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O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) determinou que a Prefeitura de Bombinhas e a empresa Águas de Bombinhas Saneamento SPE Ltda. encaminhem, em até cinco dias, informações detalhadas sobre a execução do contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município. A decisão, assinada pela conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken em 19 de novembro, consta do processo REP 25/00144750.

A determinação ocorre após análise de representação apresentada por uma vereadora, que apontou atrasos na implantação da rede coletora e possíveis falhas de transparência na gestão do contrato. O acordo, estimado em mais de R$ 1,1 bilhão e com vigência de 35 anos, previa a construção de uma nova Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), 154 quilômetros de tubulações e 26 estações elevatórias até novembro de 2024.

Segundo a relatora, há indícios de descumprimento contratual e de insuficiência de informações, o que motivou a solicitação de documentos adicionais para avaliar a execução físico-financeira e o cumprimento das metas legais e contratuais.

Entre os itens requisitados pelo TCE/SC estão o cronograma atualizado das obras, a evolução da capacidade de tratamento de esgoto e da cobertura da rede coletora desde 2016, os projetos básicos e executivos aprovados, além do edital e do contrato com todos os anexos.

O pedido de medida cautelar para suspensão do contrato foi analisado, mas indeferido. De acordo com a decisão, não foram identificados os requisitos legais necessários para a concessão da cautelar, sendo possível prosseguir com ações ordinárias de fiscalização.

O indeferimento será submetido ao Plenário do Tribunal na próxima sessão. A decisão também será comunicada à representante, aos responsáveis, à Administração Municipal, ao Controle Interno e à Procuradoria Jurídica.