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Imagem: Freepik

Levantamento do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) aponta que 163 municípios catarinenses apresentam algum tipo de irregularidade relacionada aos planos diretores, principal instrumento de planejamento urbano das cidades. Dados atualizados até 10 de março mostram que 24 municípios ainda não possuem plano diretor elaborado e outros 91 têm o documento desatualizado há mais de 10 anos, sem a revisão obrigatória prevista na legislação federal.

O acompanhamento é realizado pela Diretoria de Atividades Especiais com base em auditorias operacionais abertas a partir de 2022, abrangendo os 295 municípios do estado. O Tribunal também identificou lacunas em instrumentos complementares, como o Plano de Mobilidade Urbana, e determinou que os municípios apresentem planos de ação com metas, prazos e responsáveis para regularização.

Após a apresentação dos planos, os municípios passam a ser monitorados pelo Tribunal, podendo sofrer sanções, como multas aos gestores, em caso de descumprimento injustificado. Segundo o relator temático para Meio Ambiente e Ocupação do Solo e vice-presidente do TCE/SC, José Nei Alberton Ascari, o Tribunal tem intensificado a atuação na área de planejamento urbano. “Nos últimos anos, o TCE/SC intensificou sua atuação junto aos municípios quanto à necessidade de elaboração e atualização dos planos diretores, elemento essencial para a consolidação de uma política urbana alinhada à sustentabilidade, à prevenção de riscos e à eficiência da gestão pública”, afirmou.

De acordo com o Tribunal de Contas, os planos diretores são fundamentais para orientar o crescimento urbano, políticas de habitação, saneamento, mobilidade e uso do solo, além de auxiliar na prevenção de riscos relacionados a eventos climáticos extremos. O órgão destaca que a atualização e regularização desses instrumentos são consideradas estratégicas para o desenvolvimento urbano sustentável e para a melhoria da gestão pública municipal.