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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) cassou a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) que havia suspendido o edital para construção de novas penitenciárias. O julgamento ocorreu pelo Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC, decidindo pela legalidade do edital.
A primeira penitenciária de Lages será construída no bairro Santa Clara, ao lado do presídio masculino, com capacidade para 690 detentos.

Desativação e realocação
Para 2027, está prevista a construção de quatro novas unidades, distribuídas pelo interior do estado – duas em Lages, as outras em Chapecó e Xanxerê – ao mesmo tempo em que está programada a desativação das penitenciárias de Florianópolis e Blumenau. Para se ter uma ideia, somente a penitenciária da capital, na Agronômica, possui cerca de 4.600 presos com condenação transitada em julgado, em sentença definitiva.

O objetivo do Governo Jorginho Mello é reduzir o déficit atual de 6.906 vagas e permitir, inclusive, a desativação de unidades localizadas em áreas urbanas densas, como o Complexo da Agronômica, em Florianópolis, e a unidade do Centro de Blumenau.

Na prática, isso resultará na realocação de criminosos, inclusive os de alta periculosidade, que poderão ganhar capilaridade geográfica nas suas atividades por todo o território catarinense, nesse intercâmbio penal que está sendo promovido pelo governador.

Seria mais justo
Realocar criminosos do Alto Vale e do litoral para, por exemplo, a região da Serra e Meio-Oeste, na intenção de esvaziar presídios com plano de desativação, não resolverá a criminalidade na origem; ao contrário, tende a ampliar os problemas de segurança pública no interior do Estado. O planejamento deveria levar em conta o índice de criminalidade e as peculiaridades de cada região, evitando soluções que apenas desloquem o problema em vez de enfrentá-lo de forma estruturada e permanente.

É obrigação do Estado proporcionar o mínimo de dignidade aos seus apenados, aumentando a capacidade e construindo novas penitenciárias proporcionalmente à demanda da população carcerária de cada região. Seria mais justo.

Novos Problemas
Penitenciárias são, em muitos casos, centros de articulação de facções criminosas, mesmo com bloqueadores de sinal ou segurança máxima.
Há cidades onde a presença de penitenciárias coincidiu com o aumento da atuação de organizações criminosas, o que elevou a preocupação dos moradores com a segurança, devido a movimentações suspeitas no entorno da unidade e até nos bairros próximos. Além disso, os imóveis nessas áreas tendem a se desvalorizar.