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Imagem: Divulgação

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a suspensão cautelar do edital do Pregão Eletrônico nº 006/2026, lançado pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul, destinado à contratação de caminhão equipado com sistema de hidrojateamento e vácuo para limpeza de redes de esgoto sanitário e drenagem pluvial. O valor estimado da contratação é de R$ 3.395.332,00.

A decisão foi assinada pelo conselheiro relator Wilson Rogério Wan‑Dall e tem caráter cautelar, ou seja, foi adotada de forma preventiva até que o mérito do processo seja analisado pelo tribunal. A medida teve como base relatório técnico da Diretoria de Licitações e Contratações, que apontou inconsistências no edital, como a previsão de pagamento por hora trabalhada ou por mês, modelo considerado inadequado por dificultar o controle da execução e permitir remuneração sem relação direta com o resultado do serviço prestado.

O relatório também apontou falhas no orçamento básico, que não apresenta detalhamento dos preços estimados, insumos, encargos sociais e Benefícios e Despesas Indiretas, além de descrição técnica considerada genérica do objeto da contratação, o que poderia dificultar a fiscalização e eventuais revisões contratuais. Segundo o relator, há indícios de que as irregularidades podem resultar em contratação ineficiente e antieconômica, com risco de prejuízo aos cofres públicos.

Com a decisão, o Samae de Jaraguá do Sul deverá comprovar a suspensão do edital em até cinco dias. O gestor responsável e os engenheiros autores do projeto básico terão prazo de 30 dias para apresentar justificativas ou promover correções. A medida ainda será submetida à análise do plenário do TCE/SC em sessão futura.