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Fim do complemento

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Wilson Rogério Wan-Dall, foi relator do processo RLI 25/00018371 que, em decisão definitiva, determinou à Prefeitura do Município de Witmarsum a incorporação do piso do magistério ao vencimento básico dos professores efetivos e ACTs. A Corte de Contas também firmou entendimento ao classificar como inadequado o uso da rubrica “Compl. Lei 11.738 – Piso Magistério” como mecanismo de complementação remuneratória.

Com esse julgamento, o Tribunal consolida orientação alinhada à Constituição Federal (art. 206, VIII) e à Lei nº 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, reafirmando que o piso deve corresponder ao vencimento inicial da carreira, e não à remuneração global obtida por meio de bônus. O posicionamento também guarda sintonia com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, ao entender que o piso nacional deve incidir sobre o vencimento básico.

A decisão, datada de 26/02/26, coincide com a deliberação da Secretaria de Educação de Lages de abandonar o modelo de complementação adotado no ano anterior; solução que, na oportunidade, suscitou questionamentos sob a ótica da sustentabilidade fiscal, especialmente no que se refere à geração de despesa obrigatória de caráter continuado.

Reestruturação da tabela e efeito cascata

Ao escolher a educação como vitrine do seu governo, Carmen Zanotto sabe que os desafios exigem o esforço de um mandato ou mais. Ao propor o pagamento do piso para 100% dos professores da rede municipal, será necessário dar início a um conjunto de esforços técnicos e ajustes orçamentários para demonstrar a viabilidade financeira da medida.

Além disso, a medida impõe automaticamente o enfrentamento do risco de compressão dos níveis de progressão da estrutura remuneratória. Sobre o tema, o TCE já firmou orientação no sentido de que o reajuste concedido para corrigir a defasagem em determinada fração da categoria deve repercutir proporcionalmente sobre os demais níveis, em efeito cascata, preservando-se a arquitetura prevista no plano de cargos e vencimentos.

(Para dimensionar a complexidade do tema, a descompactação da tabela foi compromisso assumido pelo governador Jorginho Mello, mas, até o momento, com 75% do mandato concluído, não houve a apresentação de solução estrutural definitiva no âmbito estadual.)

Contudo, a prefeita Carmen Zanotto e o secretário Dr. Cristian instituíram o Pacto pela Educação, iniciativa que deu início a uma série de medidas implementadas com o propósito de enfrentar a questão de maneira sistemática. A consolidação do piso como vencimento básico é apenas o start rumo ao enfrentamento de um problema estrutural, que se apresenta em desdobramentos progressivos.