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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei nº 68/2026, encaminhado pelo governo do Estado, que altera dispositivos da Lei estadual nº 19.395/2025 relacionados ao Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) na cadeia do agronegócio. A matéria amplia a aplicação de regras de benefícios fiscais que passam a valer a partir de 1º de março deste ano.

A legislação estabelece condições para redução do ICMS na comercialização de insumos agrícolas e pecuários, como ração animal, inseticidas, fungicidas e herbicidas. A alteração aprovada estende o incentivo fiscal às lojas agropecuárias, que passam a ser contempladas na comercialização desses produtos, além das indústrias, cooperativas, produtores rurais e atacadistas já previstos na norma.

O projeto tramitou em regime de urgência e, após aprovação em plenário, segue para sanção do governador do Estado.