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64 municípios já regularizaram a situação dos planos diretores / Imagem: Divulgação (TCE/SC)

Auditoria do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) aponta que 64 municípios catarinenses regularizaram a situação de seus planos diretores após ações de monitoramento e orientação promovidas pelo órgão. O levantamento identificou inicialmente 163 cidades em situação irregular — 40 sem plano diretor e 123 com documentos desatualizados —, o que representava 55,3% dos municípios do estado.

Os dados foram apresentados em sessão presencial da Primeira Câmara do TCE/SC. Segundo o conselheiro José Nei Ascari, relator dos processos relacionados ao tema, o plano diretor é um instrumento essencial para o planejamento urbano e para a redução de riscos em eventos climáticos. “O plano diretor é uma ferramenta fundamental para garantir que o crescimento urbano ocorra de forma ordenada, segura e sustentável”, afirmou. Ainda conforme o tribunal, 99 municípios permanecem com pendências, sendo 20 sem o documento e 79 com planos desatualizados.

A auditoria operacional foi conduzida pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE) e envolveu os 295 municípios catarinenses, a partir de iniciativa do Ministério Público junto ao TCE/SC. Durante a sessão, o procurador Diogo Roberto Ringenberg destacou que o tema exige acompanhamento contínuo. “O plano diretor é cidadania na veia. É organização, planejamento, proteção das pessoas e da vida social. Não há como imaginar um município sem esse instrumento”, declarou. Já o presidente da Primeira Câmara, conselheiro Aderson Flores, afirmou que a atuação do tribunal busca orientar os gestores e induzir soluções para os problemas identificados.

Na mesma sessão, os conselheiros aprovaram deliberações relacionadas a municípios da região de Chapecó, incluindo reconhecimento de cumprimento de determinações por parte de Arvoredo e aprovação com ressalvas do plano de ação de Faxinal dos Guedes. Também foram reiteradas determinações a gestores de cidades como Nova Erechim, Ponte Serrada, Vargeão e Chapecó, com previsão de acompanhamento das medidas adotadas.