns casos chegam a estar desatualizados em 20 anos.

Atacadista e distribuidor

Representantes de entidades empresariais e grandes distribuidores do estado estiveram em peso no lançamento do Fórum Parlamentar de Defesa e Desenvolvimento Atacadista e Distribuidor do Estado de Santa Catarina, na manhã de ontem na Assembleia Legislativa. O vice-presidente de Atacado da Fecomércio, Telmo Poli, participou da mesa diretiva representando o presidente da Federação, Bruno Breithaupt. Proposto pelo deputado Milton Hobus (PSD), o Fórum vai atuar de modo permanente até 2022. Santa Catarina tem uma das maiores malhas de distribuição e atacado do país, englobando quase 18 mil empresas e empregando 101.422 pessoas, o que representa 20% do total do comércio no Estado. O setor gera R$ 84,9 bilhões em receita bruta de revenda de mercadorias, ou seja, 46,7% do total movimentado entre todos os setores da economia catarinense.

Novidade no Hercílio Luz

Ontem a Floripa Airport, subsidiária do grupo Zurich Airport, lançou o Boulevard 14/32, o mais novo empreendimento da concessionária suíça em Florianópolis e, que será inaugurado junto com o novo terminal de passageiros, em 1º de outubro. O local terá uma grande praça, em frente à entrada do novo aeroporto da capital. O espaço de 11 mil metros quadrados será uma opção de lazer em Florianópolis, com ambientes indoor e também áreas abertas, para passeios, serviços, gastronomia, compras e entretenimento de alta qualidade. O acesso ao Boulevard 14/32 será gratuito e aberto ao público, independentemente de o visitante ser, ou não um passageiro do aeroporto. O investimento é de R$ 20 milhões. De acordo com o grupo, a visão de cidade-aeroporto, é um conceito consolidado e bem-sucedido nos principais aeroportos do mundo, a exemplo de Cingapura, Munique e Zurique.

Voe Por Joinville

Ontem as entidades empresariais, industrias e comerciais de Joinville, lançaram a campanha “Voe Por Joinville”. O evento foi realizado no aeroporto Lauro Carneiro de Loyola e, contou com a participação de agências de viagens, órgãos do setor de turismo e integrantes do Conselho das Entidades Empresarias. O prefeito Udo Döhler (MDB) lembrou do investimento feito no terminal, que em cinco anos recebeu R$ 126 milhões em melhorias, enquanto que o diretor de Serviços e Suporte Jurídico da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), Gilvandro Vasconcellos, destacou que o aeroporto é seguro e confortável. A ideia da campanha, é fazer com que as empresas da região norte não comprem mais as passagens via Curitiba, Navegantes ou Florianópolis, e que invistam em voos partindo de Joinville.

Criciúma Prev

“Como consta na denúncia, havia presunção da existência de dinheiro em caixa e o prefeito optou pelo parcelamento”, relatou Patrícia Bonfante, presidente do Conselho Administrativo do Criciumaprev, durante a primeira oitiva da Comissão de Inquérito, realizada na tarde de ontem pela Câmara de Vereadores de Criciúma. Foi ela quem subscreveu a denúncia quanto ao sistema da previdência na Câmara. Sobre o parcelamento de dívidas atrasadas do município, ela afirmou que há indícios de que a opção do parcelamento foi realizada mesmo havendo verba em caixa. Três são os maiores problemas no sistema, conforme exposto pela convocada: a falta de autonomia do conselho de administração, necessidade de uma administração colegiada e ainda, existência de transparência nas contas do Criciumaprev. “As três exigências são obrigatórias por lei e não estão sendo cumpridas”, reforçou.

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Sem disputa no MDB catarinense