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Um dos cartórios de Florianópolis, a Escrivania de Paz do Distrito da Lagoa da Conceição, está sob intervenção do Tribunal de Justiça desde 28 de agosto do ano passado. A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial determinou o afastamento cautelar do titular Marcelo Sebastião Gern Tôrres e do escrevente substituto Robson de Jesus Hugen. Para administrar a serventia, o órgão nomeou Rodrigo Gomes dos Santos como interventor.

As investigações apontam uma série de irregularidades na unidade da capital, a partir de uma representação formal apresentada pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção Santa Catarina (CNB/SC). Segundo as denúncias apuradas pela Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do TJSC, os responsáveis praticavam atos notariais fora dos limites de sua circunscrição, o que viola o princípio da territorialidade.

A apuração também identificou a captação irregular de clientes por meio do pagamento de comissões a corretores e imobiliárias. Além disso, a fiscalização constatou a cobrança excessiva de emolumentos e a emissão de certificados digitais com declarações falsas, sem a presença física dos usuários. O relatório aponta ainda o lançamento de despesas pessoais no livro diário da serventia e o uso de empresas de familiares para movimentação de recursos.

Na comarca de Campos Novos, a ex-interina do Ofício de Registro de Imóveis, Regiane Nistler, também é alvo de investigação. Ela responde a um inquérito civil por improbidade administrativa. A apuração aponta que a investigada realizou 11 transferências bancárias da conta da serventia para sua conta pessoal e para terceiros entre 2021 e 2022. “Referidas quantias – R$ 100.000,00 (29/3/2022), R$ 35.000,00 (3/6/2022), R$ 35.462,22 (24/6/2022) e R$ 35.462,22 (2/9/2022) – não tinham sido reembolsadas às contas da serventia até o final da correição. Posteriormente, analisando as prestações de contas da ex-interina no Sistema de Prestação de Contas – PCE, a equipe correcional verificou a devolução desses valores nos meses de maio e junho de 2023”, informa o despacho da 3ª Promotoria de Justiça de Campos Novos, quando o caso foi transformado em inquérito, em 2 de outubro do ano passado.

No entanto, segundo o Ministério Público, a devolução dos valores não encerra a investigação. O órgão destaca que o ressarcimento ao erário pode reparar o prejuízo financeiro, mas não elimina eventual ato de improbidade administrativa. A Promotoria mantém a apuração para verificar a responsabilidade integral pelos danos causados à administração pública.

CPI dos Cartórios

Casos como esses, que estão sendo investigados pelo Ministério Público, reforçam o debate sobre a necessidade de uma CPI dos Cartórios, proposta pelo deputado estadual Ivan Naatz (PL). A discussão envolve não apenas supostas irregularidades administrativas, mas também a transparência na cobrança de taxas e emolumentos. Os dois casos citados não são isolados, apesar do controle exercido pelo Tribunal de Justiça sobre os cartórios. Como a coluna destacou em 4 de junho, o Ministério Público também abriu um inquérito para apurar supostos desvios em um cartório de Mafra. A investigação começou após comunicação do Tribunal de Justiça sobre a atuação de uma cartorária interina que ocupou o cargo entre dezembro de 2021 e dezembro de 2023. Segundo a portaria que instaurou o inquérito, recursos arrecadados pela serventia teriam sido utilizados para pagar despesas pessoais da responsável, como impostos e mensalidades da faculdade, além de gastos sem autorização regulamentar e sem registro contábil.

Movimentam milhões

Desde 2022, a pedido da Corregedoria do Judiciário, o Ministério Público abriu pelo menos três investigações envolvendo interinos de cartórios em Santa Catarina. Em muitos desses casos — especialmente em serventias de registro de imóveis — a arrecadação anual chega à casa dos milhões. No cartório de Mafra, foco de uma das investigações, a arrecadação foi de R$ 1,2 milhão apenas nos últimos seis meses do ano passado. Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que Santa Catarina ainda possui 110 cartórios vagos, ou seja, unidades extrajudiciais sem titular aprovado em concurso público, situação que concentra parte das investigações do Tribunal de Justiça e do Ministério Público.

Arrecadação bruta

No segundo semestre do ano passado, a arrecadação bruta dessas serventias vagas no estado somou R$ 70,5 milhões. Já o cartório da Lagoa da Conceição, atualmente sob intervenção, arrecadou R$ 2,7 milhões entre janeiro e julho de 2025, com a prática de 13.997 atos. As cifras envolvidas e as frequentes reclamações de usuários reforçam o debate sobre a necessidade de ampliar a fiscalização do sistema cartorário.

Saída do MDB

Uma liderança emedebista saiu com essa após eu questionar sobre uma possível saída de algum deputado que não esteja satisfeito com o rumo que o partido tomará. “Hoje não tem mais espaço para sair do MDB. Quem sair vai ter problemas, porque não levará a militância. Vai sair nu e jogando a história na lata do lixo”, afirmou o experiente emedebista.

Reflexos da decisão

O deputado estadual Carlos Humberto Silva voltou atrás no acordo que havia feito com a prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan, de ir para o PSD e permaneceu no PL. Ele assumiu o comando municipal do partido e diz que pretende reconstruir a sigla após a derrota nas eleições municipais de 2024. Nos bastidores, circula a informação de que Silva poderia disputar a eleição para a prefeitura de Balneário Camboriú em 2028. Questionado se poderia disputar contra a prefeita, se mostrou incomodado com o assunto e chegou a perguntar: “Quem disse que ela é candidata? Ela não é candidata”, afirmou. Depois, disse que o seu pai, Carlos Humberto, é o maior secretário da atual gestão e que é um apoiador da prefeita.

Sobre 2028

O fato é que não é possível saber se o deputado estadual Carlos Humberto Silva (PL) será candidato ou não a prefeito em 2028. Independentemente de estar reeleito ou não, o atual governador Jorginho Mello (PL) vai querer que o partido dispute as principais prefeituras do estado, e Balneário Camboriú deverá estar na lista. Embora apoiador da prefeita Juliana Pavan (PSD), Silva já sabe que não tem o controle total do PL no cenário local. Portanto, prometer algo neste momento é impossível. Por ora, o que ele tem a oferecer é o apoio dos liberais que devem aderir por completo à base de Juliana. Os vereadores Anderson Santos e Kaká Fernandes já foram por conta própria. Silva acredita que pode levar os demais, incluindo o inoperante Jair Renan Bolsonaro.

Superou

Sobre o passado, o deputado estadual Carlos Humberto Silva (PL) eximiu o governador Jorginho Mello (PL) da culpa por não ter sido candidato a prefeito de Balneário Camboriú. “O governador foi atropelado, assim como eu”, afirmou. Ele também atribuiu a derrota do PL ao ex-prefeito e seu desafeto político, Fabrício Oliveira, que está de malas prontas para embarcar no Republicanos.

Filiação

Aconteceu ontem a filiação da ex-deputada Ângela Albino ao PDT. Conforme antecipado pela coluna, ela é a provável vice na chapa do ex-deputado Gelson Merisio (Solidariedade) na disputa ao Governo do Estado. O ex-parlamentar deverá se filiar ao PSB. No evento de ontem, cerca de 40 pré-candidatos a deputado estiveram presentes. “Estamos engajados no objetivo de aumentar nossa bancada, elegendo até três deputados que de fato representem Santa Catarina e os catarinenses, como é o caso de Angela Albino, que fortalece o partido com a sua chegada”, afirmou o presidente estadual, deputado Rodrigo Minotto.

Deputado vence ação

O deputado federal Daniel Freitas (PL) venceu uma ação na Justiça contra o Partido dos Trabalhadores. A legenda moveu uma ação contra o parlamentar alegando uso indevido de imagem em razão da divulgação de um vídeo que se tornou viral nas redes sociais nos últimos anos. O material em questão mostra um membro da Central Única dos Trabalhadores (CUT) se autodenominando “vagabundo” e afirmando que “odeia trabalhar”. Na ocasião, o vídeo foi amplamente compartilhado por parlamentares e apoiadores de espectros políticos de direita e centro-direita como forma de crítica às pautas trabalhistas defendidas pela central sindical e por alguns partidos. Na decisão, entendeu-se que não houve irregularidade na conduta do deputado, uma vez que o vídeo era de domínio público e retratava uma declaração espontânea do próprio membro da entidade.