As apostas esportivas foram inicialmente legalizadas pela Lei n. 13.756/2018, sancionada pelo governo Temer, permitindo a modalidade de “Aposta de Quota Fixa”, mas sem regulamentação formal, o que possibilitou que empresas operassem do exterior sem pagar impostos no Brasil. Em dezembro de 2023, o governo Lula sancionou a Lei n. 14.790/2023, estabelecendo regras rígidas, exigindo que as empresas tenham autorização do Ministério da Fazenda, sede no Brasil e uma outorga de R$ 30 milhões. Além disso, a lei também regulamentou os cassinos online. Desde 1º de janeiro de 2025, apenas empresas autorizadas pelo governo podem operar e fazer publicidade no país.

Porém, a legalização dessas apostas online e cassinos online causou uma grave crise social no Brasil. Com acesso facilitado por dispositivos móveis, milhões de pessoas passaram a frequentar ambientes virtuais de jogo continuamente estimulados por publicidade intensa em redes sociais, televisão e rádio.

A estratégia de marketing dessas plataformas, frequentemente conduzida por influenciadores digitais e celebridades, associa o ato de apostar à obtenção de riqueza rápida e ascensão social. A exibição de padrões de vida luxuosos induz, sobretudo entre pessoas vulneráveis, a falsa percepção de que o jogo constitui um caminho viável para prosperidade financeira.

Do ponto de vista clínico, trata-se de um fenômeno preocupante. O transtorno do jogo, reconhecido como uma dependência comportamental, manifesta-se por perda de controle, impulsividade e persistência na conduta mesmo diante de prejuízos evidentes. Como explica o psiquiatra Lucas Spanemberg, as apostas ativam mecanismos cerebrais de recompensa, criando ciclos semelhantes aos observados em outras formas de vício.

Os efeitos sociais são amplos e severos. Famílias enfrentam deterioração financeira, conflitos domésticos e perda de qualidade de vida. Indivíduos afetados apresentam ansiedade, culpa e isolamento, com impactos que se estendem ao convívio comunitário. No plano econômico, verifica-se uma transferência significativa de renda das famílias para plataformas de apostas, reduzindo o consumo de bens essenciais. Dados de instituições como o Banco Central e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) indicam que gastos básicos vêm sendo substituídos por apostas.

O endividamento é outro vetor crítico. O uso de cartão de crédito e transferências instantâneas facilita apostas com recursos inexistentes, levando muitos consumidores ao crédito rotativo, com taxas extremamente elevadas. A promessa de renda extra revela-se ilusória: em vez de solucionar dificuldades financeiras, o jogo tende a agravá-las.

Há, ainda, impacto fiscal relevante. Embora a arrecadação tributária oriunda dessas atividades seja expressiva, estimativas indicam que os custos sociais e econômicos associados superam significativamente essa receita, impondo ônus adicional ao Estado.

Diante desse cenário, a resposta institucional precisa ser firme. É essencial aperfeiçoar a regulamentação para restringir o acesso de jovens e pessoas vulneráveis, impor limites claros à publicidade e exigir alertas explícitos sobre os riscos envolvidos. Campanhas educativas, nos moldes das adotadas para o tabaco e o álcool, devem ser implementadas. Paralelamente, a política tributária pode ser ajustada para financiar ações de prevenção e mitigação dos danos.

Trata-se de um problema de saúde pública, econômico e social que não comporta omissão. A regulação eficaz é medida necessária para conter os efeitos dessa prática e proteger a população.