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Colunista: Adriane Werlang – Interina

O conselheiro relator do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC), Wilson Rogério Wan-Dall, determinou o envio dos autos do processo de representação (REP 26/00008688) ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para investigação de possíveis indícios de conluio entre empresas. A decisão singular foi publicada no Diário Oficial do TCE-SC nesta quarta-feira (4).

Pedido de suspensão é negado

A decisão também rejeitou o pedido de medida cautelar que buscava suspender a Concorrência Eletrônica nº 0142/2025, promovida pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE). O certame tem como objetivo a contratação de serviços de engenharia consultiva para supervisão das obras de restauração da rodovia SC-355, no trecho entre Catanduvas e Jaborá.

Questionamento sobre proposta

A empresa MPB Saneamento Ltda., autora da representação, sustentou que a proposta vencedora, apresentada pela Planejar Engenharia Ltda., seria inexequível, alegando redução artificial do BDI e subdimensionamento de custos com pessoal e veículos. Entretanto, a Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) e o relator entenderam que as justificativas apresentadas foram suficientes e que a suspensão da licitação poderia comprometer o interesse público, diante da relevância das obras rodoviárias.

Indícios de fraude

Apesar de manter o andamento do certame, o relator determinou o envio da representação ao MPSC devido a indícios de fraude à competitividade e possível conluio entre as empresas Planejar Engenharia Ltda. e Sotepa Ltda. O processo também foi encaminhado ao Ministério Público de Contas para análise de mérito.

Segundo o relator, as alegações apresentam indícios consistentes de atuação conjunta entre as empresas em licitações anteriores da SIE, incluindo propostas com diferenças mínimas de valores, alternância de resultados em disputas e compartilhamento de estrutura operacional, como sede, depósito, identidade visual e profissionais estratégicos.

Entendimento do relator

Wan-Dall ressaltou que, embora os elementos apresentados não tenham sido suficientes para justificar a paralisação cautelar do certame, as suspeitas exigem apuração aprofundada por parte dos órgãos de controle. O conselheiro também destacou a necessidade de atuação preventiva e repressiva diante de possíveis práticas que comprometam o caráter competitivo das licitações públicas.

Fora do PL

A deputada Caroline de Toni decidiu deixar o PL. A decisão foi tomada após uma conversa a sós com o presidente nacional do partido, Valdemar da Costa Neto. Ela ouviu que era para seguir a sua vida, já que não teria no PL a vaga para disputar o Senado. O pedido de Valdemar para que considerasse disputar novamente a vaga de deputada e, se eleita, assumir a liderança do partido, ou até mesmo a vaga de vice na chapa, não animou Caroline, que dá um basta em uma situação constrangedora.

Plano

Um assunto que chegou à deputada Caroline de Toni é que havia um plano para deixá-la de fora da eleição ao Senado. Aquela conversa de chapa pura era apenas para evitar a sua saída do PL. No prazo final para o registro das candidaturas, ela seria deixada de lado, caso o governador conseguisse atrair mais um partido para a sua aliança. Quem a salvou foi a franqueza do presidente Valdemar da Costa Neto.

Machismo

Essa situação da deputada Caroline de Toni é tão estranha que não tem como não pensar em machismo. Lidera as pesquisas, é fiel ao campo bolsonarista e, mesmo assim, é deixada de lado pelo governador Jorginho Mello. Se fosse um homem no lugar dela, isso estaria acontecendo?

Movimentos no Oeste

Um movimento articulado por empresários e lideranças do Oeste Catarinense vem ganhando força com o objetivo de inserir Caroline de Toni em um novo projeto político liderado pelo prefeito de Chapecó, João Rodrigues. A articulação ganhou corpo após a negativa do PL e do governador Jorginho Mello em relação à candidatura dela ao Senado. Diante desse cenário, lideranças do Oeste e de outras regiões do estado passaram a trabalhar nos bastidores para viabilizar o nome da deputada como candidata ao Senado em uma chapa majoritária encabeçada por João Rodrigues, pelo PSD.

Chapa competitiva

A avaliação entre os articuladores é de que a união de dois nomes do Oeste Catarinense, ambos com posicionamento político alinhado à direita e com relação próxima ao ex-presidente Jair Bolsonaro, dará um bom resultado. O movimento já está consolidado nos bastidores e avança de forma organizada, com apoio político, empresarial e estratégico. As articulações caminham para a formalização de uma chapa considerada viável e competitiva, capaz de se apresentar como uma alternativa real ao atual governo estadual, reunindo força regional, identidade ideológica e força eleitoral.

Condenações confirmadas

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve, por unanimidade, as condenações de cinco réus investigados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na nona fase da Operação Et Pater Filium. Entre os condenados está o ex-vice-prefeito de Canoinhas, Renato Jardel Gurtinski, conhecido como “Pike”, sentenciado a 62 anos, oito meses e 14 dias de prisão em regime inicial fechado, além do pagamento de R$ 2 milhões em indenização ao município. Ele foi responsabilizado por organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Também foram mantidas as condenações de três réus que firmaram acordos de colaboração premiada, com penas individuais de 16 anos e seis meses de prisão em regime fechado. Já o ex-secretário municipal de Planejamento, João Engelberto Linzmeirer, foi condenado a três anos e sete meses por organização criminosa, com a pena convertida em prestação de serviços comunitários e pagamento de multa.

Esquema de propina

As investigações apontaram que o grupo, liderado pelo então vice-prefeito, cobrava propina de 8% de uma empresa contratada para obras de pavimentação asfáltica em Canoinhas. Segundo o MPSC, o pagamento ilegal garantia agilidade nos processos de medição, liquidação e liberação de recursos à empresa.

A ação penal foi conduzida pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas, com apoio do Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) e do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO). Os recursos apresentados pelas defesas contra a sentença de primeiro grau foram integralmente rejeitados pelo TJSC.

O que é a Operação Et Pater Filium

Deflagrada em 2020, a Operação Et Pater Filium investiga organizações criminosas envolvidas em fraudes em licitações, corrupção e lavagem de dinheiro em municípios do Planalto Norte catarinense e regiões próximas. As apurações identificaram a atuação articulada entre agentes públicos e empresários para direcionar contratos nas áreas de obras e transporte escolar, com prejuízos milionários aos cofres públicos.

Ao longo das nove fases da operação, foram cumpridos mais de 126 mandados de busca e apreensão e 36 de prisão em cidades de Santa Catarina e do Paraná. O nome da operação faz referência a um dos primeiros núcleos investigados, que envolvia duplas formadas por pais e filhos no setor público e no setor privado, associados para a prática dos crimes.

Lista sêxtupla é aprovada

O Conselho Superior do Ministério Público de Santa Catarina (CSMP) aprovou, em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (4), a lista sêxtupla para preenchimento de vaga de desembargador no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) destinada ao Ministério Público. A sessão foi presidida pela procuradora-geral de Justiça, Vanessa Wendhausen Cavallazzi.

Foram indicados os procuradores de Justiça Monika Pabst, Carlos Henrique Fernandes, Alexandre Reynaldo de Oliveira Graziotin, Andreas Eisele, Maury Roberto Viviani e Rui Carlos Kolb Schiefler. Na votação, cinco candidatos receberam 10 votos cada, enquanto Schiefler obteve sete votos. A lista será encaminhada ao TJSC, que reduzirá os nomes para uma lista tríplice. A escolha final caberá ao governador do Estado.

Entenda o quinto constitucional

A formação da lista segue o chamado quinto constitucional, previsto no artigo 94 da Constituição Federal. O dispositivo determina que parte das vagas nos tribunais seja preenchida por membros do Ministério Público e da advocacia com, no mínimo, dez anos de carreira e reconhecida reputação jurídica.

O mecanismo busca ampliar a pluralidade na composição dos tribunais, permitindo a participação de profissionais com experiência fora da magistratura de carreira.

Segurança pública nos municípios

O TCE-SC decidiu emitir alerta às prefeituras catarinenses após identificar baixa execução dos recursos destinados à segurança pública. A decisão foi tomada na primeira sessão presencial do Pleno em 2026, realizada ontem (4).

Dados do sistema e-Sfinge indicam que, considerando os 295 municípios, foram autorizados R$ 1,25 bilhão para a área no exercício de 2024, com análise das contas realizada em 2025. Desse total, R$ 797 milhões foram efetivamente executados, deixando cerca de R$ 454 milhões sem aplicação em políticas públicas, serviços ou investimentos no setor.

Melhorias no planejamento

No documento que será encaminhado aos municípios, o TCE-SC recomenda o aprimoramento do planejamento e da execução orçamentária voltados à segurança pública, além do alinhamento entre demandas sociais, planejamento governamental e destinação de recursos. O Tribunal também orienta a adoção de planejamento prévio e integrado das contratações, com destaque para o uso do Plano de Contratações Anual, como forma de reduzir atrasos e garantir maior eficiência na aplicação dos recursos.

Desembargador

O jurista José Sérgio da Silva Cristóvam tomou posse, nesta quarta-feira (4), como desembargador eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), em sessão solene realizada em Florianópolis. Ele assume a vaga com o encerramento do biênio do desembargador eleitoral Ítalo Augusto Mosimann e atuará como membro efetivo do Pleno no período de 2026 a 2028.

Durante a solenidade, autoridades do Judiciário, Ministério Público e advocacia destacaram a trajetória acadêmica e profissional do novo integrante, além da expectativa de contribuição para o fortalecimento da segurança jurídica e do processo eleitoral catarinense. Em sua manifestação, Cristóvam ressaltou o compromisso com decisões técnicas, alinhadas à Constituição e à legislação eleitoral.

Natural de Praia Grande (SC), José Sérgio da Silva Cristóvam é bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), com especialização em Direito Administrativo, mestrado em Direito Constitucional e doutorado em Direito Administrativo pela mesma instituição, com período de estudos na Universidade de Lisboa. Atua como professor de Direito Administrativo na UFSC, é advogado com atuação em Direito Público e possui participação em entidades acadêmicas e jurídicas, além de experiência em funções na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Foi nomeado para o cargo de juiz eleitoral – categoria jurista – para o biênio 2026-2028.

Mudança na composição da Mesa Diretora

O deputado estadual Jair Miotto passou a ocupar a 2ª Secretaria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). A alteração ocorre após a renúncia do deputado Marcos da Rosa (União) ao cargo, promovendo mudança na estrutura administrativa do Parlamento catarinense.

A 2ª Secretaria integra a Mesa Diretora, órgão responsável pela condução administrativa e organizacional dos trabalhos legislativos, com atribuições relacionadas ao acompanhamento de atividades internas e apoio ao funcionamento das sessões e processos legislativos.

Nova função para Marcos da Rosa

Com a saída da função na Mesa Diretora, o deputado Marcos da Rosa passa a atuar à frente da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas da Alesc. O colegiado tem como objetivo discutir políticas públicas voltadas à prevenção, enfrentamento da dependência química e articulação de ações institucionais relacionadas ao tema.

Adriane Werlang | Interina