O debate entre o secretário de Estado da Administração, o tenente-coronel Jorge Tasca, com o deputado estadual, Kennedy Nunes (PSD), durante a sessão da CPI dos Respiradores, trará ao cenário mais uma vez a discussão da legalidade de ter sido considerado o setor como de interesse policial militar.

Conversei com alguns juristas que disseram não ter embasamento a determinação, já que na legislação federal que regula a matéria não possui essa previsão. “Várias são as irregularidades decorrentes, inclusive com o pagamento indevido de gratificação que regula a matéria, ou seja, não existe essa previsão”, disse um advogado com amplo conhecimento na área militar.

Além disso, aponta o que considera como uma série de irregularidades, inclusive, com o pagamento que seria indevido de gratificação operacional para ocupantes de vários cargos, ou mesmo, a vários militares que estão à disposição em diversas secretarias. “O primeiro ato do governo foi viciado e improbo”, disse, destacando que se a ação de Kennedy tivesse sido impetrada no foro adequado, que teria prosperado. A informação é de que o parlamentar deve dar seguimento ao questionamento na justiça.