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Irregularidades na concessão de alvarás, falhas na fiscalização urbanística e ambiental, aprovação de projetos em desacordo com pareceres técnicos e até possível conflito de interesses envolvendo agentes públicos. Esse é o conjunto de problemas apontado por uma auditoria do Tribunal de Contas sobre a área de urbanismo da Prefeitura de Florianópolis.

O caso foi aberto a partir de uma representação do Ministério Público de Contas e também com base em um relatório de auditoria da própria Prefeitura, elaborado pela Controladoria-Geral do município. Os dados, segundo despacho publicado no Diário Oficial do TCE de sexta-feira (20), apontam “possíveis irregularidades na concessão de alvarás de construção e loteamento, bem como na fiscalização urbanística e ambiental”.

A análise do mérito dos pedidos do MPC, realizada pela Diretoria de Contas de Gestão em relatório concluído neste ano, revela um conjunto de supostas irregularidades que, segundo o próprio tribunal, “não se limitam à omissão fiscalizatória, mas abrangem também situações de maior gravidade institucional”. Entre os focos da nova auditoria estão a aprovação de projetos em desconformidade com pareceres técnicos e com a legislação aplicável, a continuidade de obras mesmo após embargo administrativo, a demora injustificada na adoção de medidas demolitórias e a atuação de agentes públicos em contexto de possível conflito de interesses. “Esse conjunto de condutas revela possível violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, conforme o artigo 37 da Constituição Federal, além de indicar déficit de governança e de controle interno, com potencial comprometimento da própria função estatal de ordenação do uso do solo urbano”, destaca a relatora do processo, a conselheira Sabrina Iocken.

A emissão irregular de alvarás na Prefeitura de Florianópolis não é um problema novo. Em abril de 2024, o Tribunal de Contas reconheceu a prescrição de multas aplicadas contra os ex-secretários da Prefeitura da Capital Fábio Ritzmann, ex-secretário adjunto do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, e José Carlos Ferreira Rauen, ex-secretário do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano entre 27 de janeiro de 2009 e 26 de dezembro de 2012, por emissão irregular de alvarás.

O processo, que começou em 2013, apontou pelo menos 15 atos ilegais autorizados sem a análise prévia do corpo técnico de analistas da SMDU e que, segundo a corte de contas, “denota graves indícios de afronta aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade”.

Novas auditorias

O caso da Prefeitura de Florianópolis, mesmo sem o pagamento das multas nove anos depois de ser aberto, entrou junto as novas auditorias do tribunal na Prefeitura, além de ter sido encaminhado para abertura de inquérito no Ministério Público. A CPI dos Alvarás, na Câmara de Florianópolis, não chegou sequer a aprovar relatório final, mesmo diante do conjunto de irregularidades na gestão de Rauen, no então governo Dário Berger, que incluía a emissão de alvarás para “legalizar obras de interesse particular, pelo vínculo empresarial/familiar”. “Estou de acordo com o MPC. Os fatos tratados nesses autos conotam alta gravidade, existindo possibilidade de alguns configurarem improbidade administrativa, especialmente as licenças concedidas mediante benefícios a si ou a terceiros. Para mais disso, mostra-se da mais alta relevância que o Tribunal de Contas realize ações de fiscalização na matéria, para aferir a regularidade da emissão de alvarás e licenças pelas Secretarias de Habitação e Desenvolvimento Urbano e pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável”, afirmou o conselheiro relator do processo, Gerson dos Santos Sicca, em seu voto, que foi acatado pelo pleno na sessão de 15 de março de 2024.

Segue investigação

O caso citado ainda está sendo investigado pelo Ministério Público. O próprio MP ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), em julho do ano passado, contra os artigos 13 e 14 do Decreto Municipal nº 27.952/2025, que alterou a regulamentação do Plano Diretor de Florianópolis. A ação alega que o texto do decreto extrapola os limites legais ao alterar regras urbanísticas sem respaldo legislativo e sem participação popular. Entre os argumentos da ação está a determinação do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que exige que a outorga onerosa e a transferência do direito de construir sejam regulamentadas por lei específica, com regras claras sobre cálculo, contrapartidas e condições de aplicação.

Denúncia de 2023

Outro caso de grande repercussão em relação aos alvarás na Prefeitura de Florianópolis é a denúncia apresentada em julho de 2023 pelo Ministério Público, em ação avaliada em R$ 200 milhões, contra a Procave Investimentos e Incorporações Ltda., a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) e o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), por supostos atos ilegais que teriam permitido a construção e o licenciamento ambiental mesmo em área de preservação permanente do empreendimento Costão dos Atobás, na Praia do Santinho, em Florianópolis.

Segundo a denúncia, órgãos ambientais teriam ignorado decisão da Justiça Federal, ainda de 2017, que condenou o município a não liberar novos alvarás na localização do empreendimento e no entorno da unidade de conservação onde o terreno da empresa está inserido, em uma área de 28,8 mil metros quadrados. A Promotoria também pediu à Polícia Civil a abertura imediata de inquérito policial para investigar possíveis crimes ambientais cometidos por gestores dos dois órgãos ambientais, após investigação aberta em março de 2019, motivada por uma série de denúncias de moradores e do Instituto Socioambiental da Praia do Santinho. O espaço está aberto para os devidos esclarecimentos dos citados.

Renúncia

Uma fonte informou que a renúncia do pré-candidato ao Governo do Estado, João Rodrigues (PSD), do cargo de prefeito de Chapecó deverá acontecer no próximo dia 02. Ainda não foi batido o martelo, mas há conversas para que seja nessa data. Tentei contato com Rodrigues, mas não obtive resposta.

Cobalchini

Vazou de dentro do Governo do Estado neste final de semana que o deputado federal Valdir Cobalchini (MDB) teria declarado apoio ao governador Jorginho Mello (PL). Questionei o presidente estadual do MDB, deputado Carlos Chiodini, sobre a situação, já que os emedebistas foram defenestrados da chapa que o governador montou para a disputa. O líder do MDB respondeu por meio de nota.

A nota

“O MDB é um partido democrático e plural e faz parte da sua essência construir suas decisões de forma coletiva. Por isso, estamos realizando reuniões regionais com o objetivo de ouvir a nossa base e fortalecer o diálogo interno. Dessa forma, no momento oportuno, o partido tomará sua decisão quanto ao caminho a ser seguido. Em relação ao deputado Cobalchini, ele não me comunicou, até o momento, qualquer posicionamento sobre a preferência de apoio divulgada. Reafirmo meu respeito ao estimado colega, que recentemente foi indicado à presidência da Comissão de Meio Ambiente da Câmara com o apoio da Bancada Federal, além de já ter presidido o partido no estado e ocupado funções de destaque em diferentes governos e na estrutura partidária. Após a deliberação do órgão estadual, o MDB trabalhará pela sua unificação, conforme prevê o seu estatuto” – Carlos Chiodini.

O off

Em off, uma fonte ligada ao MDB me disse que o partido não aceitará dissidências, incluindo o caso do deputado federal Valdir Cobalchini (MDB). Chamou a atenção que, no partido, há o entendimento de que Cobalchini não oficializou qualquer apoio ao governador Jorginho Mello (PL), pelo menos não oficialmente, pois não comunicou o presidente estadual, deputado Carlos Chiodini. “Não adianta essa turma vender algo que não consegue mais entregar”, disse a liderança que faz parte da executiva estadual.

Naatz critica nomeações

Na audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa sobre os apagões regionais da Celesc, proposta pelo deputado estadual Ivan Naatz (PL), realizada na sexta-feira (20), no auditório da Univali, em Itajaí, além da reclamação geral de prefeitos, vereadores e lideranças comunitárias em torno das constantes quedas de energia e da demora para retorno, chamou a atenção também a cobrança pública do parlamentar governista em torno das nomeações políticas que estariam ocorrendo na direção da empresa de energia. Ao defender a continuidade da Celesc pública, mas com gestão profissional, Naatz chegou a falar em “cabide de empregos para políticos” ao falar da administração da empresa, em detrimento de critérios e perfis técnicos que, segundo ele, deveriam ser observados. Naatz também observou, sem citar nomes, que alguns nomeados recentemente respondem a processos judiciais “tenebrosos”.

Investimentos

Representando a Celesc, o diretor de Engenharia e Obras da empresa, Cláudio Varella do Nascimento, preferiu evitar o tema, concentrando-se nas respostas às reclamações. Segundo ele, o governador Jorginho Mello (PL) determinou a realização de um plano de investimentos até o fim de 2026 de cerca de R$ 4,5 bilhões. Desse montante, R$ 3,5 bilhões já foram aplicados, disse, principalmente na construção de subestações e melhoria do atendimento, com a disponibilização de mais bases operacionais e equipes nas regionais de Blumenau, Jaraguá do Sul e Itajaí. Sobre o plano, Naatz disse que pretende criar uma comissão permanente na Alesc encarregada de acompanhar o andamento dos investimentos da empresa na expansão energética e no atendimento ao consumidor.

Protestos

Os sindicalistas representantes das várias regiões atendidas pela Celesc, por outro lado, fizeram manifestações públicas de contrariedade ao atual presidente da companhia, Tarcísio Rosa, a quem consideram um incentivador do processo de terceirização dos serviços. O coordenador da Intersindical dos Eletricitários de Santa Catarina (Intercel), que reúne cinco sindicatos do setor, Ailton Commumello, manifestou preocupação com a terceirização dos serviços prestados pela Celesc, que, segundo ele, já alcançaria 50% do quadro funcional. Ele defendeu a realização de novos concursos públicos para a recomposição do efetivo da empresa.

Homenagem

A advogada Luciane Mortari, primeira mulher a exercer interinamente a presidência da OAB/SC e a presidir o Tribunal de Ética e Disciplina, foi homenageada na sede da Seccional, em Florianópolis. Em alusão ao Mês da Mulher, o retrato da advogada foi inaugurado no hall de presidentes do TED. Luciane também foi secretária-geral adjunta e corregedora do TED, presidente da Subseção de Jaraguá do Sul e da Comissão Estadual da Mulher Advogada. Ela entrou para a história da OAB catarinense ao se tornar a primeira mulher a exercer a presidência da Seccional, em 2021, durante a licença do então presidente Rafael Horn.