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Crédito: Fabiano Grecco

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com uma ação civil pública para suspender a Licença Ambiental Prévia concedida ao empreendimento Porto Brasil Sul, previsto para a região da Baía da Babitonga, na área da Praia do Sumidouro. A ação foi proposta pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul, em conjunto com a Promotoria Regional do Meio Ambiente, e pede a suspensão imediata da licença ambiental emitida pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA).

Segundo o Ministério Público, a investigação identificou possíveis irregularidades no processo de licenciamento, incluindo a reabertura de procedimento já encerrado, ausência de estudos ambientais obrigatórios e a desconsideração de parecer técnico do próprio órgão ambiental que recomendava o indeferimento da licença. A promotora de Justiça Raíza Alves Rezende afirmou que a concessão ocorreu mesmo diante de lacunas técnicas. “É inadmissível que a licença tenha sido emitida após sucessivas solicitações de estudos não atendidas”, declarou.

A ação pede tutela de urgência para impedir que o IMA realize qualquer novo ato relacionado ao licenciamento do complexo portuário até que a legalidade da licença seja analisada pela Justiça. O Ministério Público também sustenta que o licenciamento deveria ser conduzido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e não pelo órgão estadual, além de solicitar a declaração de nulidade da licença e eventual aplicação de multa por dano moral ambiental coletivo.

Entre os impactos apontados estão possíveis danos a áreas de manguezal, restingas e vegetação de Mata Atlântica, além de efeitos sobre a pesca artesanal e a dinâmica costeira da região. A ação também cita riscos relacionados à dragagem necessária para a implantação do porto, que poderia alterar fluxos sedimentares, aumentar a turbidez da água e afetar ecossistemas do ambiente estuarino da Baía da Babitonga.